Execução Fiscal 0002855-85.2012.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executada: MARIETA LUCIA ALVES DE MEDEIROS NOGUEIRA - ME SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE requer a extinção da presente execução fiscal, aduzindo duplicidade de ajuizamento de execuções fiscais em relação às CDAs exequendas neste processo. Disse que o débito exigido é o mesmo que foi executado no âmbito da 1° Vara desta Comarca na execução fiscal n° 0101412-39.2014.8.20.0102. Requer a extinção desta ação sem resolução de mérito por desistência, na forma do art. 485, V e VIII, do CPC. Referido processo foi extinto naquele juízo com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, estando já arquivado. Decido. Nos termos nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC, caracteriza-se a litispendência quando ocorrer a tríplice identidade entre duas ou mais ações, consubstanciada nas mesmas partes, na mesma causa de pedir e no mesmo pedido. No caso, considerando o ajuizamento de ação entre as mesmas partes, causa de pedir e pedido, descabe a tramitação da presente demanda, com realce de que a apontada ação fiscal n° 0101412- 39.2014.8.20.0102 foi extinta com fundamento na prescrição intercorrente naquele juízo processante. Além disso, o exequente expressa nos autos a sua desistência de prosseguir com a demanda executiva, devendo ser acolhido o pedido, destacando-se que o executado foi citado por edital, não havendo se manifestado no presente feito (ID 103545261). POSTO ISSO, acolho o pedido em apreço e julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, V e VIII, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Sem custas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0002855-85.2012.8.20.0102 Intime-se. Ceará-Mirim, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 06:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 06:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:45

Juntada de documento de comprovação

13/03/2024, 10:29

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/11/2023, 10:12

Juntada de recibo (sisbajud)

06/11/2023, 10:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2023, 13:41

Conclusos para decisão

20/09/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 14:19

Conclusos para despacho

18/07/2023, 11:00

Decorrido prazo de MARIETA LUCIA ALVES DE MEDEIROS NOGUEIRA em 08/05/2023.

18/07/2023, 11:00

Decorrido prazo de MARIETA LUCIA ALVES DE MEDEIROS NOGUEIRA - ME em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 19:28

Juntada de certidão

24/04/2023, 13:26

Publicado Citação em 10/03/2023.

10/03/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 04:17

Juntada de certidão

09/03/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: Estado do Rio Grande do Norte EXECUTADO: MARIETA LUCIA ALVES DE MEDEIROS NOGUEIRA - ME O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica CITADA a executada MARIETA LUCIA ALVES DE MEDEIROS NOGUEIRA - ME, a requerimento do Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, a comparecer a este Juízo, com endereço na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEP 59570-000, Ceará-Mirim/RN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme CDA de n.° 01375/2012, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 6 de março de 2023. Eu, ADELINE MARIELLE PEREIRA DE MACEDO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 6 de março de 2023. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0002855-85.2012.8.20.0102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2022, 09:19

Juntada de Petição de diligência

19/12/2022, 09:19

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:19

Expedição de Mandado.

26/04/2022, 15:15

Recebidos os autos

18/08/2021, 14:05

Digitalizado PJE

18/08/2021, 04:13

Expedição de termo

18/08/2021, 03:39

Recebidos os Autos do Magistrado

11/06/2021, 11:07

Mero expediente

07/06/2021, 11:32

Concluso para despacho

22/02/2021, 02:01

Certidão expedida/exarada

22/02/2021, 01:58

Certidão expedida/exarada

19/02/2021, 08:24

Recebimento

19/02/2021, 08:14

Expedição de termo

07/10/2020, 12:20

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2020, 01:07

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:05

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:37

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:18

Petição

16/08/2017, 01:33

Recebimento

01/08/2017, 04:51

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

14/07/2017, 02:01

Recebimento

14/07/2017, 01:52

Liminar

12/01/2017, 09:59

Mero expediente

23/09/2015, 01:54

Juntada de mandado

19/11/2013, 12:00

Concluso para despacho

19/11/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

01/10/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

27/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/07/2013, 12:00

Expedição de mandado

21/03/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/11/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

06/11/2012, 12:00

—

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)