Execução Fiscal 0802523-71.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802523-71.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802523-71.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: GLAUCIO TAVARES COSTA Endereço: RUA PREFEITO MIRABEAU DA CUNHA MELO, 573, PASSA E FICA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ 1. Recebo e defiro a petição inicial, para os fins do art. 7º, da LEF. 2. Em conformidade com os arts. 7º e 8º, da LEF, determino a citação da Parte Executada indicada na CDA, pelo correio, para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora, encargos constantes da certidão de dívida ativa e honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da dívida e custas judiciais, ou garantir a execução por uma das formas enumeradas no art. 9º, da LEF. 2.1. Ressalte-se que, recaindo a nomeação em bem imóvel, faz-se necessária a juntada aos autos, pelo executado, de certidão de sua matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; recaindo em bens móveis, presume-se sua propriedade tão-somente pela posse, porquanto transferível pela tradição. 2.2. Frustrada a citação pelos Correios, proceda-se com o ato via Oficial de Justiça. 3. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Em caso de pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, a verba poderá ser reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, aplicável supletivamente. 4. Havendo suspensão de exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento administrativo, suspenda-se o processo nos termos eventualmente requeridos. Findo o prazo, vista à Fazenda Pública. 5. Pago o débito, abra-se vista à parte exequente, caso não tenha sido por ela informado o pagamento; considerado suficiente o valor, retornem os autos conclusos para que seja julgada extinta a execução; arguida a insuficiência do pagamento, proceda-se conforme requerido pelo Exequente, observando-se, no que for cabível, os itens 8 a 10 desta decisão. 6. Frustrada a citação por oficial de justiça, vista à Fazenda Pública. 6.1. Requerida a citação por edital, proceda-se conforme pleiteado, ressaltando-se que a citação por edital somente é possível após exauridas todas as diligências necessárias para a localização do devedor. 6.2. Efetuada a citação, e inexistindo bens, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, abrindo-se vista à parte exequente, a teor do que dispõe o § 1º, do art. 40, da LEF. Decorrido o prazo de suspensão, persistindo a não localização de bens passíveis de penhora, proceda-se ao arquivamento provisório, nos termos do § 2º, do supracitado dispositivo legal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, até que seja atingida a prescrição ou, antes disso, sobrevenha fato novo noticiado nos autos suficiente à suspensão ou interrupção da contagem do prazo fatal. 7. Garantida a execução através de depósito em dinheiro ou fiança bancária, caso não sejam oferecidos embargos, dê-se vista dos autos ao Exequente, nos termos do art. 18, da LEF. Na hipótese do Executado nomear bem(ns) à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, dê-se vista dos autos ao Exequente para, no prazo de 10 dias, oferecer manifestação, vindo, em seguida, os autos à conclusão. 8. Decorrido o prazo de citação, não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, e não havendo o credor indicado bens a serem penhorados, intime-se a Fazenda Pública Exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Cite-se. Cumpra-se e intimem-se, conforme a sequência dos itens. O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051312152689300000078174898 EXTRATO FINANCEIRO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS Documento de Comprovação 22051312152704700000078174900 PETICAO 2022000575 Petição 22051312152722600000078174901 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

09/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)