Cumprimento de sentença 0806747-10.2014.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806747-10.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806747-10.2014.8.20.0001. AUTOR: ESPÓLIO GLECIO FERNANDES GOMES DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO ELIANE FERNANDES GOMES DA SILVA, JOÃO MARIA FERNANDES GOMES DA SILVA, JOMAR FERNANDES GOMES DA SILVA, JOSÉ MARIA FERNANDES GOMES DA SILVA e MARIA DE LOURDES FERNANDES GOMES DA SILVA, todos irmãos do Sr. GLÉCIO FERNANDES GOMES DA SILVA, na qualidade de herdeiros deste último, por meio de petição de ID 87946809, requereram suas habilitações como sucessores do autor no presente processo. Juntaram procurações em ID 87946821, ID 87946812, ID 87946822, ID 87946813 e ID 87946814, documentos de identificação em ID 87946815, ID 87946816, ID 87946817, pg. 1/2, ID 87946818, ID 87946819, ID certidão de óbito do autor em ID 72055975, requerendo, desde já, o cumprimento da sentença desde processo em face do Estado do Rio Grande do Norte e do IPERN, juntando a planilha de cálculo de ID 87946820. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no art. 691 do CPC: "O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução". Ademais, os requeridos não se opõem à habilitação dos herdeiros da parte autora no processo, consoante petição de ID 84352236. Assim, considerando que o presente processo não se encontra encerrado, tenho como habilitados ELIANE FERNANDES GOMES DA SILVA, JOÃO MARIA FERNANDES GOMES DA SILVA, JOMAR FERNANDES GOMES DA SILVA, JOSÉ MARIA FERNANDES GOMES DA SILVA e MARIA DE LOURDES FERNANDES GOMES DA SILVA (herdeiros), como sucessores do autor Sr. GLÉCIO FERNANDES GOMES DA SILVA, nos autos. Determino que a Secretaria Judiciária proceda à retificação da autuação do feito, a fim de que passem a constar os nomes dos sucessores da parte autora no processo, ELIANE FERNANDES GOMES DA SILVA, JOÃO MARIA FERNANDES GOMES DA SILVA, JOMAR FERNANDES GOMES DA SILVA, JOSÉ MARIA FERNANDES GOMES DA SILVA e MARIA DE LOURDES FERNANDES GOMES DA SILVA. No que diz respeito ao Cumprimento de Sentença proposto, verifico que a planilha trazida pelos exequentes não está em conformidade com o disposto no art. 10 da Portaria nº 399-TJRN, de 12/03/2019, que determina a utilização da Calculadora Automática disponível no site do TJRN, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado do crédito. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para juntar a planilha de cálculos nos termos do art. 10 da Portaria nº 399-TJRN, de 12/03/2019, na forma do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Com a apresentação da nova planilha, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal intime-se a parte executada para apresentar impugnação, se desejar, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535 do CPC, juntando-se ao mandado cópia da memória de cálculo. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos os autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 03 de março de 2023. Cícero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/01/2024 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de GEORGE ANTONIO DE OLIVEIRA VERAS em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)