Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100051-56.2018.8.20.0163 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100051-56.2018.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de alvará recebido

23/05/2024, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 05:42

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100051-56.2018.8.20.0163. EXEQUENTE: JOSE ARAUJO FILHO, MARIA JOSE DE ARAUJO, JOSE MARIA DE ARAUJO, MARIA JOSIENE DE ARAUJO, MARIA JOSENEIDE DE ARAUJO, ANA MARIA DE ARAUJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPANGUACU SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelos sucessores habilitados do Sr JOSÉ ARAÚJO FILHO. Com o depósito judicial efetuado pela demandada referente à condenação, a parte autora foi intimada, tendo manifestado anuência com o montante, bem como requereu a liberação da quantia. Dessa forma, não resta outra opção além de declarar a extinção do cumprimento de sentença por meio de sentença ante a satisfação da obrigação. ANTE O EXPOSTO, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Proceda a Secretaria com a liberação da quantia depositada em id. 118446440, através de alvarás judiciais, por meio do Sistema SisconDJ, em favor dos sucessores da parte autora e do seu advogado, conforme dados e proporções apontados em ids. 118754280 e 118911574. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição. IPANGUAÇU /RN, 13 de maio de 2024. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:18

Outras Decisões

10/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 14:11

Conclusos para decisão

26/03/2024, 12:13

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 09:56

Decisão

•10/04/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100051-56.2018.8.20.0163. AUTOR: JOSE ARAUJO FILHO REU: MUNICIPIO DE IPANGUACU DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que no caso dos autos, a fazenda pública limita-se a afirmar a existência do excesso, sem ao menos apontar o montante que entende devido. Não havendo outro fundamento, entendo pela rejeição da impugnação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. Alega a parte impugnante/executada que os cálculos apresentados pela parte exequente distorcem dos parâmetros exigidos em sentença, utilizando o IPCA como índice de correção monetária, ao passo que deveria ser aplicado o INPC (id. 88994179). O exequente apresentou manifestação (id. 94235806) esclarece que a impugnação deve ser rejeitada liminarmente ante a ausência de memorial de cálculos para revelar o excesso de execução. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o diploma processual civil prevê, em rol exaustivo, as hipóteses a serem alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não podendo o Poder Judiciário admitir a discussão de outras matérias (nesse sentido: TJDFT - Acórdão 1371855, 07221875720218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 28/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Vejamos o teor do art. 535 do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, com fundamento no art. 535, § 2º do CPC, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ao passo que HOMOLOGO os cálculos (id. 83730973), e nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, determino ainda que, após a preclusão desta decisão, a secretaria providencie a expedição de ofício requisitório ou de precatório (encaminhando os autos ao TJRN), conforme o caso, tudo nos termos da Portaria nº 638/2017-TJ, de 04 de abril de 2017. Nos termos do art. 85, caput e §§ 3º, inciso I, 6º e 13 todos do CPC, condeno o impugnante/executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido a serem acrescido no valor do débito principal para todos os efeitos legais. Ressalto ainda que "É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado"(STF - RE 1206947 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 11-11-2019 PUBLIC 12-11-2019). P.I.C. IPANGUAÇU/RN, 1 de março de 2023. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de alvará recebido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado Intimação em 17/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 25/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão

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