Execução Fiscal 0100301-65.2013.8.20.0163 - TJRN

Execução Fiscal 0100301-65.2013.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 10:16

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 10:16

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100301-65.2013.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: N & M EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO em face de N & M EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - ME. A exequente requereu a suspensão do feito pelo período de cinco anos em razão do parcelamento do débito (Id. 88446426). É o que importa relatar. Decido. Considerando o parcelamento do débito no curso da execução fiscal, a suspensão dos autos pelo prazo assinalado pelo exequente é medida que se impõe nos termos do art. 922 do CPC1. Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito pelo período de cinco anos, nos termos do art. 922 do CPC c/c art. 1º da Lei n. 6830/80. Fica a parte exequente responsável por comunicar a este juízo a liquidação ou o descumprimento do parcelamento. Neste segundo caso, deve a exequente indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte à data do vencimento da primeira parcela não paga, bens do executado passíveis de penhora. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender devido no prazo de 10 dias. P.I.C. 1Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. IPANGUAÇU /RN, 9 de novembro de 2022. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/11/2022, 11:59

Conclusos para decisão

08/11/2022, 14:15

Publicado Intimação em 12/09/2022.

13/09/2022, 06:58

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

06/09/2022, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

03/09/2022, 06:53

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:07

Digitalizado PJE

03/11/2021, 09:27

Recebidos os autos

03/11/2021, 09:27

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

16/08/2021, 12:32

Documentos

Decisão

•10/11/2022, 11:59

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 09:27

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 12/09/2022.

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

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