Execução Fiscal 0104146-55.2017.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0104146-55.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

06/03/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2024, 08:57

Publicado Intimação em 10/03/2023.

20/03/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

20/03/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Executado: F & F INDUSTRIA E COMERCIO MARMORE LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0104146-55.2017.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra o executado em epígrafe, em que o exequente requereu a suspensão do feito com base no art. 3º, caput, do Decreto nº 27.130/2017. É o breve relato. Decido. De acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 27.130/2017, "A PGE fica autorizada a pleitear, com base no art. 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a suspensão das execuções fiscais ajuizadas até 31 de dezembro de 2014, quando o valor consolidado do crédito tributário ou não tributário exequendo for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas equivalente ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que já tenha sido promovida a citação do(s) executado(s) e tentada, sem êxito, penhora eletrônica de numerário, exceto se presentes uma das seguintes hipóteses [...]". É o que ocorre no presente caso, em que o valor do crédito em execução se encaixa nos limites acima previstos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, ficando igualmente obstado o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 40 da Lei Nº 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem que haja manifestação por parte do exequente, proceda-se ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO destes autos, pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). O referido prazo conta-se a partir da data de protocolo do pedido de suspensão. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/02/2023, 08:18

Conclusos para decisão

23/11/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 21:42

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 07:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:14

Documentos

Decisão

•24/02/2023, 08:18

Decisão

•19/07/2021, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Executado: F & F INDUSTRIA E COMERCIO MARMORE LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0104146-55.2017.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra o executado em epígrafe, em que o exequente requereu a suspensão do feito com base no art. 3º, caput, do Decreto nº 27.130/2017. É o breve relato. Decido. De acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 27.130/2017, "A PGE fica autorizada a pleitear, com base no art. 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a suspensão das execuções fiscais ajuizadas até 31 de dezembro de 2014, quando o valor consolidado do crédito tributário ou não tributário exequendo for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas equivalente ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que já tenha sido promovida a citação do(s) executado(s) e tentada, sem êxito, penhora eletrônica de numerário, exceto se presentes uma das seguintes hipóteses [...]". É o que ocorre no presente caso, em que o valor do crédito em execução se encaixa nos limites acima previstos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, ficando igualmente obstado o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 40 da Lei Nº 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem que haja manifestação por parte do exequente, proceda-se ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO destes autos, pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). O referido prazo conta-se a partir da data de protocolo do pedido de suspensão. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 17/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Expedição de Outros documentos.

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