Cumprimento de sentença 0800261-29.2019.8.20.5111 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800261-29.2019.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

12/07/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800261-29.2019.8.20.5111. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada por Ramilton Cesar de Araújo, já qualificado, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente qualificada. Formado o contraditório, a parte demandada suscitou, preliminarmente, vício de representação e inépcia da inicial pela não juntada do boletim de primeiro atendimento. Requereu, ao final, a improcedência da demanda e pleiteou, subsidiariamente, a designação de perícia médica para apurar o grau de invalidez, devendo, em caso de condenação, ser observada a tabela prevista na lei 6.194/1974. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora refutou os argumentos da peça defensiva e pugnou pela produção de prova pericial. Decisão saneadora ao ID 65227037 e determinação de realização de perícia. Juntado o laudo pericial ao ID 80092090, a parte ré informou que já houve pagamento administrativo de R$ 3.037,50 e não há razão para reconhecer dano superior ao que fora constatado na seara administrativa (ID 81645338) e a parte autora, por sua vez, requereu a procedência da ação (ID 80849883). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Inexistindo questão prévia pendente de análise e por entender que, no caso, não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento de mérito (art. 355, I, do CPC). No tocante ao mérito, versa a presente demanda sobre cobrança do seguro DPVAT, no âmbito da qual alega a parte autora que, em face das sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido, tem direito a receber a indenização do seguro com base na lei 6.194/74. Sobre o assunto, vejamos a literalidade do art. 3º da lei retromencionada, artigo este que prevê a forma de cálculo das indenizações pagas pelo seguro obrigatório DPVAT: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) […] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Por sua vez, após a análise de inúmeros recursos especiais sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, independentemente da data do acidente, o valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT deverá observar a tabela anexa à lei nº 6.194/74. Tal entendimento restou consagrado no enunciado nº 474 de sua súmula de jurisprudência predominante, in verbis: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Ademais, o mesmo Superior Tribunal de Justiça asseverou que "é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008" [STJ. 2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567). Feitos esses esclarecimentos, cumpre afirmar que para restar caracterizado o dever de indenizar uma vítima de acidente automobilístico de uma das consorciadas da Seguradora Líder do Seguro DPVAT deve-se, apenas, comprovar a ocorrência do acidente de trânsito e o grau da invalidez permanente dele decorrente. Quanto ao grau da invalidez permanente, é válido pontuar que, ante a necessidade de conhecimentos técnicos específicos, a graduação da invalidez deve ser realizada por profissional médico competente, equidistante das partes, devidamente designado por este juízo para atuar como expert. No caso em exame, a prova pericial foi realizada pelo médico ortopedista atuante neste juízo nas demandas DPVAT, não havendo que se falar em qualquer vício em sua elaboração, ainda mais quando o laudo pôde, inclusive, ser acompanhado e questionado pelos representantes das partes durante a realização. Pois bem, conforme se depreende dos documentos que acompanham os autos e mais especificamente dos documentos médicos (ID 42777735), do boletim de ocorrência (ID 42777750) e do laudo pericial (ID 80092090), a parte autora conseguiu demonstrar a ocorrência do acidente e danos permanentes dele decorrente, quais sejam: lesão no crânio com percentual de comprometimento de 50% e lesão no ombro esquerdo com percentual de comprometimento de 10%. Assim, demonstrando o acidente e danos dele decorrente, como foi o caso, preenchidos estão os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil ventilada na inicial, de modo que a parte autora faz jus à indenização por danos materiais no montante de R$ 7.087,50 (R$ 6.750 + R$ 337,50), aplicadas as proporções da tabela anexa da lei 6.194/74. Ou seja, o valor retrocitado foi obtido mediante a aplicação do percentual de 100% previsto na tabela gradativa para a hipótese de lesões de órgãos e estruturas craniofaciais e sobre o resultado dessa primeira operação foi aplicado o percentual de 50%, referente ao grau da perda funcional. Ainda, fora considerado o percentual de 25% previsto na tabela gradativa para a hipótese de perda completa da mobilidade de um dos ombros e sobre o resultado incidiu o percentual de 10%, referente ao grau de perda funcional indicado pelo perito. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) condenar a Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A pagar à parte requerente a importância de R$ 7.087,50, corrigido pelo INPC desde a data do sinistro e mais juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da citação; b) condenar a parte ré no pagamento de custas, se houver, e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC). Determino, outrossim, havendo pagamento voluntário, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre nos termos do art. 526, §1º do CPC, devendo a parte ser advertida de que o silêncio importará em satisfação do crédito (§3º). P.R.I. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

Publicado Intimação em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)