Cumprimento de sentença 0802154-74.2022.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802154-74.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802154-74.2022.8.20.5103 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI Polo passivo MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TARIFA DENOMINADA “CESTA B EXPRESS 04”. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO PELA LEGALIDADE DA TARIFA COBRADA. DESCABIMENTO. CONTRATO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO EFETIVADO PELO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA PELO RÉU DO ART. 429, II DO CPC. TEMA Nº 1.061 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DO DÉBITO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Maria de Fátima da Silva e declarou a nulidade das cobranças alusivas à tarifa. Condenou a parte ré a pagar indenização por danos morais (R$ 5.000,00), a ressarcir em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da parte autora e a pagar custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Alegou que: a) “em que pese o nobre saber jurídico deste Magistrado, o mesmo deixou de oportunizar às partes não apenas a possibilidade de composição, mas, em especial, o direito de produção de provas, em especial a audiência de instrução e julgamento”; b) “o cerceamento de defesa afigura-se evidente, com violação direta aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório”; c) “em momento algum a Apelante, causou qualquer constrangimento, ou cometeu qualquer ato arbitrário que agredisse sua moral como inveridicamente relatado, tampouco lhe ocasionou qualquer dano de natureza material”; d) “em face da ausência de ilícito, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil, não há como prosperar o pleito indenizatório formulado”; e) “a Parte Apelada utiliza a sua conta corrente com assiduidade para outros fins, como por exemplo, limites de crédito, gastos com crédito, empréstimo, etc., o que só é possível em uma conta corrente e não conta benefício”; “existem movimentações ou utilização de serviços que fogem a isenção da Resolução”; f) “não há nos autos qualquer prova de que a Apelante teria prejudicado a normalidade da vida pessoal ou social da parte Apelada”; g) “desarrazoada a condenação estimada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por flagrantemente ultrapassar a sua finalidade reparatória, orçando o locupletamento sem causa”; h) “não há que se falar em reparação de dano material”. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, bem com que “seja afastada a condenação em honorários contra esta Recorrente, sobretudo no importe de 10% (dez por cento) fixado”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A pretensão da instituição financeira consiste em reformar a sentença para reconhecer a legitimidade dos descontos realizados em conta bancária da parte autora referentes à cobrança da tarifa “Cesta B Express 04”. A parte apelante alegou que os descontos bancários referentes a essa tarifa são devidos, sob o fundamento de que a parte autora utiliza serviços bancários que ensejam a sua cobrança. Por isso, defendeu que não cometeu ato ilícito e que não deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à autora. Expôs que o magistrado “deixou de oportunizar às partes não apenas a possibilidade de composição, mas, em especial, o direito de produção de provas, em especial a audiência de instrução e julgamento”, motivo pelo qual indicou que houve cerceamento de defesa. A apelada reafirmou que a cobrança da tarifa é indevida e reiterou que só realiza operações financeiras básicas, motivos pelos quais sustentou a necessidade de manutenção da sentença. A instituição financeira acostou à defesa o “Termo de Opção à Cesta de Serviços” suspostamente assinada pela parte autora, em 20/01/2021 (id nº 18613822). A parte demandante impugnou a assinatura do contrato apresentado e requereu a realização de perícia grafotécnica (id nº 18613825). Intimadas para apresentar provas que eventualmente desejassem produzir, a parte autora reforçou seu intento de ser realizada a perícia grafotécnica (id nº 18613829) e o banco requereu audiência de instrução para colher depoimento pessoal da autora (id nº 18613831). O magistrado determinou a intimação da parte demandada para adiantar o pagamento dos honorários periciais a fim de proceder com a perícia grafotécnica (id nº 18613832), porém a instituição financeira não promoveu o referido adiantamento. A autora requereu a certificação do decurso do prazo ante o descumprimento do banco quanto a tal determinação e, também, que fossem “os autos conclusos ao magistrado para prolação de sentença de mérito” (id nº 18613839). O demandado foi novamente intimado e cientificado de que não cumprida a determinação de pagamento dos honorários periciais, arcaria com o ônus da não realização da perícia grafotécnica. No entanto, permaneceu silente, e foi exarada a sentença (id nº 18613843). Não há que falar em cerceamento de defesa. A instituição financeira teve a oportunidade de adiantar os honorários periciais para comprovar a autenticidade da assinatura aposta da avença e manifestar-se e apresentar as provas que eventualmente pretendia, porém, não o fez. Também não se pronunciou sobre o despacho exarado em 07/02/2023, antes da sentença, que determinou o prosseguimento do feito em detrimento da perícia (id nº 18613847). Nesse ponto, cabe mencionar o Tema nº 1061 do STJ, segundo qual “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)[1]”. O banco não comprovou que não procedem às alegações constantes na exordial e na réplica à contestação, não se desincumbido do ônus da prova, conforme dicção do art. 429, inciso II do CPC[2]. Em termos integrais, explicitou o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam. 2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido: "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022). Seguindo tal linha de entendimento, embora caracterizada a relação das partes, a instituição financeira não logrou êxito ao comprovar sua ausência de responsabilidade diante da situação exposta, nem mesmo a autenticidade do contrato juntado. Logo, não é possível declarar que a avença foi firmada, efetivamente, pela parte autora. A análise do conteúdo do termo de adesão está prejudicada, pois não se pode sequer presumir que o contrato foi firmado efetivamente pelo autor. Por isso, acertado o entendimento do magistrado ao invocar o Tema nº 1.061, também citado. Acrescento que a definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ. Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”[2]. Não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples. A instituição financeira não demonstrou que as cobranças ocorreram por engano justificável, o que motiva a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada. As indevidas e repetitivas cobranças evidenciam condutas contrárias à boa-fé objetiva, pois não há prova da contratação do serviço de cartão de crédito pelo consumidor, tornando certa a aplicação da sanção civil de devolução em dobro, mantendo-se a sentença. Noutro quadrante, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. Assim, a própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela demandante. Cito decisão desta Corte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, restou evidente a prática de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) pela apelante, vez que realizou a cobrança de serviços não contratados pelo apelado, descontando da previdência social a quantia de R$ 25,90 (vinte e cinco reais e noventa centavos) referentes a um serviço “Cesta B. Express01”, ocasionando transtornos de ordem moral. 2. Precedentes do STJ (REsp 1334357/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 06/10/2014) e do TJRN (AC 2017.002584-6, Rel. Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 05/06/2017; AC 2015.020432-9, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 26/04/2016; AC nº 2014.020597-1, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 07/07/2015). 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN. Apelação Cível nº. 0801052-53.2019.8.20.5125. Segunda Câmara Cível. Relator Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgado em 28/04/2020). O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrente, assim como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. O valor arbitrado na sentença mostra-se razoável e proporcional ao abalo experimentado pela parte autora e está em consonância com o valor aplicado pela Câmara Cível em casos análogos. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (CPC, art. 85, § 11). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. [2] Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Natal/RN, 2 de Maio de 2023.

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(117)