Execução Fiscal 0885436-25.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0885436-25.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de extinção

21/07/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 15:17

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0885436-25.2022.8.20.5001. Exequente: Município do Natal Executado: ALMARINDA SALUSTINO DE MEDEIROS SENTENÇA A parte exequente interpôs a presente Execução Fiscal em desfavor de ALMARINDA SALUSTINO DE MEDEIROS, buscando a Fazenda a extinção do feito nos termos do art. 485, VI do CPC, com desistência do prazo recursal. Dispõe o art. 485 do CPC, que "o Juiz não resolverá o mérito quando: IV.Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI. Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual." Pugna a parte exequente pela extinção do feito, nos termos acima destacados. Assim, ausente qualquer das duas condições e/ou ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, compete a extinção do feito, sem resolução do mérito. Os pressupostos processuais dizem respeito à validade e regularidade da relação processual e, seguindo a doutrina de Moacyr Amaral Santos, podem ser divididos em: Subjetivos relativos ao Juiz e às partes, e objetivos. Ao passo que as condições da ação se referem a legitimidade e interesse processual. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a teor do que dispõe o Art. 485, IV e VI do CPC. Homologo o pedido de desistência formulado pela Fazenda. Sem custas e/ou condenação em honorários. PRI Natal/RN, 29 de maio de 2023 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, NATAL - RN - CEP: 59020-085 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 09:18

Juntada de certidão

02/06/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/05/2023, 09:58

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 14:33

Publicado Intimação em 10/03/2023.

27/03/2023, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

27/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0885436-25.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ALMARINDA SALUSTINO DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Intime-se o Município do Natal para diligenciar o feito, identificando e qualificando o representante do espólio, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Natal /RN, 7 de março de 2023. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 18:15

Outras Decisões

08/03/2023, 11:25

Documentos

Sentença

•31/05/2023, 09:58

Decisão

•08/03/2023, 11:25

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição de extinção

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(23)