Execução Fiscal 0501817-03.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2006

Valor da Causa

R$ 2.718,69

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(258)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

PITOLA

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

FONFON

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

BALEIA

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

NENA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BIU

Terceiro

BAR

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

BAITA

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

G E

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

GRACA

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

BILU

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

"YARA"

Terceiro

MILI

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM Nº 1983

Terceiro

LISBOA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

BATATA

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ELICK

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

JOCA

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E Mª APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

BB

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

JOYCE

Terceiro

OI

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

LUCAS

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

CORRO

Terceiro

NATAN

Terceiro

GORDO

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

MANCHET

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

TOCA

Terceiro

NETINHO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

NETO

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

KEILA

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

MAGAO

Terceiro

DIRETOR DA 1ª URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

POPO

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

NININHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

EDILMA

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

POMPEU

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

JODA

Terceiro

TATAO

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

NEGA

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

RO

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

BRANCA

Terceiro

NILSON

Terceiro

FULO

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

IDINHA

Terceiro

HP

Terceiro

1466

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

BOSCH

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

BATON

Terceiro

MOABE

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

GALEGA

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

LU

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

TATA

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

GOL

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

BARAO

Terceiro

GERSE

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BETA

Terceiro

SPC

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

GILVAN

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

TOINHA

Terceiro

FUINHA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

LULA

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

GALEGO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

MARLENE

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

GRILO

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

CHICO

Terceiro

TANY

Terceiro

DARIO

Terceiro

NOLEM

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

MARIA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DEDE

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

WENIA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

DODO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

BETINHA

Terceiro

PANGARE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

DUCA

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

MERCANTIL MARTINS IRMAO SA

CNPJ

Reu

José Fernandes Martins

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 10:10

Outras Decisões

27/03/2023, 10:17

Conclusos para decisão

27/03/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 01:07

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Município de Natal e outros Executado: Mercantil Martins Imãos SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Processo nº. 0501817-03.2006.8.20.0001 Ação: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Intime-se a Fazenda Pública Municipal, para cumprir sentnça, nos termos do art. 535 do CPC. Cumpra-se. /RN, 16 de janeiro de 2023 Juiz de Direito (documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006)

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 08:45

Conclusos para despacho

13/12/2022, 10:32

Juntada de certidão

05/08/2022, 10:12

Extinto o processo por desistência

29/07/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição de extinção

22/07/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 08:42

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 10:10

Outras Decisões

27/03/2023, 10:17

Conclusos para decisão

27/03/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 01:07

Documentos

Decisão

•27/03/2023, 10:17

Despacho

•19/01/2023, 08:45

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Município de Natal e outros Executado: Mercantil Martins Imãos SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Processo nº. 0501817-03.2006.8.20.0001 Ação: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Intime-se a Fazenda Pública Municipal, para cumprir sentnça, nos termos do art. 535 do CPC. Cumpra-se. /RN, 16 de janeiro de 2023 Juiz de Direito (documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006)

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 08:45

Conclusos para despacho

13/12/2022, 10:32

Juntada de certidão

05/08/2022, 10:12

Extinto o processo por desistência

29/07/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição de extinção

22/07/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 08:42

Juntada de certidão

11/07/2022, 08:39

Juntada de certidão

07/07/2022, 15:38

Outras Decisões

21/10/2021, 11:05

Conclusos para decisão

20/10/2021, 11:24

Recebidos os autos

01/10/2020, 14:51

Remessa para Setor de Digitalização PJE

27/07/2020, 13:04

Processo Suspenso

19/11/2019, 13:24

Por decisão judicial

19/11/2019, 13:23

Reativação

19/11/2019, 13:19

Processo Suspenso

10/09/2018, 13:49

Mero expediente

06/09/2018, 12:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2018, 10:22

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

12/07/2018, 09:49

Mero expediente

05/07/2018, 14:31

Mero expediente

04/07/2018, 17:21

Recebimento

04/07/2018, 09:48

Recebimento

04/07/2018, 09:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/05/2018, 08:52

Juntada de mandado

17/04/2018, 11:26

Certidão de Oficial Expedida

26/03/2018, 18:44

Expedição de mandado

05/03/2018, 17:39

Expedição de termo

05/03/2018, 17:31

Certidão expedida/exarada

10/10/2017, 10:09

Decisão Proferida

22/06/2017, 12:46

Recebimento

08/06/2017, 11:35

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/05/2017, 14:13

Expedição de mandado

24/10/2016, 12:33

Recebimento

22/07/2014, 08:41

Mero expediente

21/07/2014, 10:16

Concluso para despacho

23/08/2013, 12:00

Recebimento

15/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/04/2013, 12:00

Juntada de carta devolvida

06/02/2013, 13:00

Expedição de carta de citação

22/01/2013, 13:00

Ato Ordinatório praticado

07/12/2012, 13:00

Recebimento

31/10/2012, 13:00

Mero expediente

30/10/2012, 13:00

Concluso para despacho

27/06/2012, 12:00

Recebimento

25/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/05/2012, 12:00

Juntada de mandado

16/02/2012, 13:00

Certidão de Oficial Expedida

06/02/2012, 13:00

Expedição de mandado

11/05/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

11/05/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

03/12/2009, 13:00

Concluso para Despacho

03/12/2009, 13:00

Recebimento

03/12/2009, 13:00

Mandado Expedido

28/10/2009, 13:00

Juntada de AR

28/09/2009, 12:00

Expedir Mandados

28/09/2009, 12:00

Aguardando Juntada de AR

13/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de AR

11/08/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/04/2007, 12:00

Expedir Carta de Citação

12/04/2007, 12:00

Juntada de Petição

02/03/2007, 12:00

Concluso para Despacho

02/03/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

28/02/2007, 12:00

Carga à PGM

22/09/2006, 12:00

Recebimento

05/07/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

03/07/2006, 12:00

Certidão

•05/08/2022, 10:12

Certidão

•05/08/2022, 10:12

Sentença

•29/07/2022, 15:05

Decisão

•21/10/2021, 11:05

Despacho

•01/10/2020, 14:51

Despacho

•01/10/2020, 14:51

Despacho

•01/10/2020, 14:51