Execução Fiscal 0879108-79.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0879108-79.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

05/05/2026, 09:14

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/03/2025, 18:02

Publicado Intimação em 05/06/2023.

06/06/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

06/06/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0879108-79.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: LUIZA GABRIEL DE PAIVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, NATAL - RN - CEP: 59020-085 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta em desfavor de LUIZA GABRIEL DE PAIVA fundada nos títulos que seguem juntamente com a inicial. No curso do feito, a Fazenda Pública requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII do CPC. É o relatório. Decido. Trata-se a presente de Execução Fiscal, havendo a parte exequente requerido a desistência da ação com base no art. 485, VIII do CPC. O mencionado dispositivo legal estabelece a possibilidade da parte autora desistir da ação, abrindo mão do processo como meio de solução do litígio. Ato contínuo, o art. 775 do CPC faculta ao credor desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, destacando-se que se a desistência ocorrer antes da citação e da penhora ou mesmo depois delas, mas sem que tenham sido oferecidos embargos do devedor, o magistrado determina a extinção do processo por sentença. Nessa hipótese, por força do princípio da disponibilidade da execução, o credor tem a faculdade de desistir da execução, independentemente do consentimento do executado, eis que não tem este interesse jurídico para discordar da extinção do processo executivo. É o caso dos autos em referência. Nestes termos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII DO CPC. Sem custas. PRI 29 de maio de 2023 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 22:41

Juntada de certidão

01/06/2023, 22:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 22:34

Extinto o processo por desistência

31/05/2023, 09:58

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 11:37

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0879108-79.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICPIO DE NATAL EXECUTADO: LUIZA GABRIEL DE PAIVA DECISÃO Intimação - Intime-se o Município do Natal para diligenciar o feito, indicando e qualificando o representante do Espólio, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Cumpra-se. Natal/RN /RN, 10 de fevereiro de 2023. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 20:34

Documentos

Sentença

•31/05/2023, 09:58

Decisão

•13/02/2023, 10:25

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(25)