Execução de Título Extrajudicial 0838866-88.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0838866-88.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/04/2024.

06/12/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

06/12/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

02/12/2024, 11:49

Publicado Intimação em 15/02/2024.

02/12/2024, 11:49

Arquivado Provisoramente

13/05/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:29

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:21

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838866-88.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS CRUZ DA SILVA DECISÃO Em que pesem os argumentos deduzidos pela parte executada(ID 108672878), bem ainda a documentação acostada, não se descortinam novos elementos a ensejar a modificação do ato judicial proferido no ID 105504773, razão pela qual hei de mantê-lo incólume por seus próprios fundamentos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos ora expendidos, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte executada(ID 108672878), bem ainda indefiro o pleito deduzido pelo exequente no ID 115155183, ao tempo em que determino a adoção das seguintes providências: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:09

Outras Decisões

09/04/2024, 08:41

Conclusos para decisão

05/04/2024, 15:37

Documentos

Decisão

•09/04/2024, 08:41

Despacho

•09/02/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838866-88.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS CRUZ DA SILVA DECISÃO Em que pesem os argumentos deduzidos pela parte executada(ID 108672878), bem ainda a documentação acostada, não se descortinam novos elementos a ensejar a modificação do ato judicial proferido no ID 105504773, razão pela qual hei de mantê-lo incólume por seus próprios fundamentos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos ora expendidos, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte executada(ID 108672878), bem ainda indefiro o pleito deduzido pelo exequente no ID 115155183, ao tempo em que determino a adoção das seguintes providências: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda Réu: MARIA DAS GRACAS CRUZ DA SILVA DECISÃO Volvendo os autos, evidencio que, através da peça processual retratada no ID 102696616, oportunidade em que a parte executada assevera, ipsis litteris: “Consta nos autos, sob o ID n. 10522342, a informação de que, no dia 18 de maio de 2017, a satisfação do crédito via BACENJUD restou frustrada. Desse modo, é imperioso observar o disposto no CPC, in verbis: (...) Assim, após a intimação da parte exequente sobre a tentativa infrutífera de satisfação do crédito exequendo, iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Dito isto, faz-se igualmente necessário a indicação do disposto também no CPC: (...) Compulsando-se os autos, é cognoscível que não houve, até a presente data, a constrição de bens penhoráveis, e nenhuma causa de interrupção do prazo prescricional. Ademais, para a contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Por se tratar de execução de contrato de consórcio, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.” Alfim, requereu a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em virtude da alegada ocorrência da prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição do pedido formulado pela executada(ID 104161171 ). É o que importa relatar. Decido. Prefacialmente, em homenagens aos princípios da instrumentalidade das formas e economicidade processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0838866-88.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) recebo a peça processual lançada no ID 102696616 como exceção de pré-executivdade. Atinente à exceção de pré-executividade, cedido é que, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, representa meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, espécie de defesa do executado, dedutível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Dessume-se, portanto, que a cognição, na estreita via da exceção de pré-executividade, é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título executivo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos - exemplo gratia-, incumbir-lhe-á comprovar, de plano, documentalmente, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. No caso em disceptação, questão fulcral a ser descortinada, diz respeito a alegada ocorrência da prescrição intercorrente, a qual fulminaria com a pretensão da parte exequente. Tocante a alegada ocorrência da prescrição, não obstante os argumentos alinhavados pelo(a) excipiente, verifico, de chofre, não merecer prosperar a sua tese defensiva. Explico: A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O objetivo é pacificar as relações sociais, garantindo certeza e segurança às relações jurídicas. Ao mesmo tempo, pune-se aquele que é negligente com seus direitos e pretensões. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo, pois "o Direito não socorre aqueles que dormem". Daí resulta dois fundamentos intrínsecos da prescrição: a segurança jurídica e negligência do titular do direito. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição encontra-se disciplinada nos arts. 189 a 206. Quanto aos prazos prescricionais estão explicitados nos arts. 205 e 206. O Código Civil adotou a tese da prescrição da pretensão. Assim, conforme o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. Obtempere-se, por oportuno, que o artigo 189 do Código Civil não faz referência a ação, mas sim a pretensão. Em decorrência, a prescrição constitui a extinção da pretensão. O direito, em si, permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Por isso, é perfeitamente possível que um devedor, voluntariamente, pague uma dívida cuja pretensão de cobrança já se exauriu. O direito ao crédito continua a existir. O que foi extinta é a pretensão do credor de obter um provimento jurisdicional obrigando o devedor a pagar a dívida. Mais precisamente, há uma ineficácia da pretensão de cobrar. Entretanto, se o devedor paga a dívida cuja pretensão de cobrança tornou-se ineficaz, não poderá pedir de volta o que pagou, em razão do disposto no art. 882 do CC. Nessa linha de pacificação das relações sociais, o instituto da prescrição irradia seus efeitos no âmbito do processo. Isto porque, mesmo que a pretensão de reparação do direito material lesado tenha sido exercida dentro do prazo prescricional, a satisfação do direito reconhecido na via judicial não pode ser eternizada. É preciso que o credor/exequente promova as medidas necessárias para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Assim, é com fundamento na segurança jurídica das relações sociais e da estabilização do conflito de interesses que se reconhece a necessidade de impor um limite de tempo não apenas para o exercício da pretensão de reparação do direito violado, como também para o exercício da pretensão executiva. Nesse raciocínio, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. O art. 202 do Código Civil enumera as hipóteses de interrupção da prescrição. Isto é, exercida a pretensão de reparação quanto ao direito violado, interrompe-se a prescrição quando ocorrida qualquer das hipóteses previstas no art. 202, voltando o prazo prescricional a correr por inteiro, após o último ato do processo que interrompeu o curso da prescrição. Senão vejamos: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. No processo de execução o objetivo é a satisfação do crédito do exequente por meio da expropriação de bens do executado. Contudo, muitas vezes esse objetivo não é alcançado, sendo um dos grandes problemas do processo de execução hodiernamente, pois em grande parte os atos não são efetivos, em razão de não existirem mecanismos eficientes para colaborar na busca por bens expropriáveis, acarretando a suspensão do feito. Tocante a prescrição intercorrente, constata-se que está inserida no lapso temporal que toma o processo executivo, em razão da inércia do exequente, tendo como consequência a extinção do feito. Após todo o curso do processo de execução, caso o credor não localize bens passíveis de penhora, cabe a suspensão do feito, com fulcro no art. 791, III, do CPC, sendo que, em decorrência da suspensão, nasce a prescrição intercorrente, instituto criado pela doutrina e jurisprudência. Podemos conceituar a prescrição intercorrente como a estagnação do exequente, o qual não buscou, por meio de atos concretos, a satisfação do seu direito na execução já instaurada. Ultrapassada tal análise, constato que o(s) título(s) executivo(s) que embasa(m) a presente execução trata(m)-se de contrato de consórcio e instrumento particular de contrato de alienação fiduciária em garantia com pacto adjeto de fiança, não sendo cumprida a obrigação por parte da executada. Evidencio, outrossim, que o presente feito fora ajuizado em data de 30.08.2016, sendo proferido despacho inicial em 05.09.2016 ordenando a citação da parte executada. Momentos subsequentes, foram praticados regulares atos judiciais com a finalidade de citar a executada para pagar o débito exequendo ora perseguido, bem ainda no afã de localizar bens passíveis de constrição, não restando, portanto, configurada a ocorrência da prescrição executória ou, ainda, intercorrente. Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, Indefiro a exceção de pré-executividade proposta(ID 102696616), ao tempo em que determino o fiel cumprimento do ato judicial de ID 96300918. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de agosto de 2023 ANDREA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Intimação em 15/02/2024.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 10/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 02/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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Todos os documentos(27)