Procedimento Comum Cível 0800900-36.2022.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800900-36.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800900-36.2022.8.20.5113. AUTOR: DAMIAO MARQUES DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por DAMIÃO MARQUES DO NASCIMENTO, onde requer a modificação da sentença de Id n° 108461619, argumentando que o título executivo judicial é omisso, pois não determinou o pagamento dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese é de acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração, conforme adiante se delineará. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”.[1] (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso dos autos, verifico que o despacho de Id nº 105313960 determinou a incidência de honorários advocatícios, no importe de 10%, contudo, ao efetuar o pagamento, o executado somente adimpliu o valor principal, olvidando em depositar a verba honorária, autorizando o acolhimento dos aclaratórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para aclarar o ponto suscitado, de forma que o dispositivo sentencial passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II associado com o art. 925, ambos do CPC. Intime-se o executado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, conforme despacho de Id nº 105313960. Escoado o prazo acima, e independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, também em 15 (quinze) dias. Sobrevindo o trânsito, cumpra-se a sentença embargada. P.I. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800900-36.2022.8.20.5113. AUTOR: DAMIAO MARQUES DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER DESPACHO Primeiramente, evolua-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Expeça-se alvará em benefício da parte autora e do seu causídico, conforme requerido, e observando os dados bancários informados na petição de Id n° 105266761. Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SSISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO SANTANDER S/A Advogados: Andrea Paiva de Macedo Rocha e Paulo Roberto Teixeira Trino Junior Apelado: DAMIÃO MARQUES DO NASCIMENTO Advogado: Janailson Adriano Venancio Sousa Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE LHE CABIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE CAUTELA QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EIS SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O BANCO SANTANDER S/A interpôs recurso de apelação (ID 18924601) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN (ID 18924595) cujo dispositivo transcrevo abaixo: “DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC: 1) declaro inválida a contratação discutida nos autos; 2) condeno a instituição financeira demandada a se abster de efetuar descontos referentes a esse contrato declarado inválido; 3) condeno a parte ré a restituir em dobro as prestações do referido contrato já descontados nos vencimentos da parte autora. Sobre essa verba deverá incidir correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação; 4) condeno a parte ré a pagar indenização por dano moral em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre essa verba deverá incidir correção monetária a partir da data de hoje (data da fixação) e juros de mora a partir da citação. 5) condeno a parte ré a pagar as custas processuais. 6) condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7) Fica autorizado o banco demandado compensar o valor creditado na conta da parte autora. Sobre esse valor, deverá incidir apenas correção monetária, vedada incidência de juros de qualquer espécie (moratórios ou compensatórios).” Em suas razões recursais aduziu: a) o apelado, em sua peça exordial, nada prova quanto ao alegado e não existe nos autos elementos que apontem verossimilhança do defendido pelo autor o qual firmou contrato de empréstimo na modalidade de “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” em 01/02/2021, no valor de R$ 904,04 (novecentos e quatro reais e quatro centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas iguais de R$ 21,72 (vinte e um reais e setenta e dois centavos); b) o valor contratado foi creditado através de TED para conta de titularidade da própria, o que descaracteriza alegação de fraude e/ou desconhecimento, tendo o banco réu se cercado dos cuidados necessários ao solicitar os documentos pessoais e comprovante de residência da parte autora no momento da celebração, restando configurada a legitimidade na relação jurídica firmada entre as partes; c) para evitar o enriquecimento sem causa, requereu que o montante de R$ 905,03 (novecentos e cinco reais e três centavos) seja consignado nos autos, na medida que a narrativa autoral é pela nulidade contratual, este se torna requisito para que o contrato retorne a seu status quo ante, ou que seja autorizada sua compensação; e d) não restou caracterizado o dano moral, eis que inexiste comprovação da prática de ato ilícito praticado pelo banco réu, até mesmo porque agiu em pleno exercício regular de direito. Ao final, requereu o provimento do recurso. Preparo recolhido (ID 18924602). Em sede de contrarrazões (ID 18924606) o apelado refutou os argumentos recursais e postulou o desprovimento do recurso. Sem intervenção ministerial (ID 19086771). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, DAMIÃO MARQUES DO NASCIMENTO, aposentado, idoso (62 anos de idade) ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Antecipação de Tutela c/c Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A alegando, em síntese, não ter firmado o contrato de empréstimo de nº 215624975, em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 21,72 (vinte e um reais e setenta e dois centavos) e que vem sendo descontados, indevidamente, estas parcelas do seu benefício previdenciário. Ao final requereu: i) tutela antecipada para suspender os descontos do empréstimo consignado não pactuados; ii) seja a demanda julgada totalmente procedente para declarar a inexistência de quaisquer débitos do promovente junto ao promovido, no contrato de empréstimo nº 215624975; iii) repetição do indébito de forma dobrada; iv) pagamento de danos morais no valor correspondente a R$ 54.734,40 (cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 30 (trinta) vezes o valor de R$ 1.824,48 (mil e oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) que seria o montante a pagar com relação ao contrato fraudulento, devendo ser atualizado e acrescido de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento; e v) condenação do demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais. O cerne do presente apelo reside na pretensão de modificar a decisão de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica celebrada entre as partes, bem como condenou o banco demandado a restituição os valores indevidamente descontados de forma dobrada e indenizar a título de danos morais. Registro, inicialmente, que devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que a instituição financeira demandada é fornecedora de serviços e a parte autora é destinatária desse serviço ofertado, de modo que o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, isso porque se revela extremamente difícil comprovar uma conduta negativa (inexistência de contratação), o que a doutrina chama de prova diabólica. Examinando os elementos probatórios, verifico que o banco recorrente realizou descontos na aposentadoria do autor referente a contrato de empréstimo no valor de 904,04 (novecentos e quatro reais e quatro centavos) a ser adimplido em 84 (oitenta e quatro) parcelas (R$ 21,72), conforme Extrato de Empréstimo Consignados (ID 18922802). Em contrapartida, o banco demandado não comprovou a regularidade na pactuação do contrato de empréstimo de n° 215624975, uma vez que o contrato anexado não tem assinatura do autor e consta uma fotografia e cópia de documentos que não foram reconhecidos pela parte autora, evidenciando a prática de ato ilícito. A esse respeito, preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Com efeito, para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis que, no dizer de Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, ed. Atlas, São Paulo, 2012, p. 19, constituem-se: "Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões 'violar direito ou causar dano a outrem". Como dito supra, vislumbro a ocorrência de ato ilícito nos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, notadamente por haver entendimento nesta Corte de Justiça segundo o qual a ausência de exibição do instrumento do contrato faz presumir a invalidade da contratação: (...) Destarte, a ausência do contrato e a não apresentação de uso do cartão, descaracteriza a pactuação livre, sendo certo que os demais documentos anexados não constitui em prova hábil o bastante a atestar que a autora pactuou livremente o contrato. (...)(APELAÇÃO CÍVEL, 0800879-46.2022.8.20.5150, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) (Grifos acrescentados). Portanto, entendo existir falha na prestação de serviço e, como consequência, o dever de restituir ao consumidor dos valores descontados em seu benefício é inconteste porque diante de todas as particularidades destacadas acima, é evidente que houve fraude contratual e que a instituição financeira não adotou os cuidados necessários para a realização do ajuste. Deste modo, patente a possibilidade de restituição dos valores injustamente descontados e, ainda, de forma dobrada nos termos do artigo 42 do CDC, considerando a ausência de boa-fé objetiva da instituição financeira. Nesse caso, portanto, mister observar o enunciado da Súmula nº 479 do STJ, que estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Por fim, no que pertine ao dano moral, entendo o mesmo configurado em razão da existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo demandante em face de desconto indevido em sua conta, referente a um contrato de empréstimo não pactuado, sendo patente o dano em razão de ser pessoa idosa e ver, de forma errônea, serem debitados valores de sua aposentadoria. Nesse sentido, temos a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CELEBRADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.1. O dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o prejuízo sofrido pelo autor, em face de descontos indevidos em sua conta corrente referentes à contrato de empréstimo não celebrado.2. O valor fixado a título de indenização deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito.3. Precedentes do TJRN (AC nº 2014.026296-4, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 12/05/2015; AC nº 2014.000172-0,Rel.º Juiz Convocado Paulo Maia, 2ª Câmara Cível, j. 23/09/2014; AC nº 2014.018796-5, 1, Rel.º Desembargador Expedido Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 14/05/2015; AC 2016.012417-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 01.02.2018; AC 2017.011216-3, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 05.12.2017; AC nº 2017.014994-0, Rel. Des. João Rebouças, j. 20/03/2018; AC 2016.012417-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 01.02.2018; AC nº 2017.014994-0, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 20/03/2018)4. Recursos conhecidos e desprovido o do banco e parcialmente provido o da autora.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800624-55.2022.8.20.5161, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023) Quanto ao valor indenizatório definido na sentença, igualmente inexiste reparo, pois em casos semelhantes, onde há indicativo fraude, esta Egrégia Câmara Cível vem fixando a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, respectivamente, nos termos das Súmulas nº 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve ser mantido o quantum arbitrado no primeiro grau (R$ 5.000,00). Enfim, com estes argumentos, conheço e nego provimento ao apelo. Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 12 de Junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800900-36.2022.8.20.5113 Polo ativo BANCO SANTANDER Advogado(s): ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR Polo passivo DAMIAO MARQUES DO NASCIMENTO Advogado(s): JANAILSON ADRIANO VENANCIO SOUSA Apelação Cível n° 0800900-36.2022.8.20.5113 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Dado o cumprimento da diligência 111659611, não havendo mais qualquer outra diligência a cumprir, intimo a exequente para requerer o que entender de direito num prazo de 15 dias, conforme determinado em Sentença 109570377.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA em 14/11/2023 23:59.

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