Inquérito Policial Militar 0811479-98.2021.8.20.5106 - TJRN

Inquérito Policial Militar 0811479-98.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0811479-98.2021.8.20.5106 Classe: Inquérito Policial Investigados: Policiais Militares SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime de tortura (Lei n. 9.455/1997), de prática atribuída a policiais militares em serviço, fato ocorrido no dia 27/08/2005, no Município de Mossoró/RN (Id. 92955480). Com vista dos autos, o Ministério Público atentou para a incidência da prescrição punitiva, postulando pela extinção da punibilidade dos investigados, com o consequente arquivamento dos autos (Id. 92955480). Relatados. A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade, conforme art. 123, inciso IV, do CPM. O dia em que o crime se consumou representa um dos marcos iniciais para a contagem do prazo prescricional (art. 125, §2º, "a", CPM), enquanto a instauração do processo remete a uma das causas interruptivas dessa contagem (art. 125, §5º, I, CPM). O possível delito ocorreu no dia 27/08/2005, encontrando-se o feito na fase pré-processual. Nesses termos, a prescrição regula-se pela pena máxima cominada no tipo penal, inexistente sentença condenatória (art. 125, caput, CPM), computando-se desde a consumação delitiva, inocorrente causa de interrupção. Tendo em conta a data do fato, observa-se o decurso de tempo superior a 17 (dezessete) anos. O crime do art. 1º da Lei n. 9.455/1997 possui pena máxima abstrata de 08 (oito) anos de reclusão, desafiando o prazo prescricional de 12 (doze) anos (art. 125, IV, CPM). Considerando eventual causa de aumento (art. 1º, §4º, I, Lei n. 9.455/1997), o prazo seria de 16 (dezesseis) anos (art. 125, III, CPM). Como visto, tais prazos se encontram consumados, impedindo o Estado de exercer o seu direito de punir. Necessária, pois, a declaração de extinção da punibilidade dos investigados em relação ao eventual crime de tortura, como postulado pelo Ministério Público. Pelo exposto, DECLARO a extinção da punibilidade dos policiais militares investigados nestes autos, em relação ao possível crime de tortura (Lei n. 9.455/1997), fazendo-o com base no art. 123, inciso IV e art. 125, incisos III e IV, todos do CPM. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se ao Comando Geral da PM/RN. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, dou à presente sentença força de ofício. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito em designação (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/03/2023

Decorrido prazo de Não há autoria em 03/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de Não há autoria em 02/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Expedição de Mandado.

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