Procedimento Comum Cível 0801743-89.2014.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801743-89.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801743-89.2014.8.20.0001 Polo ativo MAXIMINO PASTORELLO S.A. Advogado(s): EDSON ANTONIO LENZI FILHO, EDGAR LENZI Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DANIEL COSTA DE MELO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a o recurso de apelação cível, cassando a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão RELATÓRIO Apelação cível interposta pela MAXIMINO PASTORELLO S/A contra sentença do Juízo da 1.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória c/c repetição de indébito registrada sob o n.º 0801743-89.2014.8.20.0001, proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora apelado. Nas suas razões recursais (id. 9432614), a apelante aduz, em síntese, que: (i) é transportadora revendedora retalhista (RTR) e comercializa óleo diesel para consumidores de diversos Estados, porém não para o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; (ii) em razão do preenchimento equivocado de notas fiscais tendo como destinatário consumidor domiciliado no Rio Grande do Norte, o Anexo II do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC, que trata do relatório de operações interestaduais, acabou sendo também preenchido errado, logo o ICMS recolhido antecipadamente pelas refinarias acabou sendo repassado para o apelado, ao invés de para o Estado de Mato Grosso (onde localizado o real contribuinte das operações), que lhe cobrou diretamente o tributo; (iii) requereu administrativamente a restituição do imposto junto ao Fisco Estadual, sendo o seu pleito negado pelo Secretário de Estado da Tributação, muito embora o auditor responsável pela análise do seu caso tenha compreendido de maneira favorável à restituição, não lhe restando alternativa a não ser o ajuizamento da presente ação; (iv) “tanto o Estado Réu como a r. sentença recorrida sustentam que a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição não pode ser desconstituída, uma vez que a Apelante não teria comprovado que as mercadorias relacionadas nas notas fiscais mencionadas não transitaram no Estado do Rio Grande do Norte” (p. 6); (v) há farta prova documental nos autos a demonstrar o equívoco no preenchimento das notas fiscais, motivado pelo fato de tanto aqui quanto em Mato Grosso existirem cidades chamadas Pedra Preta, sendo a daqui localizada a mais de 3 mil quilômetros de sua sede (em Rondonópolis/MT), enquanto que a de Mato Grosso, onde localizada a consumidora do combustível, fica a apenas 27 quilômetros de Rondonópolis; (vi) desde a inicial pugnou pela produção de prova testemunhal, notadamente a oitiva da proprietária da fazenda em Pedra Preta/MT para onde foi transportado o combustível, assim como pela juntada, pelo ESTADO, de cópia integral do processo administrativo de restituição, já que os autos respectivos não foram localizados no setor competente da SET/RN, de sorte que a magistrada de primeiro grau não poderia ter julgado antecipadamente o mérito, concluindo pela improcedência do seu pedido por falta de provas, em flagrante violação ao princípio do devido processo legal. Dessa forma, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se anule ou reforme a sentença de improcedência dos embargos à execução. Sem contrarrazões pelo ESTADO (id. 9432723). A 13.ª Procuradoria de Justiça não opinou no feito (id. 10595425). É o relatório VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Assiste razão à empresa apelante quando sustenta haver o seu direito de defesa sido cerceado. A juíza a quo julgou improcedentes os pleitos anulatório e de repetição de indébito formulados pela apelante destacando que ela “não logrou êxito [...] em comprovar que as mercadorias relacionadas as notas fiscais cuja repetição pretendia não transitaram para o Estado do Rio Grande do Norte” (id. 9432612, p. 10), afirmando, logo em seguida, que aquela não se desincumbiu “de seu ônus processual, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, de carrear aos autos comprovação robusta apta a afastar o posicionamento adotado pela Secretaria do Estado da Tributação – SET/RN, nos autos do Processo Administrativo n.º 263844/2020-2, considerando a presunção de legitimidade que milita a favor dos atos administrativos” (id. 9432612, p. 10). Registro que o mérito da ação foi julgado antecipadamente (art. 355, I, do CPC) sem que qualquer justificativa para tanto fosse apresentada na sentença e sem que a julgadora monocrática tenha realizado o saneamento do processo ou mesmo se manifestado acerca do pedido de produção de provas documental, pericial e testemunhal apresentado pela apelante já na inicial (id. id. 9432601, p. 15) e, quanto a esta última modalidade probatória, também por ela reiterado na réplica à contestação ofertada pela Fazenda Estadual (id. 9432610, p. 6). Caracterizado está, portanto, o cerceamento ao direito de defesa da apelante, pois a magistrada singular a impediu de provar as suas alegações, mas, paradoxalmente, indeferiu a sua pretensão sob o fundamento de que esta não fora demonstrada. É verdade que, pelo princípio do livre convencimento motivado, entendendo o magistrado estarem reunidos os meios de prova necessários para o julgamento do feito, não está ele obrigado a exercer o seu poder instrutório, determinando a realização de provas inúteis. O sistema de persuasão racional de valoração da prova torna possível a formação do convencimento com liberdade, mas, por outro lado, requer do juiz o comprometimento com a descoberta da verdade. Assim, permitindo-se a dúvida, o magistrado deve valer-se dos meios de prova adequados, de modo que a sua convicção seja permeada pelas questões de fato levantadas no processo e pelas provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Ora, compreendo que a situação vivenciada nos autos indicava a utilidade e mesmo a essencialidade da prova testemunhal, com a oitiva da responsável pela consumidora final do combustível transportado pela apelante, a fim de se perquirir acerca do trânsito ou não da mercadoria pelo território do Estado do Rio Grande do Norte. O STJ, aliás, tem pacífica jurisprudência indicando a nulidade da sentença que, em julgamento antecipado do mérito, conclui pela improcedência do pedido autoral por insuficiência de provas, senão vejam-se os seguintes julgados, referentes também eles a ações anulatórias tributárias: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado (AgInt no AREsp 1406156/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021, dentre outros precedentes). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 1.ª T. – AgInt no AREsp n. 1.190.268/SP – rel. Desembargador Convocado MANOEL ERHARDT – j. 12-9-2022 – DJe 14-9-2022) – Grifei. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A Corte a quo asseverou que ocorreu cerceamento do direito de defesa da autora, ora recorrente, por violação ao Devido Processo Legal, inquinando o feito e error in procedendo, uma vez que a sentença de improcedência funda-se na insuficiência de provas do direito material alegado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado no sentido da improcedência do pedido por insuficiência de provas. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: ‘Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. 5. Recurso Especial não provido.” (STJ – 2.ª T. – REsp n. 1.767.786/PA – rel. Min. HERMAN BENJAMIN – j. 13-11-2018 – DJe 21-11-2018) – Grifei. Colho, ainda, no mesmo sentido, dos tribunais pátrios (inclusive desta Corte), os precedentes cujas ementas reproduzo abaixo: “TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017 – MUNICÍPIO DE CANANÉIA - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Recurso interposto pelo autor. CERCEAMENTO DE DEFESA – Ocorrência - O Julgador, seja em que grau for, é o destinatário final das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da produção de provas, podendo dispensá-la caso entenda desnecessária, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, mas devendo determiná-la quando a julgar necessária e sempre analisar o pedido de sua produção – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso dos autos, o autor alega a inexigibilidade do IPTU por se tratar de imóveis inseridos integralmente em área de preservação ambiental, em loteamento irregular e desprovidos dos melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do Código Tributário Nacional – O autor requereu a produção de prova pericial – Pedido que foi indeferido pelo d. Juízo a quo, sendo o feito julgado antecipadamente – Prova pericial que se mostra o meio apto para se aferir com precisão o alcance das restrições ambientais e como elas podem ter afetado o valor venal do imóvel – Precedentes desse E. Tribunal de Justiça – Existência de ação civil pública, ainda em andamento, em que se discute a regularidade do loteamento em que estão inseridos os imóveis - Impossibilidade de utilização de perícia realizada naqueles autos ante a desatualização do laudo pelo decurso do tempo, como já reconhecido por este E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada – Prejudicado o recurso do autor.” (TJSP – 15.ª C. Dir. Público – AC 1000414-88.2018.8.26.0118 – rel. Des. EURÍPEDES FAIM – j. 29-11-2022) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TEMPESTIVIDADE VERIFICADA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – SANEADOR – DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA E IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À AUTORA – REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Verificada a tempestividade, conhece-se do recurso de apelação. 2. O julgamento antecipado da lide quando há matéria fática controvertida passível de produção de provas regularmente requeridas, configura cerceamento de defesa, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença.” (TJMG – 19.ª C. Cível – AC 1.0000.20.543176-0/002 – Rel. Des. WAGNER WILSON – j. 19-5-2022 – DJe 25-5-2022) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR: DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONSTITUIU O DÉBITO FISCAL EM DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - Havendo requerimento para produção de prova pericial e sendo esta importante para a solução do caso, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, especialmente se a improcedência dos pedidos se dá por ausência de provas dos fatos alegados, impondo a nulidade da sentença com retorno dos autos à origem para regular instrução do feito.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0805343-61.2016.8.20.5106 – Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO – ass. em 1.º-4-2020) – Grifei. Ante o exposto, conheço e provejo o presente recurso de apelação cível para cassar a sentença recorrida. É como voto. Natal/RN, 13 de Dezembro de 2022.

10/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 24/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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