Procedimento Comum Cível 0801130-85.2022.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801130-85.2022.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:13

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 15:28

Juntada de certidão

22/04/2024, 15:26

Transitado em Julgado em 04/04/2023

22/04/2024, 15:20

Transitado em Julgado em 18/10/2023

31/03/2024, 20:20

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:15

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

01/10/2023, 03:05

Publicado Intimação em 25/09/2023.

01/10/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

01/10/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

01/10/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

01/10/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

01/10/2023, 03:05

Juntada de Petição de comunicações

26/09/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801130-85.2022.8.20.5143. AUTOR: FRANCISCO SOUTO DE SOUSA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Cuida-se o feito de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe em que o requerido comprovou a satisfação integral da obrigação, tendo o exequente anuído expressamente ao valor depositado. É o que importa relatar. Nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, observa-se que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". No caso dos autos, após o trâmite processual, foi efetuada a liquidação da dívida objeto da lide, o que, por certo, culmina com a extinção do processo por pagamento. POSTO ISSO, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria Judiciária com a expedição de alvarás nos termos delineados pela petição retro. Após, cobradas as custas, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801130-85.2022.8.20.5143. AUTOR: FRANCISCO SOUTO DE SOUSA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por Francisco Souto de Sousa em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, todos qualificados. Em apertada síntese, o autor alega que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes por parte da empresa ré, em razão de um débito que não reconhece. Diante disso, o autor requer a declaração de inexistência de débito, retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Espelho da consulta junto ao SPC juntado no ID nº 90865424. Indeferida a antecipação de tutela pela decisão de ID nº 90877558. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação no ID nº 92617975, na qual alegou preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos, impugnação a justiça gratuita e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, tendo em vista se tratar de um débito oriundo de uma contratação realizada entre as partes. Em réplica (ID nº 94917513), o autor os pedidos iniciais, diante da ausência de juntada de contrato nos autos pelo requerido em sede de contestação, requerendo o julgamento procedente da demanda. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado do processo, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que trata de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Preliminarmente, o demandado alega inépcia da inicial, pelo fato do comprovante juntado aos autos pelo autor está em nome de terceiro, no entanto, basta observar o texto legal para verificar que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não é caso de indeferimento da inicial, porquanto a necessária apresentação do referido comprovante não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. Quanto à arguição de impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, observo que o demandado deixou de apresentar qualquer prova que indique que o requerente não faz jus a tal benefício. É oportuno ressaltar que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de modo que é ônus do demandado comprovar o não preenchimento dos requisitos para tanto, razão pela qual indefiro também essa preliminar. Por fim, suscitou, a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. Portanto, rejeito a arguição de falta de interesse de agir. Passando ao mérito, cinge a controvérsia acerca da existência, ou não, de débito entre autor e réu a lastrear a negativação do nome do primeiro em cadastro de inadimplentes, controvérsia essa que revela uma relação de natureza consumerista se posicionando a parte autora como consumidor por equiparação bystander (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência jurídica autorizam este julgador a inverter o ônus da prova, a teor do inciso VIII do art. 6º CDC. Ocorre que a solução da questão controvertida se socorre na simples aplicação do art. 373 do Código de Processo Civil, tornando despicienda a inversão ope judicis, considerando ter a parte autora comprovado, ainda na peça de ingresso, os fatos constitutivos de seu direito, o que vem direcionar ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral: Processual civil. Ônus da prova. Incumbe ao réu a prova de fato modificativo do direito do autor. Art 333 do CPC. Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.- Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito, devendo o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.- Entenderam as instâncias ordinárias, após análise das provas dos autos, ter a recorrida comprovado a execução dos serviços. Lado outro, a recorrente somente provou o pagamento parcial dos serviços contratados.- A análise, em sede de recurso especial, da efetiva prestação dos serviços objeto da presente demanda implica na necessidade de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ.Recurso especial não conhecido. (REsp 741235/PR RECURSO ESPECIAL 2005/0021847-2, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data do julgamento 03/06/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 20/06/2008). Na hipótese dos autos, o autor demonstrou na petição inicial que a parte ré, sem a devida comunicação, incluiu indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, em relação a um débito cuja origem desconhece e que tal ato causou diversos prejuízos à parte. Assim, passou a incumbir ao réu, na distribuição estática do ônus probatório a que alude o art. 373 do CPC, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), ou seja, a prova do inadimplemento contratual a lastrear a negativação do nome do autor, o que não se observou. Com efeito, o réu não apresentou qualquer prova que pudesse conferir lastro probatório mínimo para as alegações declinadas na contestação, juntando apenas tela do seu sistema interno, constando um contrato de cessão de carteira com as “Casas Bahia”, no entanto, sem juntar qualquer documentação que comprovasse o alegado. Outrossim, o requerido sequer apresentou comprovação de aviso prévio enviado ao autor, que justificasse a existência da referida dívida, que ensejaria a inscrição indevida do autor no SPC e SERASA. Em verdade, a prova da realização do contrato poderia ter sido facilmente produzida pelo réu com a só juntada do instrumento do contrato, prova esta que lhe incumbia por cuidar de fato impeditivo do direito da parte autora, tendo o réu, ao revés, se limitado a produzir alegações e argumentos desprovidos de qualquer conteúdo probatório. Nesse sentido, o apontamento do nome do autor se afigurou indevido uma vez que não comprovada a existência do débito entre as partes. O pedido autoral de compensação por danos morais decorrente da anotação irregular de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, merece ser acolhido. É inegável a comprovação in re ipsa dos danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente. Não pairam dúvidas de que o dissabor experimentado pelo autor ultrapassou os limites do mero aborrecimento. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 460972 RS 2014/0005041-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2014). Está caracterizada a ofensa à dignidade a exigir a imposição de indenização por lesão moral, em virtude da restrição cadastral, o que macula alguns de seus direitos personalíssimos, entre eles, o nome, a imagem e a honra. Importa ressaltar ainda, que, em que pese no espelho do SERASA juntado pelo autor (id nº 90865424) constar outras inscrições anteriores, que inclusive, foi objeto também em outra demanda neste Juízo sob o número 0801129-03.2022.8.20.5143, verifica-se que fora reconhecido no referido processo, a existência de fraude no nome do autor, o que acarretou a declaração de inexistência de tais débitos também. Quanto a indenização, esta deve ser fixada com “razoabilidade de forma a punir moderadamente o ofensor para que o ilícito não se torne, a este título, causa de sua ruína completa. Mas, em nenhuma hipótese, deverá se mostrar complacente com o ofensor contumaz que reitera ilícitos análogos. E a severidade despontará na necessidade de desestimular a reiteração do ilícito” (Resp. 53.729-0 MA- Rel. Min. Sálvio de Figueiredo- STJ). O valor da indenização cumpre função repressiva e pedagógica. Deve desestimular a reiteração da prática ilícita e, para isso, há de atingir de modo plausível o patrimônio daquele que é condenado ao seu pagamento. Quanto ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Portanto, levando em consideração, primordialmente, a reprovabilidade da conduta da ré e em homenagem ao caráter pedagógico da verba de dano moral, fixo o valor da compensação correspondente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nos fatos e fundamentos jurídicos fartamente acima delineados e nos termos do art. 487, I do CPC, julgo totalmente PROCEDENTES os pedidos da inicial, declarando a inexistência do débito indevidamente inscrito em nome do autor por parte do requerido, no valor de R$ 5.955,48 (Cinco mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito reais centavos), condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), que no caso deve ser considerada a data da inscrição indevida. Determino a retirada da restrição cadastral via ofício ao SPC ou via SERASAJUD, para que procedam com retirada da inscrição do nome da parte autora de seu cadastro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com relação ao contrato objeto desta lide. Condeno a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Juntada de Petição de comunicações

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