Execução de Título Extrajudicial 0807525-10.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807525-10.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 09:37

Juntada de termo

25/05/2023, 09:37

Transitado em Julgado em 14/04/2023

18/05/2023, 15:25

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

16/03/2023, 13:11

Publicado Sentença em 13/03/2023.

16/03/2023, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Executado: FRANCISCO NEUTON PINTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0807525-10.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste de Brasil S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de FRANCISCO NEUTON PINTO, igualmente qualificado(a)(s). O exequente atravessou petição, requerendo a extinção do feito, em face de acordo realizado com o(a) devedor. No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado pagamento administrativamente feito pelo(a) executado/acordo pactuado com o executado, os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, aplicável ao processo executivo por força do art. 771, parágrafo único, do CPC. Custas residuais pela parte exequente. P. R. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 10:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/02/2023, 10:19

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 11:59

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:49

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição de extinção

15/12/2022, 10:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.

14/11/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

14/11/2022, 05:20

Documentos

Sentença

•09/03/2023, 10:28

Sentença

•20/02/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Executado: FRANCISCO NEUTON PINTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0807525-10.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste de Brasil S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de FRANCISCO NEUTON PINTO, igualmente qualificado(a)(s). O exequente atravessou petição, requerendo a extinção do feito, em face de acordo realizado com o(a) devedor. No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado pagamento administrativamente feito pelo(a) executado/acordo pactuado com o executado, os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, aplicável ao processo executivo por força do art. 771, parágrafo único, do CPC. Custas residuais pela parte exequente. P. R. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 14/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Publicado Sentença em 13/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 24/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

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