Procedimento Comum Cível 0803046-76.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803046-76.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 08:53

Transitado em Julgado em 26/09/2023

10/01/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 03:54

Decorrido prazo de DARWIN WAMBERTO BARBOSA SALES em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:54

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:18

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

30/08/2023, 18:12

Publicado Intimação em 21/08/2023.

30/08/2023, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

30/08/2023, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

30/08/2023, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

30/08/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOSE FELIX FILHO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: DARWIN WAMBERTO BARBOSA SALES - RN0012076A Parte Ré: REU: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Advogado do(a) REU: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 17 de agosto de 2023 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0803046-76.2019.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:02

Juntada de ato ordinatório

17/08/2023, 12:49

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 22:03

Documentos

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 12:49

Sentença

•02/08/2023, 10:54

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FELIX FILHO Advogado do(a) AUTOR: DARWIN WAMBERTO BARBOSA SALES - RN0012076A REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º, § 1º, INCISOS I E II DA LEI Nº 6.194/74. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 544 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INVALIDEZ PERMANENTE NO TORNOZELO ESQUERDO, EM GRAU RESIDUAL. QUANTIFICADO O PERCENTUAL DE DEBILIDADE PARCIAL CONFORME ANEXO À NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 580 DO STJ). JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA Nº 426 DO STJ). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0803046-76.2019.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada, sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), por JOSÉ FÉLIX FILHO em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., ambos devidamente qualificados, objetivando receber o pagamento do capital de seguro obrigatório DPVAT por invalidez em virtude de acidente com veículo automotor ocorrido no dia 23/12/2015, resultando-lhe sequelas físicas permanentes, consoante alega na inicial. Com a exordial, trouxe os documentos pertinentes à propositura da ação, a exemplo do boletim de ocorrência, da documentação médica e do comprovante de requerimento administrativo (IDs 39729233 - Pág. 17 ao 39729246 - Pág. 21). Em sede de Contestação (ID 42626339 - Pág. 31), a parte demandada apontou preliminar de defeito na representação autoral e prejudicial de prescrição. No mérito, atacou a ausência de laudo do IML e o teor do boletim de ocorrência, sustentou a inexistência de invalidez permanente e do nexo de causalidade, além de fazer considerações sobre a necessidade de perícia médica. Em suma, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Apesar de intimada (ID 42809310 - Pág. 72), a parte autora não trouxe Impugnação à Contestação. Laudo pericial (ID 72917047 - Pág. 119). Manifestação da parte demandada (ID 73541306 - Pág. 122) e silêncio autoral (ID 77698370 - Pág. 125). Juntada de substabelecimento sem reservas em favor do causídico que representa o autor desde a gênese processual (ID 90734934 - Pág. 142), sanando o defeito indicado na preliminar de contestação. Eis o que importa relatar. Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de processo que tem por escopo a cobrança de valores relativos ao seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico que deixou sequelas físicas na parte autora, eis que houve indeferimento administrativo. Primeiramente, no que tange à prejudicial de prescrição, entende-se que no caso em tela não há motivo para acolhimento. Explica-se. Em síntese, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1388030, assim pacificou: Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. No mesmo sentido, o STJ editou a Súmula nº 573, que da seguinte maneira disciplina: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. Tendo em vista que o pedido administrativo foi negado, que a invalidez não é notória e que inexiste laudo médico diagnosticando a sequela, não há que se falar em ocorrência de prescrição nesta lide. Rejeitada a prejudicial, adentra-se ao mérito. Conforme já citado alhures, pretende a parte demandante receber indenização relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT, decorrente de acidente com veículo automotor em que fora vítima, e que provocou lesões incapacitantes permanentes, encontrando essa pretensão amparo no art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/74. Assim dispõe o aludido dispositivos legal, litteris: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Outrossim, o artigo 5º da referida lei preceitua que o pagamento da indenização independe da existência de culpa, efetuando-se por simples prova do acidente e do respectivo dano, havendo ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Note-se que tal dispositivo legal consagra a responsabilidade objetiva da companhia seguradora, eis que dispensa a comprovação da culpa para o pagamento da verba indenizatória postulada, sendo pertinente a prova do acidente (boletim de ocorrência e prontuário médico) — exigências estas devidamente atendidas — e do dano, consistindo este nas lesões advindas do sinistro, conforme laudo pericial constante dos autos. Ademais, o processo administrativo foi devidamente instaurado sem que houvesse satisfação da pretensão da parte demandante. Por ocasião da Contestação, apresentou-se tese de que não havia sido comprovado o nexo de causalidade, tampouco as lesões permanentes. Entretanto, é cediço que não se tem como obrigatório o laudo do IML, mormente porque já demonstrado o nexo causal através de documentos, estando, assim, a parte autora devidamente coberta pelo seguro. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INCAPACIDADE PERMANENTE – EMENDA DA INICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PROVA ADMITIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. O laudo pericial do Instituto Médico Legal – IML não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em razão de incapacidade permanente, pois não há qualquer previsão legal nesse sentido, bem como porque as alegações do autor podem ser comprovadas mediante os meios de provas admitidos durante a fase instrutória – O laudo pericial do IML possui natureza de meio de prova, não sendo insubstituível ou infungível para a demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, razão pela qual não possui o condão de inviabilizar o direito de ação quando não acompanha a petição inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM-AI:40011076720168040000 AM 4001107-62.2016.8.04.0000, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 15/0/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021). No que pertine à alegação de que o boletim de ocorrência é documento unilateral e que por tal motivo deveria ser desconsiderado, entende-se, inclusive por farta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que se trata de prova admissível para atestar o sinistro, sobretudo quando corrobora com os demais documentos apresentados nos autos. Indo mais além, há julgados que acolhem tese de que o boletim é até prescindível se houver na colação arcabouço probatório que demonstre o evento. Por oportuno, veja-se jurisprudência sobre o assunto: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SUSCITADA PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO SEM PRAZO PARA SER REALIZADO E PRESCINDÍVEL, ANTE A COMPROVAÇÃO DO SINISTRO POR OUTROS MEIOS. DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO POR FOLHA DE PRONTUÁRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL QUE FAZEM O LIAME ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS. REQUISITOS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 ATENDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Convocada, que integra o julgado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825214-67.2017.8.20.5001, Dr. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível - Juíz(a) convocado(a) Dra. Berenice Capuxu, ASSINADO em 02/09/2020) Alvitre-se que a prova pericial há de estar colacionada aos autos, consistindo-se em exame complementar, atestando a debilidade sofrida pela parte autora. Volvendo-se ao panorama atinente às lesões causadas pelo ocorrido, observou-se, conforme laudo pericial (ID 72917047 - Pág. 119/120) — não impugnado satisfatoriamente pelas partes —, que o grau de invalidez apurado corresponde ao dano anatômico e/ou funcional definitivo do tornozelo esquerdo da parte autora, de forma residual — percentual de 10% (dez por cento) — que, segundo o anexo instituído na Lei nº 11.945/2009, impõe a obrigação de pagar à parte demandante o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Malgrado a parte demandada tenha apresentado insurgência (ID 73541306 - Pág. 122), este Juízo entende que os argumentos lançados não têm o condão de afastar as conclusões periciais — tampouco ensejam outra perícia. Em síntese, vislumbra-se que o expert preencheu o laudo com informações satisfatórias, coadunando, inclusive, com a documentação médica outrora colacionada, citando-se a limitação funcional mesmo após o tratamento. Com efeito, não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento procedente do pleito autoral, acolhendo integralmente as conclusões periciais. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na conformidade do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por JOSÉ FÉLIX FILHO para condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. a pagá-lo o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) referente ao capital DPVAT, acrescido de correção monetária, com lastro no INPC-IBGE, a partir do evento danoso (Súmula nº 580, STJ), e juros de mora, incidentes a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês (Súmula nº 426, STJ). Condeno integralmente a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), de acordo com a apreciação equitativa inserta no art. 85, § 8º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, fazendo-se ulterior conclusão para despacho de cumprimento de sentença. No silêncio, após a cobrança das custas e ultimados os expedientes de praxe, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 27 de fevereiro de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DARWIN WAMBERTO BARBOSA SALES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 15/08/2023.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)