Execução de Título Extrajudicial 0111062-25.2014.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0111062-25.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: POSTO SÃO LUIZ LTDA., VÂNIA DE OLIVEIRA FLOR, LUZARDO SOARES FLOR DECISÃO Assiste razão aos devedores, o ato judicial de ID. 90864339 determinou ao credor a readequação dos cálculos ao julgamento promovido em sede de embargos, mas não foi oportunizada à parte adversa prévia manifestação a respeito, sendo o caso de invalidação do bloqueio. Igualmente, constata-se que, após protocolada a petição do banco credor com cálculos e deferida a constrição eletrônica (14/12/2022), a parte devedora solveu uma das operações, qual seja, a de nº 02/B200014701-001 em 29/12/2022, cujo pagamento veio a ser reconhecido pelo Banco do Nordeste nos autos tão somente em 21/03/2023, petição de ID. 97137533. Observa-se a inação injustificada do exequente em trazer aos autos informação de liquidação de uma das operações, entre o pagamento concretizado em dezembro e a data de protocolo da ordem SISBAJUD (01/03/2023) transcorreram dois meses e um dia, sabe-se que o sistema bancário nacional, altamente informatizado, consegue registrar pagamento e baixar o título respectivo em até 3 dias úteis, de modo que agiu sem o necessário zelo. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0111062-25.2014.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, tenho por invalidar o bloqueio eletrônico, determinando a imediata liberação dos valores aos devedores por ele afetados. Em 15 dias, os devedores deverão falar sobre os cálculos da operação não solvida, de nº 02/B200014701-002. P. I. NATAL/RN, 23 de março de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: POSTO SÃO LUIZ LTDA., VÂNIA DE OLIVEIRA FLOR, LUZARDO SOARES FLOR DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora, tendo oferecido embargos, julgados parcialmente procedentes apenas para expurgo da comissão de permanência, tendo o credor promovido adequação dos cálculos, ID. 91993297 e ss, sem qualquer cômputo daquela - comissão de permanência. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0111062-25.2014.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados por ele afetados para oferecer impugnação em 5 dias. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome da parte devedora por meio do RENAJUD, bem como obtenha-se, via INFOJUD, cópia de sua última declaração de IRPF, circunscrita apenas aos devedores pessoas físicas pois desde 2015 as jurídicas estão dispensadas de apresentação de IRPJ. Este juízo não possui acesso ao INFOSEG Com o resultado das anteditas diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 14 de dezembro de 2022 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILZA CANDIDO DA NOBREGA ALBUQUERQUE em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILZA CANDIDO DA NOBREGA ALBUQUERQUE em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 10/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(23)