Execução Fiscal 0802337-53.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802337-53.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): Cisaf Exportadora Ltda DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802337-53.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida por MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, em face de Cisaf Exportadora Ltda, em que a citação do(a) executado(a) restou infrutífera inicialmente. O executado requereu habilitação de advogado nos autos. Consta da petição inicial pedido de penhora eletrônica de dinheiro do(a)s executado(a)s por meio do sistema SISBAJUD, bem como de restrição e penhora de veículos por meio do sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. De início, observo que restou suprida a citação da parte executada, tendo em vista que esta compareceu espontaneamente ao processo, fluindo o prazo de citação para pagamento da dívida, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que decorreu o prazo sem pagamento ou manifestação, passo à análise do pedido de constrição. A possibilidade de penhora eletrônica de dinheiro está contida no art. 854 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, sendo possível à parte, inclusive, requerer a substituição de bem penhorado se não obedecer a ordem legal (art. 835, I, c/c art. 848, I, do CPC). Para que haja a penhora eletrônica de dinheiro, basta que haja requerimento da parte credora (art. 854 do CPC). Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino a penhora eletrônica, por meio do sistema SISBAJUD, em contas ou aplicações financeiras do(a)s executado(a)s, no valor de R$ 2.820,08. Caso o(a) executado(a) seja pessoa jurídica, utilize-se a “raiz” do CNJP para consulta, de modo a atingir a matriz e filiais (Resp 1.355.812/RS). Caso haja bloqueio de valor irrisório frente ao montante executado, proceda-se ao desbloqueio. Em havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio dos valores excedentes ao débito em execução (art. 854, § 1º). Efetuado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial e intime-se o(a) executado(a) para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Não apresentada manifestação ou sendo esta indeferida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frustrado o bloqueio ou sendo este insuficiente, proceda-se à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD. Havendo veículos em nome do(a) executado(a), proceda-se ao impedimento de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação com a indicação do(s) bem(ns). Não havendo êxito nas diligências anteriores, ou sendo o valor e/ou veículo(s) insuficiente(s) para quitação do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (arts. 10 e 11, da LEF), devendo ser observada a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, inclusive dando preferência aos bens eventualmente indicados pelo exequente. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora. (art. 16 da Lei 6.830/80). Realizada a penhora, intime-se o exequente para manifestação, inclusive sua avaliação, bem como demonstrar interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Frustradas todas as tentativas ora determinadas para localização de bens ou em caso de constrição de bens e/ou valores insuficientes para satisfação do débito, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40 da LEF). Intimem-se as partes após o cumprimento das medidas de constrição, a fim de não serem frustradas as diligências eletrônicas. Atualize-se o endereço do executado, conforme informado na petição de habilitação. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GUERRA QUADROS em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Arqivado provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)