Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0800373-35.2020.8.20.5152.
Autora: MARIA SALETE DE ARAUJO BRITO Parte Ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte
Trata-se de Ação Ordinária proposta por Maria Salete de Araújo Brito em face do Banco Itaú Consignado, ambos suficientemente qualificados nos autos. Ante mesmo de requerido o cumprimento de sentença, a parte ré peticionou nos autos informando o pagamento do valor da condenação, tendo juntado aos autos cálculos e o comprovante de pagamento no valor de R$6.219,11 (seis mil, duzentos e dezenove reais e onze centavos) – ID 104665591 – Pág. 230, abatendo o valor já depositado nos autos de R$2.110,48 (dois mil, cento e dez reais e quarenta e oito centavos) – Pág. 62836722 – Pág. 32. Intimada, a parte autora peticionou manifestando sua concordância com valor depositado, tendo requerido a expedição dos respectivos alvarás para levantamento, observando-se o destaque dos honorários contratuais. Eis o relatório. Fundamento e decido. O art. 526 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. No presente caso, verifica-se que a parte autora concordou com o valor depositado pela parte requerida, de modo que nada mais resta a este magistrado senão declarar satisfeitas as obrigações e extinguir o presente feito.
Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Determino à Secretaria que expeça, de imediato, 02 (dois) alvarás para levantamento das quantias depositadas nos autos: 1) o primeiro, no montante de R$5.206,00 (cinco mil duzentos e seis reais), com seus respectivos acréscimos legais, em favor da autora Maria Salete de Araújo Brito, a título de verba principal; 2) o segundo, no montante de R$3.123,59 (três mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), com os respectivos acréscimos legais, em favor do advogado Cláudio Fernandes Santos, a título de honorários advocatícios, dos quais R$1.735,33 (um mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) correspondem aos honorários contratuais e R$1.388,26 (um mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) correspondem aos honorários sucumbenciais; Após, diligencie a Secretaria junto à COJUD para fins de cobrança de eventuais custas processuais finais, caso necessário. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, determino à Secretaria que, após a certificação do trânsito em julgado, proceda ao arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)