Execução Fiscal 0805430-51.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.503,90

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

MOVETECH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 13/03/2023.

06/12/2024, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

06/12/2024, 20:57

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:45

Determinado o arquivamento

06/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 10:27

Conclusos para despacho

05/08/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:36

Decorrido prazo de ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 05:42

Decorrido prazo de ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 05:42

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/06/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

16/06/2024, 12:17

Todas as movimentações(133)

Publicado Intimação em 13/03/2023.

06/12/2024, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

06/12/2024, 20:57

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 10:23

Documentos

Despacho

•06/08/2024, 10:48

Despacho

•03/06/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:45

Determinado o arquivamento

06/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 10:27

Conclusos para despacho

05/08/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:36

Decorrido prazo de ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 05:42

Decorrido prazo de ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 05:42

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/06/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

16/06/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:32

Conclusos para despacho

14/05/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:09

Transitado em Julgado em 18/04/2024

14/05/2024, 17:04

Decorrido prazo de ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 09:56

Decorrido prazo de ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 10:00

Juntada de certidão

23/02/2024, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2024, 12:30

Expedido alvará de levantamento

18/01/2024, 12:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/01/2024, 12:30

Conclusos para despacho

12/01/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 07:09

Conclusos para despacho

16/06/2023, 09:32

Juntada de certidão

16/06/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0805430-51.2015.8.20.5106 DESPACHO Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face da parte Executada, objetivando a satisfação de seu crédito. Consta nos autos que houve atualização da dívida, conforme Extrato Consolidado anexado no Id n. 53134532. Nesse contexto, resta saber se a atualização realizada acrescentou ou não algum crédito que não consta na(s) CDA(s) que aparelhou a petição inicial. Analisando os autos, percebe-se que a além do crédito referente à CDA n. 072.186.04632.1, que aparelhou a inicial, foram acrescidos valores não contidos na cobrança inicial (CDA n. 075.089.02225-6), circunstância que torna a execução ilíquida, requisito indispensável ao processo de execução. Por tais considerações: a) INDEFIRO a atualização da dívida; b) Determino a intimação da Fazenda Pública exequente, através de sua procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos Atualização que contenha exclusivamente as CDAs executadas no presente feito (CDA n. 072.186.04632.1), sob pena de extinção do feito. Certificado o levantamento das medidas e decorrido o prazo para correção do Espelho, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 23 de fevereiro de 2023. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 07:45

Conclusos para despacho

16/02/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 07:24

Conclusos para despacho

14/09/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:03

Determinada Requisição de Informações

19/07/2022, 18:29

Conclusos para decisão

19/07/2022, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 18/05/2022 23:59.

22/05/2022, 00:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em 18/05/2022.

20/05/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:53

Outras Decisões

24/01/2022, 17:07

Conclusos para decisão

21/01/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:08

Decorrido prazo de ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:48

Decorrido prazo de Movetech Comércio e Representação Ltda em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:44

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 16:28

Conclusos para despacho

27/09/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2021, 14:40

Juntada de Petição de certidão

30/07/2021, 14:40

Expedição de Mandado.

21/07/2021, 11:44

Juntada de certidão

06/05/2021, 20:02

Juntada de certidão

23/03/2021, 15:27

Juntada de certidão

21/03/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 05:09

Conclusos para despacho

05/02/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 12:16

Juntada de certidão

30/11/2020, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 03:44

Conclusos para despacho

13/10/2020, 09:43

Juntada de termo

13/10/2020, 09:42

Decorrido prazo de MOVETECH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 01/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2020, 23:38

Juntada de Petição de diligência

25/08/2020, 23:38

Juntada de certidão

17/08/2020, 15:37

Expedição de Mandado.

17/08/2020, 15:05

Juntada de certidão

16/07/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 19:38

Conclusos para despacho

01/06/2020, 10:50

Juntada de certidão

20/05/2020, 15:35

Juntada de certidão

24/04/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 22:56

Conclusos para despacho

20/04/2020, 14:11

Juntada de certidão

09/03/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2020, 09:50

Conclusos para despacho

06/03/2020, 10:39

Juntada de termo

07/02/2020, 11:33

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 17:15

Conclusos para despacho

09/12/2019, 12:31

Juntada de certidão

24/11/2019, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 13/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 04:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 16:55

Conclusos para despacho

16/09/2019, 10:18

Conclusos para despacho

11/09/2019, 08:23

Juntada de termo

11/09/2019, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/06/2018, 15:24

Juntada de certidão

18/06/2018, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 21/05/2018 23:59:59.

28/05/2018, 14:05

Conclusos para despacho

15/05/2018, 14:18

Juntada de certidão

15/05/2018, 14:17

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2018, 14:01

Juntada de Petição de recurso de apelação

14/05/2018, 14:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 12:08

Juntada de certidão

02/04/2018, 14:09

Juntada de certidão

22/01/2018, 17:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/11/2017, 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

15/11/2017, 00:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/08/2017, 15:32

Juntada de certidão

10/08/2017, 16:29

Conclusos para julgamento

28/06/2017, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2016, 15:42

Conclusos para despacho

04/08/2016, 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2016, 16:51

Expedição de Mandado.

28/09/2015, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2015, 16:12

Conclusos para despacho

17/03/2015, 16:55

Distribuído por sorteio

17/03/2015, 16:55

Sentença

•18/01/2024, 12:30

Despacho

•22/06/2023, 07:09

Despacho

•24/02/2023, 07:45

Despacho

•16/09/2022, 07:24

Despacho

•19/07/2022, 18:29

Decisão

•24/01/2022, 17:07

Despacho

•27/09/2021, 16:28

Despacho

•09/02/2021, 05:09

Despacho

•30/10/2020, 03:44

Despacho

•01/06/2020, 19:38

Despacho

•20/04/2020, 22:56

Despacho

•07/03/2020, 09:50

Despacho

•09/12/2019, 17:15

Todos os documentos(22)

Despacho

•06/08/2024, 10:48

Despacho

•03/06/2024, 11:32

Sentença

•18/01/2024, 12:30

Despacho

•22/06/2023, 07:09

Despacho

•24/02/2023, 07:45

Despacho

•16/09/2022, 07:24

Despacho

•19/07/2022, 18:29

Decisão

•24/01/2022, 17:07

Despacho

•27/09/2021, 16:28

Despacho

•09/02/2021, 05:09

Despacho

•30/10/2020, 03:44

Despacho

•01/06/2020, 19:38

Despacho

•20/04/2020, 22:56

Despacho

•07/03/2020, 09:50

Despacho

•09/12/2019, 17:15

Despacho

•16/09/2019, 16:55

Acórdão

•14/11/2018, 09:35

Despacho

•21/06/2018, 10:57

Despacho

•12/06/2018, 17:25

Sentença

•22/08/2017, 15:31

Despacho

•05/08/2016, 15:39

Despacho

•18/03/2015, 08:59