Apelação / Remessa Necessária 0834530-41.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

JUIZO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

CID ARRUDA CAMARA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ

Terceiro

NOVA CRUZ GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

JUIZO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

CID ARRUDA CAMARA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ

Terceiro

NOVA CRUZ GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA CRUZ

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO VENCESLAU BRAZ DOS SANTOS

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVA CRUZ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

NOVA CRUZ CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 15:39

Juntada de Petição de ciência

13/10/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 09:49

Conhecido o recurso de PARTE e não-provido

07/10/2022, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2022, 19:31

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 19:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2022, 19:42

Pedido de inclusão em pauta

02/09/2022, 11:26

Conclusos para decisão

28/06/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:13

Todas as movimentações(44)

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 15:39

Juntada de Petição de ciência

13/10/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 09:49

Conhecido o recurso de PARTE e não-provido

Documentos

DECISÃO

•08/03/2023, 06:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2022, 12:15

07/10/2022, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2022, 19:31

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 19:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2022, 19:42

Pedido de inclusão em pauta

02/09/2022, 11:26

Conclusos para decisão

28/06/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:04

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 15:04

Juntada de Petição de agravo interno

07/04/2022, 17:24

Juntada de Petição de agravo interno

07/04/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:03

Recurso Especial não admitido

18/03/2022, 11:01

Recurso Extraordinário não admitido

18/03/2022, 11:01

Conclusos para decisão

23/11/2021, 01:18

Decorrido prazo de RECORRIDA em 03/11/2021.

23/11/2021, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 08:12

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

23/05/2021, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/04/2021, 22:38

Juntada de Petição de recurso especial

15/04/2021, 22:36

Juntada de Petição de ciência

23/03/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 09:36

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/03/2021, 17:01

Deliberado em sessão - julgado

26/02/2021, 10:50

Incluído em pauta para 23/02/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.

08/02/2021, 14:35

Pedido de inclusão em pauta

05/02/2021, 13:44

Conclusos para decisão

27/10/2020, 15:25

Juntada de Petição de parecer

22/09/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 13:28

Recebidos os autos

14/08/2020, 18:06

Conclusos para despacho

14/08/2020, 18:06

Distribuído por sorteio

14/08/2020, 18:06

ACÓRDÃO

•07/10/2022, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 15:04

DECISÃO

•18/03/2022, 11:01

ACÓRDÃO

•11/03/2021, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 13:28

SENTENÇA

•26/09/2019, 14:21

DESPACHO

•06/03/2018, 13:03

DESPACHO

•21/08/2017, 12:33

DECISÃO

•11/08/2016, 14:00

DESPACHO

•08/08/2016, 19:22