Execução Fiscal 0626096-56.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2009

Valor da Causa

R$ 3.959,51

Órgão julgador

5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

LUANA KARLA DE ARAUJO DANTAS

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA FERRO PERON

Representa: Autor

Partes do Processo(16)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

LUANA KARLA DE ARAUJO DANTAS

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

CARLOS ALBERTO MARTINS NOGUEIRA

CPF

Reu

16 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

15 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:45

Extinto o processo por desistência

02/04/2024, 19:14

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 21:23

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:35

Juntada de ato ordinatório

29/09/2023, 11:34

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/09/2023, 09:45

Juntada de recibo (sisbajud)

27/09/2023, 09:00

Juntada de termo

27/09/2023, 09:00

Todas as movimentações(70)

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:45

Extinto o processo por desistência

02/04/2024, 19:14

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 13:39

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 19:14

Despacho

•08/01/2024, 21:23

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 21:23

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:35

Juntada de ato ordinatório

29/09/2023, 11:34

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/09/2023, 09:45

Juntada de recibo (sisbajud)

27/09/2023, 09:00

Juntada de termo

27/09/2023, 09:00

Juntada de certidão

04/08/2023, 11:22

Juntada de certidão

04/08/2023, 11:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARTINS NOGUEIRA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

25/03/2023, 02:08

Publicado Citação em 14/03/2023.

25/03/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0626096-56.2009.8.20.0001. Exequente: MUNICÍPIO DE NATAL Executado(s): CARLOS ALBERTO MARTINS NOGUEIRA Certidões de Dívida Ativa: 41148086818; 46149337220; 52148086953; 57085321234 Natureza da Dívida: tributária Data da Inscrição: _25__/_12__/_2009__ Valor do Débito: R$ 3.959,51. Eu, LUZENILDA MARIA DO NASCIMENTO, que o elaborei e conferi. E, por fim, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. Natal, 16/11/2021. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juíza de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Rua das Fosforitas, s/n, Complexo Judiciário da Zona Sul, Lagoa Nova (Conjunto Potilândia), NATAL - RN - CEP: 59076-120 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Francisca Maria Tereza Maia Diógenes, juíza de direito da 5ª vara de execução fiscal e tributária, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) citado(s), CARLOS ALBERTO MARTINS NOGUEIRA CPF: 405.924.994-72, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 10:51

Mov. [45] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

02/02/2019, 10:17

Mov. [44] - Publicação: Publicação

29/11/2018, 12:14

Mov. [43] - Expedição de documento: Expedição de documento/Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: ed. 2656 Página: 03167762

29/11/2018, 08:55

Mov. [42] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2018, 15:20

Mov. [41] - Expedição de documento: Expedição de documento/Relação: 0152/2018 Teor do ato: Execução Fiscal nº: 0626096-56.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Carlos Alberto Martins Nogueira DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal na qual, após frustradas as tentativas de citação pelos correios e por Oficial de Justiça, a Fazenda Exequente pugna pela citação da parte executada via edital. Há de se registrar que, por meio do Ofício Circular nº 018/2012-GP/TJRN de 05 de março de 2012, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recomendou aos magistrados que, antes de determinarem a citação por edital, observem as providências tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no sentido da utilização de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, com fim de confirmar o endereço do executado ou encontrar a sua atual localização. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCE

28/11/2018, 10:44

Mov. [40] - Outras Decisões: Outras Decisões/Execução Fiscal nº: 0626096-56.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Carlos Alberto Martins Nogueira DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal na qual, após frustradas as tentativas de citação pelos correios e por Oficial de Justiça, a Fazenda Exequente pugna pela citação da parte executada via edital. Há de se registrar que, por meio do Ofício Circular nº 018/2012-GP/TJRN de 05 de março de 2012, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recomendou aos magistrados que, antes de determinarem a citação por edital, observem as providências tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no sentido da utilização de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, com fim de confirmar o endereço do executado ou encontrar a sua atual localização. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDIT

28/08/2018, 15:30

Mov. [39] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

26/06/2018, 13:47

Mov. [38] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que em face da petição de fls.46/48, e, ainda, certidão de fls. 42, faço os autos conclusos.

26/06/2018, 13:46

Mov. [37] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70007854-9 Tipo da Petição: Outros Data: 25/05/2018 10:34

28/05/2018, 08:01

Mov. [36] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

08/05/2018, 00:00

Mov. [34] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0626096-56.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Carlos Alberto Martins Nogueira ATO ORDINATÓRIO Em razão da devolução do mandado de citação da parte executada, sem o seu devido cumprimento, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da certidão juntada na fl. 42, requerendo o que entender de direito. Natal, 27 de abril de 2018. Maristela Medeiros Auxiliar Técnico

27/04/2018, 10:55

Mov. [35] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

27/04/2018, 00:00

Mov. [33] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

13/11/2017, 21:22

Mov. [32] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2017/042705-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/11/2017 Local: Natal / Sandra Regina Brito Campos

26/10/2017, 15:38

Mov. [31] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/Processo nº 0626096-56.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Carlos Alberto Martins Nogueira ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o pedido de citação pessoal constante dos autos, expeço mandado de citação/penhora. Natal, 24 de outubro de 2017.

24/10/2017, 15:03

Mov. [30] - Documento: Documento

05/10/2017, 14:23

Mov. [29] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico que procedi à atualização do valor da causa, conforme requerido pelo exequente. Certifico, ainda, que, em razão do pedido de citação por edital e, em cumprimento à recomendação contida no Ofício-Circular nº 018/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça desse Estado, encaminho os presentes autos para consulta aos cadastros do INFOSEG. Natal, 31 de agosto de 2017. Joaquim Moreira Maia Filho Genérico

31/08/2017, 14:58

Mov. [28] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida

12/07/2017, 15:01

Mov. [27] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70009123-4 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 10/07/2017 10:57

11/07/2017, 08:00

Mov. [26] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

07/07/2017, 00:00

Mov. [24] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0626096-56.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Carlos Alberto Martins Nogueira ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do AR devolvido (fl.27). Natal, 26 de junho de 2017. Rafael Neves Guardiani Estagiário

26/06/2017, 14:07

Mov. [25] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

26/06/2017, 00:00

Mov. [23] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 05 de junho de 2017 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR653450881TJ - Desconhecido), referente ao ofício n. 0626096-56.2009.8.20.0001-002, emitido para Carlos Alberto Martins Nogueira. Usuário:

05/06/2017, 00:00

Mov. [22] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - CARTA DE CITAÇÃO - NOVO MODELO

29/03/2017, 10:34

Mov. [21] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0626096-56.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Carlos Alberto Martins Nogueira ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que procedi à atualização do endereço do executado, bem como do valor da causa, conforme informação trazida pelo exequente. Dessa forma, expeço nova carta de citação. Natal, 29 de março de 2017. Maria José Figueredo de Lima Auxiiliar Técnico

29/03/2017, 10:33

Mov. [20] - Documento: Documento

29/03/2017, 10:30

Mov. [19] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Trata-se de Execução Fiscal ajuizada contra o Executado acima nominado. Compulsando os autos, verifica-se que não foi localizado o devedor ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, configurando-se assim, a hipótese contida no caput do art. 40, da Lei de Execução Fiscal (Lei 8.630/80). Sendo assim, declaro a suspensão do curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano. Dê-se vista dos autos ao Exequente, nos termos do § 1º, do supracitado dispositivo legal. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação do Exequente, proceda-se ao arquivamento provisório dos autos, nos termos do § 2º , do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 8.630/80). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/07/2016, 13:57

Mov. [18] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

04/05/2015, 08:08

Mov. [17] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70000890-4 Tipo da Petição: Outros Data: 20/01/2015 09:17

21/01/2015, 08:01

Mov. [16] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

19/01/2015, 00:00

Mov. [15] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

09/01/2015, 00:00

Mov. [14] - Mero expediente: Mero expediente/Vistos em correição. Considerando que fora dada vista dos autos ao Exequente sem que o mesmo tenha se manifestado, determino que seja renovada a sua intimação para o prazo de 48 horas, informar se tem interesse, no prosseguimento no feito, promovendo as diligências que lhe competem, sob pena de extinção nos termos do art. 267, II e III § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

26/09/2014, 11:41

Mov. [13] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

24/09/2014, 12:58

Mov. [12] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIFICO, em razão do meu ofício, compulsando os presentes autos de n.° 06226096-56.2009, constatei que a intimação da certidão de fls.16, expirou, sem que a parte exequente, devidamente intimada, apresentasse manifestação, razão pela qual levo o feito em conclusão. Dou fé. DADA E PASSADA nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 01 de agosto de 2014. Luzenilda Maria do Nascimento Auxiliar Técnica

01/08/2014, 08:11

Mov. [11] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

21/11/2013, 12:00

Mov. [10] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

12/11/2013, 12:00

Mov. [9] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

11/11/2013, 12:00

Mov. [8] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida pelo motivo não existe número indicado.

26/05/2011, 12:00

Mov. [7] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 05 de abril de 2011 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR011233709JN - Não existe nº indicado), referente ao ofício n. 0626096-56.2009.8.20.0001-001, emitido para Carlos Alberto Martins Nogueira. Usuário:

05/04/2011, 12:00

Mov. [6] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

22/03/2011, 12:00

Mov. [5] - Redistribuição por sorteio: Redistribuição por sorteio/Ofício n. 2307/2010-CGJ/RN, datado de 13.09.2010

15/09/2010, 12:00

Mov. [4] - Redistribuição de Processo - Saida: Redistribuição de Processo - Saida/Ofício n. 2307/2010-CGJ/RN, datado de 13.09.2010

15/09/2010, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal

29/12/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

25/12/2009, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

25/12/2009, 12:00

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 11:34

Decisão

•28/08/2018, 15:30

Decisão

•06/07/2016, 13:57

Despacho

•29/09/2014, 14:03

Despacho

•29/12/2009, 08:47