Cumprimento de sentença 0801888-62.2019.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801888-62.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801888-62.2019.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO FERNANDES DA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FRANCISCO FERNANDES DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já devidamente qualificados. A parte autora, na petição inicial, pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e, por conseguinte, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Assevera que o autor não possui condições físicas para desenvolver a atividade readaptada, em razão de amputação do membro inferior esquerdo, bem como por ser portador das seguintes patologias: CID 10. 33-0 (Outros transtornos depressivos recorrentes), CID 10 S 88.9 (Amputação traumática da perna ao nível não especificado) e CID F 33.2 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos). Instada a se manifestar, a parte demandada apresentou resposta ao pedido de tutela antecipada/contestação em ID 52947499, oportunidade que suscitou, em sede de preliminares, a falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida ou insatisfeita. No mérito, defendeu a inexistência dos requisitos autorizadores para concessão da medida antecipatória, bem como a inexistência de probabilidade do direito, tendo em vista que o autor foi desligado do programa de reabilitação profissional por expresso desinteresse em retornar ao trabalho. Em decisão de ID 53376073, foi deferido o pedido de antecipação de tutela, bem como o pleito de gratuidade judiciária. Cumprimento da determinação judicial comprovado pela parte demandada em ID 54065576. Em petição de ID 54183800, a parte autora apresentou impugnação à contestação, ocasião que rechaçou os argumentos sustentados pela parte demandada, ratificando o pedido inicial de concessão da aposentadoria por invalidez. Intimados para informar interesse na produção probatória, ambas as partes requereram a realização de perícia médica, indicando seus respectivos assistentes técnicos e formulando seus quesitos complementares (ID 66665142 e ID 66931408). Foi realizada a perícia médica determinada, estando o respectivo laudo pericial hospedado no ID 135839118, concluindo o expert pela existência de incapacidade laboral para a função original de operário na indústria salineira, porém presente capacidade laboral para atividade de menor demanda física, que não exijam o uso dos membros inferiores para carga física ou movimentação constante. Devidamente intimados, as partes se manifestaram sobre a conclusão do laudo pericial. Na oportunidade, a parte demandada concordou com as conclusões emitidas pelo expert, reiterando o argumento de que falta de interesse de agir do autor (ID 136429294); em contrapartida, a parte autora discordou das conclusões emitidas pelo expert, asseverando a situação de instabilidade emocional do autor, que afeta seu quadro clínico, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na inicial, sendo concedida a aposentadoria por invalidez ao autor (ID 136720898). É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipóteses de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. No mérito, o cerne da presente lide gira em torno do cabimento ou não da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez à situação do autor. Primeiramente, se faz relevante diferenciar o auxílio-doença do benefício pleiteado pelo autor, qual seja, a aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença consiste em benefício destinado ao segurado que se encontra temporariamente incapacitado para o exercício da atividade laboral, seja por doença ou decorrente de acidente, por período superior a 15 (quinze) dias. O referido benefício subdivide-se em duas categorias: o auxílio-doença previdenciário e o auxílio-doença acidentário. O primeiro é devido quando o afastamento do segurado decorre de doença ou acidente que não guarde relação com a atividade laboral exercida. O segundo, entretanto, possui natureza indenizatória, ou seja, o seu pagamento é devido a título de compensação por um prejuízo, qual seja, uma doença ocupacional ou acidente que enseje sequelas permanentes que reduzem a capacidade para o trabalho. Quanto ao benefício da aposentadoria por invalidez, regulamentado pelo art. 42 da Lei n. 8.213/1991, tem-se que o segurado deverá ser submetido à perícia médica do INSS, e, constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, somado à carência de doze contribuições - dispensada a última nos casos de acidente de trabalho -, devida será a aposentadoria por incapacidade permanente, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Não obstante, ressalta-se que o referido benefício será pago enquanto a incapacidade persistir, podendo a situação do segurado ser reavaliada pelo INSS periodicamente. Feitas tais considerações iniciais, in casu, o autor alega que sofreu acidente de trabalho, decorrendo deste a amputação de seu membro inferior esquerdo, sobrevindo sequelas de caráter permanente, as quais causaram a incapacidade total e permanente para o trabalho, juntando aos autos laudo pericial emitido no âmbito da Justiça Federal (ID 51097005) e atestados médicos (ID 51097007, ID 51097008 e ID 51097009). Por sua vez, a parte demandada alega que o segurado, ora autor, após realização de perícia médica, foi encaminhado para programa de reabilitação profissional - treinamento para função adequada às limitações sofridas -, todavia, compareceu ao INSS informando não ter interesse em retornar ao trabalho, assinando documento de recusa, razão pela qual foi encerrado o seu processo (ID 52947501). Em que pese as alegações sustentadas pelo autor, a partir da atenta análise do laudo pericial acostado à inicial (ID 51097005), verifica-se que, apesar de reconhecida a incapacidade decorrente da lesão, esta não é total, possuindo o autor capacidade para o exercício de outras atividades laborativas distintas da exercida à época do acidente, estando suscetível à reabilitação ou recuperação, respeitadas as limitações decorrentes da amputação do membro inferior esquerdo (vide resposta aos quesitos n° 7 e 10). Ademais, mediante laudo médico apresentado nos autos (ID 135839118), no mesmo sentido, restou configurada a capacidade do autor para o exercício de atividade laborativa distinta da anteriormente exercida, nos termos da manifestação do expert: “(...) Francisco apresenta incapacidade laboral específica para a função de operário na indústria salineira, mas possui capacidade laborativa para atividades que não exigem esforço físico significativo, como porteiro. Sua limitação funcional acarreta uma redução da capacidade laborativa em atividades físicas intensas, embora ele esteja apto para atividades menos exigentes.” Destarte, imperativo lógico se impõe a este juízo, de modo que se mostra sábio o julgamento em harmonia com a manifestação técnica acostada aos autos, não reconhecendo a caracterização dos requisitos essenciais à conversão do benefício do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, devendo o segurado ser submetido ao processo de reabilitação profissional, devendo o auxílio-doença ser restabelecido até a conclusão do processo, com a conseguinte reinserção do segurado ao mercado de trabalho. Nesse sentido, relevante se faz colacionar o entendimento da jurisprudência pátria sobre o assunto discutido, vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença acidentário de 2/3/2023 a 2/4/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao recebimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com os arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, em suas diversas modalidades, tem como requisito legal comum a demonstração da incapacidade laboral, ainda que em graus diversos. 4. Se o laudo pericial judicial, apesar de constatar “fratura consolidada de maxilar”, conclui que não há incapacidade laboral permanente na hipótese, incabível a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez acidentária. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT; Acórdão 1942140, 0718224-25.2023.8.07.0015, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2024, publicado no DJe: 21/11/2024.) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARCELAS RETROATIVAS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, exige a comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade.2. O laudo pericial foi categórico ao atestar a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, tornando inviável a reabilitação para outra função. 3. A sentença de primeiro grau determinou corretamente o pagamento das parcelas retroativas, observando as Emendas Constitucionais nº 113 e nº 114 de 2021, que estabelecem a aplicação exclusiva da taxa Selic a partir de 09/12/2021. 4. Julgado do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL nº 0801597-43.2020.8.20.5108, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 07/07/2023).5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; APELAÇÃO CÍVEL, 0851097-79.2018.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2024, PUBLICADO em 23/09/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez formulado por FRANCISCO FERNANDES DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ficando determinado que o auxílio-doença restabelecido em decisão de ID 53376073 deve ser mantido até a conclusão do processo de reabilitação profissional, com a conseguinte reinserção do segurado ao mercado de trabalho. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte vencida, ora promovente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3°, do CPC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801888-62.2019.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO FERNANDES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Conforme certificado no ID 106961990, em decorrência de modificação quanto ao processamento das perícias custeadas pelos litigantes, as perícias nomeadas de “Justiça Paga” não precisam ser cadastradas no sistema NUPEJ, sendo suficiente a designação de profissional cadastrado no CPTEC (Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN), nos termos das Resoluções 233/2016-CNJ e 06/2018-TJRN. Assim, proceda-se com o cancelamento da respectiva perícia no NUPEJ. Não obstante, compulsando detidamente os autos, verifica-se que já houve nomeação de perito (ID 98563968), todavia, não consta nos autos sua intimação para informar se aceita o encargo, apesar de constar determinação nesse sentido. Isto posto, à Secretaria, intime-se o perito designado, qual seja o Dr. MANOEL FERNANDES DA SILVEIRA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo oferecido. Conforme infere-se dos autos, o valor dos honorários periciais já foram fixados, tendo a parte demandada já comprovado o pagamento destes (ID 100249397); bem como que ambas as partes apresentaram seus quesitos para confecção do Laudo Pericial (ID 66931408 e ID 71612716). Após firmado o compromisso, o perito nomeado deverá aprazar a perícia, devendo este juízo ser informado da data, horário e local da sua realização, com pelo menos trinta dias de antecedência. Devem as partes, seus advogados e assistentes técnicos serem cientificados da data da perícia, para o devido comparecimento. A parte autora deverá apresentar, no momento da perícia, todos os documentos técnicos que possuir, pertinentes ao caso. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801888-62.2019.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO FERNANDES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário Auxílio-doença c/ Conversão em Aposentadoria por Invalidez Acidentária com Pedido Sucessivo de Manutenção de Auxílio-acidente e Tutela de Urgência ajuizada por FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, já qualificado nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também individualizado. Compulsando os autos, identifiquei que no ID 68088871 foi determinada perícia médica no importe de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). A parte demandada juntou comprovante de recolhimento dos honorários periciais supramencionados nos IDs 83419241 e 87345940. Apesar de os honorários periciais terem sido majorados em ID 97866510, compreendo que o valor anteriormente estipulado encontra-se em conformidade com a portaria nº 387, de 04 de abril de 2022, do NUPEJ/TJRN e consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim compreende a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1- Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica. 2- Cabível a minoração da quantia exigida a título de honorários periciais quando se mostrar exorbitante e dissonante com relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando a produção da prova técnica. Desta forma, chamo o feito a ordem e fixo os honorários periciais em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), em acordo com a Portaria nº 387, de 4 de março de 2022, tornando sem efeito o valor estipulado em ID 97866510. Como relatado acima, a parte demandada já recolheu o valor dos honorários periciais. Assim, determino a imediata realização da perícia médica diante da complexidade dos autos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/06/2023, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Nomeado perito

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(33)