Execução Fiscal 0625612-41.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2009

Valor da Causa

R$ 2.147,47

Órgão julgador

5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

LUANA KARLA DE ARAUJO DANTAS

Terceiro

CHAVES & CHAVES LTDA - ME

CNPJ

Reu

15 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 11:10

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:05

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/03/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 20:43

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:19

Juntada de ato ordinatório

05/03/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

05/03/2024, 14:18

Desentranhado o documento

05/03/2024, 14:18

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

01/03/2024, 10:05

Juntada de recibo (sisbajud)

26/02/2024, 21:36

Juntada de termo

19/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 12:35

Juntada de termo

17/11/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:17

Todas as movimentações(74)

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 11:10

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:05

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/03/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 20:43

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:19

Juntada de ato ordinatório

05/03/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

05/03/2024, 14:18

Desentranhado o documento

05/03/2024, 14:18

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

01/03/2024, 10:05

Juntada de recibo (sisbajud)

26/02/2024, 21:36

Juntada de termo

19/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 12:35

Juntada de termo

17/11/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:17

Outras Decisões

10/08/2023, 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/08/2023, 13:30

Conclusos para decisão

09/08/2023, 15:37

Juntada de certidão

09/08/2023, 15:36

Decorrido prazo de CHAVES & CHAVES LTDA - ME em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

19/03/2023, 01:40

Publicado Citação em 14/03/2023.

19/03/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0625612-41.2009.8.20.0001. Exequente: MUNICÍPIO DE NATAL Executado(s): CHAVES & CHAVES LTDA - ME Certidões de Dívida Ativa:40034008500; 450422602299 e, 55196248890 Natureza da Dívida: tributária TAXA DE LICENÇA Data da Inscrição: __19_/_12__/2009___ Valor do Débito: R$ 2.147,47. Eu, MARIA JOSE FIGUEIREDO DE LIMA, que o elaborei e conferi. E, por fim, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. Natal, 09/12/2021. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIOGENES Juíza de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Rua das Fosforitas, s/n, Complexo Judiciário da Zona Sul, Lagoa Nova (Conjunto Potilândia), NATAL - RN - CEP: 59076-120 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Francisca Maria Tereza Maia Diógenes, juíza de direito da 5ª vara de execução fiscal e tributária, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) citado(s) CHAVES & CHAVES LTDA - ME CNPJ: 09.413.691/0001-20,, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 13:16

Processo Reativado

24/03/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 09:47

Conclusos para decisão

17/03/2020, 12:07

Arquivado Provisoramente

27/03/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 14:29

Mov. [42] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

17/02/2019, 05:55

Mov. [41] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

11/04/2018, 14:12

Mov. [40] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Natal em desfavor do executado em destaque, amparada em certidão de dívida ativa, e buscando a satisfação de crédito tributário inadimplido. No curso do feito, uma vez preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, foi determinado a sua suspensão/arquivamento. O referido artigo contempla de maneira irrefragável regramento a capitanear a marcha processual quando não localizado o devedor ou identificados bens de sua propriedade passíveis de assegurar a satisfação do crédito almejado, ressaltando que, inicialmente, será o feito suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sendo posterior e provisoriamente arquivado em caso de não reversão do quadro fático motivador. É a hipótese

03/04/2018, 16:13

Mov. [39] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, e nos termos da Portaria Conjunta nº 24, de 27 de setembro de 2017, que os presentes autos preenchem os requisitos da referida portaria. Assim, faço os autos conclusos.

02/04/2018, 11:16

Mov. [38] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

02/04/2018, 10:28

Mov. [37] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

10/03/2018, 12:46

Mov. [36] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

04/03/2018, 19:39

Mov. [34] - Processo Suspenso: Processo Suspenso

28/02/2018, 13:18

Mov. [35] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

28/02/2018, 00:00

Mov. [33] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0625612-41.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Chaves e Chaves Ltda ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação contida na decisão inicial, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, e ABRO VISTA ao exequente pelo mesmo prazo. Natal, 22 de fevereiro de 2018.

22/02/2018, 15:29

Mov. [32] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.°:0625612-41.2009.8.20.0001 - 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária Exequente: Município de Natal Executado: Chaves e Chaves Ltda CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à decisão proferida nos autos, procedi à consulta no sistema BACENJUD e RENAJUD e constatei a inexistência de valor e/ou bens suficientes ao pagamento da dívida, impossibilitando, assim, o arresto. Sendo assim, devolvo os autos à Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Natal, 06 de novembro de 2017. Andressa de Brito Bonifácio Estagiária

06/11/2017, 11:56

Mov. [30] - Documento: Documento

06/11/2017, 10:58

Mov. [31] - Documento: Documento

06/11/2017, 10:58

Mov. [29] - Documento: Documento

06/11/2017, 10:58

Mov. [28] - Bloqueio: penhora on line/Bloqueio/penhora on line/Trata-se de ação de execução fiscal onde a parte exequente pugnou expressamente pela realização de arresto online de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em desfavor da parte executada, via sistema BACEN JUD. De início, impõe registrar que à ordem de penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 prevê como primazia o dinheiro. Por sua vez, o art. 835, do Código de Processo Civil preconiza que a penhora em dinheiro, mesmo que em depósito ou aplicação financeira equipara-se a dinheiro em espécie e precederá todas as demais formas de constrição, tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de ser autorizada a penhora de dinheiro por meio eletrônico. Quanto ao pedido de arresto, este deve ser analisado à luz do que dispõe a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 7º, III, o qual define como medida cabível n

25/10/2017, 13:38

Mov. [26] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

04/07/2017, 16:18

Mov. [27] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Tendo em vista a consulta realizada ao INFOSEG, a qual constatou o mesmo endereço visitado pelo oficial de justiça (p.23), envio os autos conclusos para decisão acerca do segundo pedido, que requer o arresto on-line via BACENJUD. Outrossim, procedi à atualização do valor da causa, conforme consulta efetuada ao sistema DIRECTA, do Município do Natal. Natal, 04 de julho de 2017. Rafael Neves Guardiani Estagiário

04/07/2017, 16:17

Mov. [25] - Documento: Documento

28/06/2017, 11:33

Mov. [24] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.°:0625612-41.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Chaves e Chaves Ltda CERTIDÃO Certifico que procedi à atualização do valor da causa, conforme requerido pelo exequente. Certifico, ainda, que, em razão do pedido de citação por edital e, em cumprimento à recomendação contida no Ofício-Circular nº 018/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça desse Estado, encaminho os presentes autos para consulta aos cadastros do INFOSEG. Natal, 26 de junho de 2017. Herbert Santos do Nascimento Estagiário

26/06/2017, 11:31

Mov. [23] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70007943-9 Tipo da Petição: Outros Data: 21/06/2017 16:54

22/06/2017, 08:14

Mov. [22] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

13/06/2017, 00:00

Mov. [20] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo n.º 0625612-41.2009.8.20.0001- Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Chaves e Chaves Ltda ATO ORDINATÓRIO Em razão do não cumprimento do mandado, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Natal, 02/06/2017. Izeliane Godeiro da Silva Assistente Administrativo

02/06/2017, 12:36

Mov. [21] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

02/06/2017, 00:00

Mov. [19] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

24/02/2017, 12:13

Mov. [18] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2016/010949-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/02/2017 Local: Natal / Marivaldo Araujo do Nascimento

18/03/2016, 12:59

Mov. [17] - Mero expediente: Mero expediente/Vistos. Expeça-se Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação em desfavor do executado nos endereços fornecidos pelo exequente. Cumpra-se.

27/10/2015, 12:45

Mov. [16] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

04/05/2015, 08:12

Mov. [15] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70001056-9 Tipo da Petição: Outros Data: 20/01/2015 12:02

21/01/2015, 08:15

Mov. [14] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

20/01/2015, 00:00

Mov. [13] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

09/01/2015, 00:00

Mov. [12] - Mero expediente: Mero expediente/Vistos em Correição Considerando que fora dada vista dos autos ao Exequente sem que o mesmo tenha se manifestado, determino que seja renovada a sua intimação para no prazo de 48 horas, informar se tem interesse, no prosseguimento no feito, promovendo as diligências que lhe competem, sob pena de extinção nos termos do art. 267, II e II § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se

22/09/2014, 12:24

Mov. [11] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIFICO, em razão do meu ofício, compulsando os presentes autos de n.° 0625612-41.2009, constatei que a intimação da certidão de fls.14, expirou, sem que a parte exequente, devidamente intimada, apresentasse manifestação, razão pela qual levo o feito em conclusão. Dou fé. DADA E PASSADA nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 09 de junho de 2014. Luzenilda Maria do Nascimento Auxiliar Técnica

09/06/2014, 10:45

Mov. [10] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

21/11/2013, 12:00

Mov. [9] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

11/11/2013, 12:00

Mov. [8] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida pelo motivo mudou-se.

10/05/2011, 12:00

Mov. [7] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 18 de março de 2011 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR011226787JN - Mudou-se). Por essa razão é aberta vista a parte interessada para que se manifeste acerca do motivo da devolução, ou então, se for o caso informe o endereço do destinatário da correspondência (Chaves e Chaves Ltda), no prazo de 10 dias sob pena de extinção. Usuário:

18/03/2011, 12:00

Mov. [6] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

01/03/2011, 12:00

Mov. [5] - Redistribuição por sorteio: Redistribuição por sorteio/Ofício n. 2307/2010-CGJ/RN, datada de 13.09.2010.

18/09/2010, 12:00

Mov. [4] - Redistribuição de Processo - Saida: Redistribuição de Processo - Saida/Ofício n. 2307/2010-CGJ/RN, datada de 13.09.2010.

18/09/2010, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal

26/12/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

24/12/2009, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

24/12/2009, 12:00

Decisão

•27/11/2024, 11:15

Despacho

•21/10/2024, 19:07

Despacho

•17/04/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 14:19

Decisão

•10/08/2023, 13:30

Despacho

•19/03/2020, 09:47

Outros documentos

•03/04/2018, 16:13

Decisão

•25/10/2017, 13:38

Despacho

•27/10/2015, 12:45

Despacho

•22/09/2014, 12:25

Despacho

•26/12/2009, 21:50