Execução Fiscal 0802886-50.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2013

Valor da Causa

R$ 3.188,43

Órgão julgador

5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

LUANA KARLA DE ARAUJO DANTAS

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

Advogados / Representantes

NERIVAL FERNANDES DE ARAUJO

OAB/RN 1922·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

LUANA KARLA DE ARAUJO DANTAS

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

CPF

Reu

DISK TAXI NATAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

15 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

16 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/04/2025, 09:17

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:28

Extinto o processo por desistência

09/04/2025, 09:55

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:20

Juntada de certidão

18/03/2025, 18:21

Juntada de certidão

11/03/2025, 15:20

Juntada de diligência

30/11/2024, 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2024, 19:27

Juntada de certidão

17/10/2024, 08:29

Todas as movimentações(84)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/04/2025, 09:17

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:28

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 09:17

Sentença

•09/04/2025, 09:55

Extinto o processo por desistência

09/04/2025, 09:55

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:20

Juntada de certidão

18/03/2025, 18:21

Juntada de certidão

11/03/2025, 15:20

Juntada de diligência

30/11/2024, 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2024, 19:27

Juntada de certidão

17/10/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 17:02

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 10:18

Conclusos para decisão

09/02/2024, 20:18

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:25

Outras Decisões

24/10/2023, 19:00

Conclusos para decisão

24/10/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 08:54

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/10/2023, 10:13

Outras Decisões

10/10/2023, 15:11

Conclusos para decisão

09/10/2023, 13:17

Juntada de certidão

09/10/2023, 13:16

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

03/10/2023, 09:39

Juntada de termo

29/09/2023, 12:45

Juntada de termo

25/09/2023, 13:11

Juntada de certidão

07/08/2023, 13:14

Decorrido prazo de DISK TAXI NATAL LTDA - ME em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:12

Publicado Citação em 14/03/2023.

15/03/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

15/03/2023, 14:20

Juntada de certidão

13/03/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0802886-50.2013.8.20.0001. Exequente: MUNICÍPIO DE NATAL Executado(s): RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS e outros Certidões de Dívida Ativa: 036.024.00590.9 Natureza da Dívida: tributária - MULTA POR INFRAÇÃO Data da Inscrição: _08__/05___/_2013__ Valor do Débito: R$ 3.188,43. Eu, Luzenilda Maria do Nascimento, que o elaborei e conferi. E, por fim, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. Natal, 14/12/2021. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIOGENES Juíza de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Rua das Fosforitas, s/n, Complexo Judiciário da Zona Sul, Lagoa Nova (Conjunto Potilândia), NATAL - RN - CEP: 59076-120 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Francisca Maria Tereza Maia Diógenes, juíza de direito da 5ª vara de execução fiscal e tributária, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) citado(s) DISK TAXI NATAL LTDA - ME CNPJ: 24.201.741/0001-07, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS CPF: 098.151.711-00,, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 22:30

Conclusos para decisão

10/12/2019, 11:57

Mov. [37] - Remessa: Migra??o de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

19/07/2019, 21:17

Mov. [36] - Publica??o: Publica??o

27/11/2018, 13:49

Mov. [35] - Expedi??o de documento: Expedi??o de documento/Rela??o :0141/2018 Data da Disponibiliza??o: 26/11/2018 Data da Publica??o: 27/11/2018 N?mero do Di?rio: ed. 2654 P?gina: 03165240

27/11/2018, 13:25

Mov. [34] - Disponibiliza??o no Di?rio da Justi?a Eletr?nico: Disponibiliza??o no Di?rio da Justi?a Eletr?nico

26/11/2018, 15:27

Mov. [33] - Expedi??o de documento: Expedi??o de documento/Rela??o: 0141/2018 Teor do ato: Trata-se de a??o de execu??o fiscal onde a parte exequente pugnou expressamente pela realiza??o de arresto online de dinheiro em dep?sito ou aplica??o financeira em desfavor da parte executada, via sistema BACEN JUD. De in?cio, imp?e registrar que ? ordem de penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 prev? como primazia o dinheiro. Por sua vez, o art. 835, do C?digo de Processo Civil preconiza que a penhora em dinheiro, mesmo que em dep?sito ou aplica??o financeira equipara-se a dinheiro em esp?cie e preceder? todas as demais formas de constri??o, tornando-se prescind?vel o exaurimento de dilig?ncias extrajudiciais a fim de ser autorizada a penhora de dinheiro por meio eletr?nico. Quanto ao pedido de arresto, este deve ser analisado ? luz do que disp?e a Lei de Execu??o Fiscal, em seu art. 7?, III, o qual

26/11/2018, 14:54

Mov. [32] - Outras Decis?es: Outras Decis?es/Trata-se de a??o de execu??o fiscal onde a parte exequente pugnou expressamente pela realiza??o de arresto online de dinheiro em dep?sito ou aplica??o financeira em desfavor da parte executada, via sistema BACEN JUD. De in?cio, imp?e registrar que ? ordem de penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 prev? como primazia o dinheiro. Por sua vez, o art. 835, do C?digo de Processo Civil preconiza que a penhora em dinheiro, mesmo que em dep?sito ou aplica??o financeira equipara-se a dinheiro em esp?cie e preceder? todas as demais formas de constri??o, tornando-se prescind?vel o exaurimento de dilig?ncias extrajudiciais a fim de ser autorizada a penhora de dinheiro por meio eletr?nico. Quanto ao pedido de arresto, este deve ser analisado ? luz do que disp?e a Lei de Execu??o Fiscal, em seu art. 7?, III, o qual define como medida cab?vel nos casos em que o

18/09/2018, 13:48

Mov. [31] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

09/07/2018, 09:58

Mov. [30] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/CERTID?O Certifico, em raz?o do meu of?cio, que em face da peti??o de fls.34/39, levo os autos conclusos, para consulta no sistema BACENJUD/RENAJUD.

09/07/2018, 09:57

Mov. [29] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.18.70008906-0 Tipo da Peti??o: Outros Data: 11/06/2018 08:29

12/06/2018, 08:00

Mov. [28] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Leitura Autom?tica de Intima??o Online - Portal

21/05/2018, 00:00

Mov. [27] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Remessa de Intima??o para o Portal

10/05/2018, 00:00

Mov. [26] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Processo n.? 0802886-50.2013.8.20.0001- Execu??o Fiscal Exequente: Munic?pio de Natal Executado: DISK TAXI NATAL LTDA ME e outro, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ATO ORDINAT?RIO Em raz?o do n?o cumprimento do mandado, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Natal, 09/05/2018. Claudiney Marques da Serra Chefe de Secretaria

09/05/2018, 14:43

Mov. [25] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

09/04/2018, 18:31

Mov. [23] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 07/03/2018 devido ? altera??o da tabela de feriados

25/12/2017, 04:15

Mov. [24] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 15 de dezembro de 2017 ? juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR793904393TJ - Desconhecido), referente ao of?cio n. 0802886-50.2013.8.20.0001-003, emitido para DISK TAXI NATAL LTDA ME. Usu?rio:

15/12/2017, 00:00

Mov. [22] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2017/047380-6 Situa??o: Cumprido - Ato negativo em 09/04/2018 Local: Natal / Claudia Patricia Martins de S? Muniz (15)

01/12/2017, 13:14

Mov. [20] - Documento: Documento

01/12/2017, 10:32

Mov. [19] - Ato Ordinat?rio praticado: Ato Ordinat?rio praticado/Processo n? 0802886-50.2013.8.20.0001 - Execu??o Fiscal Exequente: Munic?pio de Natal ExecutadoCo-respons?vel (eis): DISK TAXI NATAL LTDA ME e outro, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ATO ORDINAT?RIO Tendo em vista o pedido de cita??o pessoal constante dos autos, expe?o mandado de cita??o/penhora. Natal, 01 de dezembro de 2017.

01/12/2017, 09:28

Mov. [18] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.17.70018598-0 Tipo da Peti??o: Outros Data: 17/11/2017 10:15

20/11/2017, 08:01

Mov. [17] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Remessa de Intima??o para o Portal

13/11/2017, 00:00

Mov. [16] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Processo n.? 0802886-50.2013.8.20.0001- Execu??o Fiscal Exequente: Munic?pio de Natal Executado: DISK TAXI NATAL LTDA ME e outro, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ATO ORDINAT?RIO Em raz?o do n?o cumprimento do mandado, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Natal, 09/11/2017.

09/11/2017, 10:31

Mov. [15] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

17/10/2017, 19:44

Mov. [14] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 14/09/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados

11/09/2017, 03:42

Mov. [12] - Documento: Documento

28/07/2017, 17:28

Mov. [13] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2017/028344-6 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2017 Local: Natal / Jailson da Costa e Silva

26/07/2017, 15:59

Mov. [10] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Processo n? 0802886-50.2013.8.20.0001 - Execu??o Fiscal Exequente: Munic?pio de Natal ExecutadoCo-respons?vel (eis): DISK TAXI NATAL LTDA ME e outro, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ATO ORDINAT?RIO Tendo em vista a devolu??o da carta de cita??o, sem o seu devido cumprimento perante o executado, EXPE?O mandado de cita??o e penhora. Natal, 18 de julho de 2017. Carlos Henrique Medeiros Costa Estagi?rio

18/07/2017, 16:31

Mov. [11] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Processo n.? 0802886-50.2013.8.20.0001 - Execu??o Fiscal Exequente: Munic?pio de Natal ExecutadoCo-respons?vel (eis): DISK TAXI NATAL LTDA ME e outro, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS CERTID?O Certifico que consultei o sistema DIRECTA, do Munic?pio do Natal (http://directa.natal.rn.gov.br), e procedi ? atualiza??o do valor da causa. Natal, 18 de julho de 2017. Carlos Henrique Medeiros Costa Estagi?rio

18/07/2017, 16:29

Mov. [9] - Bloqueio: penhora on line/Bloqueio/penhora on line/Processo n? 0802886-50.2013.8.20.0001 - Execu??o Fiscal Tipo Completo da Parte Ativa Selecionada ?? Nenhuma informa??o dispon?vel ??: Munic?pio de Natal Executado: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS e outro, DISK TAXI NATAL LTDA ME - DECIS?O - Vistos em correi??o. Trata-se de a??o de execu??o fiscal envolvendo as partes acima indicadas e qualificadas nos autos, havendo a parte credora, mediante pedido expresso, pugnado pela realiza??o de penhora de dinheiro por meio eletr?nico, pelo sistema BACEN JUD. De in?cio, imp?e-se registrar que, ap?s a regular cita??o da parte executada, n?o havendo o pagamento da d?vida, faz-se poss?vel a ordem de penhora por meio eletr?nico, prescindindo-se de dilig?ncias pr?vias. Isso porque a execu??o judicial para a cobran?a da D?vida Ativa da Uni?o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic?pios e respectivas autar

17/10/2016, 15:20

Mov. [8] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

07/10/2015, 16:08

Mov. [6] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 04 de junho de 2014 ? juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR259995722TJ - Desconhecido), referente ao of?cio n. 0802886-50.2013.8.20.0001-001, emitido para DISK TAXI NATAL LTDA ME. Usu?rio:

04/06/2014, 00:00

Mov. [7] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 29 de maio de 2014 ? juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR259995740TJ - Cumprido), referente ao of?cio n. 0802886-50.2013.8.20.0001-002, emitido para RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS. Usu?rio:

29/05/2014, 00:00

Mov. [5] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 18/06/2014 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 18/06/2014 devido ? altera??o da tabela de feriados

16/05/2014, 02:38

Mov. [21] - Expedi??o de carta de cita??o: Expedi??o de carta de cita??o/EF - Cita??o Execu??o Fiscal Eletr?nica - Autoenvelop?vel

24/04/2014, 10:42

Mov. [4] - Expedi??o de carta de cita??o: Expedi??o de carta de cita??o/EF - Cita??o Execu??o Fiscal Eletr?nica - Autoenvelop?vel

24/04/2014, 10:41

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/EF - Despacho Inicial em Execu??o Fiscal

17/05/2013, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

14/05/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

14/05/2013, 12:00

Despacho

•15/02/2024, 10:18

Decisão

•24/10/2023, 19:00

Decisão

•10/10/2023, 15:11

Despacho

•19/02/2020, 22:30

Decisão

•18/09/2018, 13:48

Decisão

•17/10/2016, 15:21

Despacho

•15/05/2013, 13:58