Tutela Antecipada Antecedente 0822490-95.2019.8.20.5106 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0822490-95.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0822490-95.2019.8.20.5106 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo Ativo: CARLA MILLENA LEITE DE FIGUEIREDO Polo Passivo: AMB SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 17 de março de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 17 de março de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE005496 Sentença CARLA MILLENA LEITE DE FIGUEIREDO ajuizou ação declaratória de nulidade, cumulada com danos materiais e morais contra AMB SERVICOS ODONTOLÓGICOS LTDA, pelos fatos e argumentos a seguir. Alegou a parte autora, em síntese: que é sócia-administradora da empresa AMB SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – LTDA, onde exerce, também, suas funções como cirurgiã-dentista, atendendo diariamente cerca de 30 a 40 pacientes; que, em que pese a autora sempre ter cumprido com todas as suas obrigações, os requeridos, de forma inescrupulosa, sem respeitar o devido processo para tanto, bem como a ampla defesa, tentaram expulsar a requerente da sociedade; que em 29 de outubro de 2019, a promovente teve alguns desentendimentos com o também sócio – promovido – Sr. Marcos Luís Fonseca, tendo a ameaçado verbalmente (vide Boletim de Ocorrência em apenso); que no dia subsequente (30/10/2019), foi injustamente impedida de retomar ao seu posto de trabalho, pois haviam retirado parte do seu material, e soube que a administração da empresa demandada havia decidido que ela não mais atenderia, sem qualquer legitimidade para tal ato; que os demandados tentaram coagi-la a sair da empresa, quando lhe apresentaram um instrumento particular de compra e venda de estabelecimento de prestação de serviços, e um aditivo de contrato social, os quais estabeleciam a venda das quotas sociais da autora, bem como sua retirada da sociedade; que tais documentos foram elaborados contra a vontade desta, que não detinha nenhum interesse em se retirar da sociedade empresarial; que os promoventes abriram um edital de convocação para assembleia extraordinária que tinha como pauta a exclusão da requerente da sociedade, em que, na oportunidade, exerceria seu direito de defesa; que a exclusão deveria preceder de dois requisitos, quais sejam: a) deveria haver justa causa; b) observar o direito de defesa, todavia, nenhum dos requisitos foi observado; que na ata da assembleia não foi exposto nenhum motivo, isto é, justa causa para exclusão da autora, tampouco foi dada a oportunidade da autora se defender; que o próprio contrato social da empresa prevê, em seu parágrafo segundo, da cláusula 13ª, que ao retirar um sócio da sociedade, deve ser pago o valor da sua quota correspondente, em dinheiro, o que também não foi feito; que a exclusão do sócio contra sua vontade só pode acontecer por falta grave, o que não foi exposto, e pela via judicial, o que também não ocorreu, uma vez que a exclusão da autora foi feita por mera deliberação dos promovidos. Requereu, liminarmente, a declaração de nulidade do ato que causou a exclusão da autora da sociedade demandada, impedindo o registro do 6º aditivo que prevê a retirada da promovente do ambiente laboral, ou se já registrado, o seu cancelamento, reintegrando a autora em seu cargo, bem como que as rés se abstenham de praticar qualquer ato que impeça o legítimo exercício da profissão da promovente. Ao final, requereu a confirmação da medida liminar; condenação do réu em danos materiais (lucros cessantes) no importe de R$ 10.000,00 mensais, considerando a data de sua retirada ou a data da sua reintegração; danos morais no valor de R$ 10.000,00; e, caso esse juízo entenda pela retirada da autora da sociedade, sejam apurados os haveres devidos à autora, mediante perícia contábil, utilizando-se a porcentagem de sua participação na empresa, devendo tal valor ser pago em dinheiro e no prazo máximo de 90 dias, consoante o parágrafo segundo, da cláusula 13ª, do contrato social da empresa. Juntou procuração e documentos (ID’s nº 51939409 - 51940687). Liminar indeferida (ID nº 51975872). Audiência de conciliação (ID nº 90136849). Citado, o réu apresentou contestação (ID nº 90862850). Defendeu, em síntese, a ocorrência de pedido impossível, pois a empresa demandada não exerce mais a atividade odontológica desde 22/07/2022; que a autora não foi excluída da sociedade por justa causa, mas por decisão da maioria do capital social; que o edital de convocação da assembleia aponta que houve a convocação para deliberar sobre dois assuntos: primeiro, ponto I, sobre a exclusão da Sra. Carla Millena, mediante alteração do contrato social por decisão da maioria do capital e, segundo, ponto II, sobre a exclusão da Sra. Carla Millena por justa causa; que durante a assembleia, ficou evidente que não se passou para o ponto II da pauta, que seria a possibilidade de exclusão da Sra. Carla Millena por justa causa, tendo o assunto sido resolvido no ponto I, qual seja, a exclusão da autora por deliberação da maioria do capital social; que quanto à possibilidade de exclusão da sócia minoritária por decisão da maioria do capital social, tal instituto está consubstanciado no art. 1.071 do Código Civil, que dispõe que a modificação do contrato social depende da deliberação dos sócios, em montante correspondente a mais da metade do capital social (art. 1.076, inc. II, CC); que a cláusula quinta do 5º aditivo ao contrato social da sociedade empresária, assinado pela autora, reproduziu o dispositivo legal em comento, prevendo a modificação do contrato social mediante a deliberação dos sócios; que dentre as possíveis modificações a serem feitas no contrato social está a saída e entrada de sócios, situação ocorrida no caso em tela, conforme o que se percebe através do sexto aditivo ao contrato social; que a alegação da demandante de que não lhe foi assegurado o direito de defesa é inverídica, pois a própria autora: (1) recebeu oportunamente a convocação para assembleia em que se discutiria sua exclusão; (2) participou da realização da assembleia, presencialmente, acompanhada de advogado; (3) não se opôs em momento algum durante todo o ato, mesmo sendo requerida a sua manifestação; e (4) assinou a ata, em seus exatos termos; pleiteou subsidiariamente que, caso não cabível a exclusão da autora da sociedade por maioria do capital, é patente o reconhecimento da sua exclusão por justa causa, devido a concorrência desleal e o desvio de clientela; que a autora ameaçou outro sócio de morte, gerou brigas entre os sócios, falou mal da empresa e dos seus profissionais, bem como desviou profissionais da demandada; que praticou concorrência desleal, pois ao mesmo tempo em que fazia parte do quadro societário da sociedade, estava organizando a inauguração de sua nova clínica, pegando todo know how adquirido na franquia demandada para montar franquia concorrente, qual seja, a OdontoCompany, inclusive fazendo desvios de pacientes. Requereu, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais. Impugnação à contestação (ID nº 94243778). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 101991435), este Juízo deferiu depoimento pessoal da autora, bem como oitiva de testemunhas Audiência de instrução realizada (ID nº 115404958). Alegações finais (ID nº 116667561 e nº 117827651). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. Decido. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0822490-95.2019.8.20.5106 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Polo ativo: CARLA MILLENA LEITE DE FIGUEIREDO Advogado do(a) REQUERENTE DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN004417 Polo passivo: AMB SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME: 25206481000117, AMB SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME: Advogado do(a) Trata-se de ação de conhecimento em que pretende a parte autora a declaração de nulidade de ato de exclusão da sociedade, bem como ser indenizada pelos danos que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. Inicialmente, arguiu o demandado que o pedido de reintegração ao quadro societário da requerente é impossível, posto que a sociedade demandada teria modificado sua razão social e atividades, conforme 11º aditivo ao contrato social (ID nº 90019243), para JK SOLUÇÕES MOSSORÓ II LTDA, em 22/07/2022. Todavia, tais alegações não merecem prosperar, visto que a autora era sócia da empresa ré, possuindo capital social de 5% (ID nº 51940687), com participação nos lucros, direitos e deveres, de modo que sua participação independe do ramo de atuação ou da razão social da empresa, posto que não houve extinção da pessoa jurídica ré. Trata-se, o caso dos autos, de ação declaratória de nulidade do ato de exclusão de sócio do quadro societário. Com exceção da hipótese do art. 1.004, do Código Civil (exclusão do sócio remisso), o sócio da sociedade limitada só poderá ser excluído da sociedade quando ocorrer uma justa causa, determinada pela falta grave aos seus deveres. Embora o fato determinante da exclusão do sócio da sociedade limitada seja a falta grave, o Código Civil estabeleceu formas diferentes para a exclusão quando o sócio é majoritário (art. 1.030) e quando o sócio é minoritário (art. 1.085), em que pese a diferença não recaia somente sobre a parcela do capital que detém o sócio. A diferença do tratamento resulta, claramente, dos termos do artigo 1.085, que autoriza a exclusão do sócio por deliberação da maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social. No caso do sócio minoritário, que detém parcela do capital menor do que aquela titulada pelos demais sócios, que é representativa de mais da metade do capital social. Por isso, corretamente, o Código estabeleceu nesta hipótese a resolução da sociedade em relação a sócios minoritários, desde que o contrato social contenha previsão da exclusão extrajudicial do sócio por justa causa. É preciso, portanto, para a exclusão extrajudicial do sócio, que, autorizado pelo contrato, se forme a vontade da maioria dos sócios majoritários, ou seja, detentores de mais da metade do capital social, formada pela maioria do capital e não por cabeça. Exige-se, como visto, maioria absoluta. Como anteriormente dito, o art. 1.085 do Código Civil possibilitou a exclusão de sócio minoritário que esteja colocando a continuidade da sociedade em risco em razão da prática de atos de inegável gravidade, podendo os demais sócios realizarem a exclusão daquele pela alteração do contrato social, ou seja, administrativamente. Vejamos: Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. O conceito trazido pelo termo “inegável gravidade” trouxe uma positivação imprecisa, uma vez que a gravidade de um ato é subjetiva. Nesse sentindo, Sérgio Campinho, em sua obra afirma: “A exclusão não é, pois, um ato discricionário da maioria, estando vinculada a uma justa causa, reveladora do comprometimento do dever de lealdade do sócio com os interesses sociais.” (CAMPINHO. Sérgio. Direito de Empresa. 16ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 195). Logo, para se considerar um ato como de inegável gravidade, tona-se necessário que o sócio venha a violar a lei, o contrato social, os interesses sociais que venham a “quebrar a affectio societatis”. Como a exclusão dar-se por justa causa, essa traz como condição sine qua non a ocorrência de falta grave, compreendidas estas como aquelas que impedem o prosseguimento normal da atividade, de forma que a exclusão do sócio venha a se tornar a única forma de proteger a organização empresarial, sob pena de não se figurar a licitude da remoção do sócio. A affectio societatis é um dos requisitos para o contrato de sociedade, que se exterioriza pela vontade comum dos sócios de que o empreendimento prospere, em prol da própria sociedade e da atividade por ela desenvolvida. Quando se pretende excluir um dos sócios pela perda da affectio societatis, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à necessidade de demonstração da existência de falta grave para tanto. Implica dizer que a simples quebra do ânimo de se associar é insuficiente para garantir a exclusão de um sócio, sendo necessária a comprovação da justa causa ou motivo legítimo. Além da prática do ato grave para a exclusão do sócio minoritário, registre-se que o referido artigo condiciona como necessário também a sua previsão legal no ato constitutivo da sociedade. A exclusão do sócio minoritário por justa causa não poderá ser feita de maneira indistinta e arbitrária, havendo a necessidade que o contrato social contenha essa condição expressamente. O legislador estabeleceu procedimento rigoroso a ser seguido pelos demais sócios. Em sua obra, Cruz leciona: São basicamente cinco, portanto, os requisitos a serem observados no procedimento de exclusão extrajudicial de sócio faltoso, em sociedades limitadas com mais de dois sócios: a) que o sócio seja minoritário; b) previsão expressa no contrato social; c) prática de atos de inegável gravidade; d) convocação de assembleia ou reunião especifica; e) cientificação do acusado com antecedência suficiente para possibilitar seu comparecimento e defesa; f) quorum da maioria. (CRUZ, 2020, pág. 386-387). No caso dos autos, conforme provas acostadas junto à contestação (ID nº 90862850) e por meio do depoimento pessoal da autora na audiência de instrução (ID nº 115404958), afere-se que, enquanto ainda fazia parte da pessoa jurídica ré, a demandante estava montando clínica odontológica, de forma que se mostra evidente a quebra da affectio societatis pela concorrência desleal e possível desvio de clientela, configurando, destarte, justa causa para exclusão da então sócia, visto que estava, efetivamente, colocando a continuidade da sociedade em risco em razão da prática de atos de inegável gravidade. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO TOMADA EM REUNIÃO DE SÓCIOS. EXCLUSÃO DO SÓCIO MINORITÁRIO. FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A exclusão do sócio, extrajudicial ou judicial, não prescinde da demonstração de prática de ato de inegável gravidade, que efetivamente ponha em risco a continuidade da empresa. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1913037 PE 2020/0340668-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Destarte, observa-se presente os requisitos legais para exclusão da sócia minoritária: previsão expressa na cláusula quarta do aditivo do contrato social (ID nº 51940687); prática de atos de inegável gravidade; convocação de assembleia especifica (ID nº 51939417); cientificação do acusado com antecedência suficiente para possibilitar seu comparecimento e defesa (ID nº 51939418); quorum da maioria (ID nº 51939419). Portanto, não merece prosperar o pedido de declaração de nulidade do ato que causou a exclusão da autora da sociedade demandada e restituição ao quadro societário. Consequentemente, restam prejudicados os pedidos de danos morais e lucros cessantes. Outrossim, uma vez determinada a exclusão do sócio da sociedade comercial, a apuração dos haveres é consequência lógica e prevista em preceito expresso de lei, qual seja, o art. 1.031 do Código Civil, para que seja reequilibrada a relação social, que deverá ocorrer, no caso em apreço, na forma estabelecida na cláusula 13ª, parágrafo segundo, do contrato social, que deverá ser apurado em liquidação de sentença: “PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da quota do sócio porventura excluído, considerada pelo montante efetivamente realizado, será paga ao mesmo em dinheiro dentro de 90 (noventa) dias, com base na situação patrimonial da sociedade à data da reunião, verificada em balanço especialmente levantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da referida reunião.”. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos declaratório e indenizatório. Noutro pórtico, condeno a parte ré ao pagamento das quotas sociais pertencentes à autora, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, na forma estabelecida na cláusula 13ª, parágrafo segundo, do contrato social, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Diante da sucumbência recíproca, condeno autor (75%) e réu (25%) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da causa, atento ao que dispõe o artigo 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, data conforme assinatura eletrônica. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: CARLA MILLENA LEITE DE FIGUEIREDO Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417 Parte Ré: REQUERIDO: AMB SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0822490-95.2019.8.20.5106 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 21/02/2024 Hora: 10:15, que que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas e as partes depoentes, necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, na Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Mossoró - RN - CEP: 59625-410, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes não depoentes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 17 de setembro de 2023 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)

18/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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