Procedimento Comum Cível 0805890-96.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805890-96.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/11/2023.

07/12/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

07/12/2024, 03:18

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 12:50

Decorrido prazo de DAVIS COELHO EUDES DA COSTA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:55

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:55

Decorrido prazo de DAVIS COELHO EUDES DA COSTA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:30

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:30

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS CPF: 020.609.914-20, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL CPF: 03.784.680/0001-70, DAVIS COELHO EUDES DA COSTA CPF: 230.855.093-72, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA CPF: 008.092.044-60 Parte Ré: SACOPLAST DO BRASIL LTDA - ME CNPJ: 05.933.101/0001-39 CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 109606179 transitou em julgado no dia 11/12/2023 às 23:59:59. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 1 de abril de 2024. ANTONIO CEZAR MORAIS Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº: 0805890-96.2019.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:19

Transitado em Julgado em 11/12/2023

01/04/2024, 12:19

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 09:11

Sentença

•26/10/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - RN4602, DAVIS COELHO EUDES DA COSTA - RN2915 Parte Ré: SACOPLAST DO BRASIL LTDA - ME Sentença SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SENAI-DR/RN ajuizou ação judicial de cobrança contra SACOPLAST DO BRASIL LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré o contrato de prestação de serviços (nº 041/2013), cujo objeto consistia na análise por FRX com perda ao fogo e preparação de amostras, gerando a nota fiscal de nº 2619, no valor de R$ 1020,00, bem como que, diante da inadimplência da requerida, procedeu com a sua notificação, contudo, sem sucesso. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 2.561,45, além dos ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Comprovante de recolhimento das custas (ID nº 41778009). Devidamente citada, na pessoa do seu representante legal, a parte demandada não apresentou contestação (ID nº 95651973), razão pela qual foi determinada sua revelia na decisão de ID nº 95829704. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas. Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805890-96.2019.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de uma ação de cobrança em que a parte autora busca a quitação de uma dívida adquirida pelo demandado em decorrência de contrato de prestação de serviços, cujo objeto é a análise por FRX com perda ao fogo e preparação de amostras, com inadimplemento de nota fiscal no valor nominal de R$ 1020,00. Na espécie dos autos, a demandante instruiu o pedido de cobrança com o Processo Administrativo nº 21597/2018 (ID n 41777952), no qual consta aprovação de orçamento, nota fiscal e respectivo boleto, instrumento de protesto e notificações extrajudiciais. Como é cediço, a ação de cobrança tem como objetivo principal o reconhecimento da obrigação firmada entre credor e devedor, ou seja, a declaração formal do direito de crédito. Neste sentido, a relação firmada entre as partes, comprovada mediante contrato de prestação de serviços, com emissão de notas fiscais, deve ser analisada à luz do que dispõe o Código Civil (CC). No caso dos autos, tem-se que a parte autora demonstrou, a teor da documentação citada, os fatos alegados. Por outro lado, observo que o demandado foi devidamente citado, todavia, não apresentou impugnação à peça exordial, caracterizando-se a revelia como aspecto fático. Neste sentido é oportuno mencionar o art. 344, do CPC, que leciona sobre os efeitos da revelia, aplicável ao presente caso, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No entanto, a revelia não opera presunção absoluta dos fatos alegados pelo autor, devendo ser analisado todos os elementos existentes nos autos. O julgador precisa estar convencido de que a pretensão autoral merece prosperar através dos elementos que embasam o pedido, juntamente com as provas produzidas e trazidas aos autos as quais acompanham o pleito inicial. No caso, houve citação dos requeridos e, se o pagamento tivesse sido cumprido até aquele ato processual, certamente teria providenciado demonstração de prova da quitação do ajuste. Assim, com sua ausência, a parte demandada corroborou com as afirmações do demandante. Essa presunção somente poderia ser afastada se o conjunto probatório existente nos autos indicasse o contrário do que foi afirmado na exordial. Além disso, as notas fiscais são documentos de expedição obrigatória pela legislação tributária (Lei Estadual nº 6.968/96, artigo 44) e devem corresponder aos registros contábeis lançados nos livros exigidos pela legislação empresarial (DL 486/69 e Código Civil, artigo 1179 e ss.). Assim sendo, não podem ser qualificadas como simples documentos unilaterais do credor ante a obrigação legal de sua emissão. Essa documentação mercantil goza de idoneidade, tanto que, no caso de não corresponder à verdade, caracteriza o crime do artigo 172 do Código Penal ou mesmo os tipos específicos tributários, caso o dolo seja de realizar a sonegação fiscal ou lesar à administração fiscal. Desse modo, restou demonstrado o crédito em favor da parte autora, de forma que a procedência da demanda é medida que se impõe. No caso dos autos a mora do demandado decorre do vencimento dos títulos, não sendo necessário nenhum ato para constituir em mora o devedor. Assim, por se tratar de responsabilidade contratual, cuja obrigação é líquida (mora ex re), os juros moratórios e a correção monetária começaram a correr a partir do vencimento dos títulos, conforme entendimento pacificado no STJ. Outrossim, incidirão os juros moratórios com base na Selic, a qual é composta por juros moratórios e correção monetária, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1752361). Posto isso, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré ao pagamento do montante de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), em favor da parte autora, que deverá ser acrescido de juros de mora com base na taxa Selic, estes incidindo desde a data do vencimento do boleto (ID n 41777952), sem cumulação com correção monetária. Em face da sucumbência mínima do pedido autoral, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDINO JALES DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - RN4602, DAVIS COELHO EUDES DA COSTA - RN2915 Parte Ré: SACOPLAST DO BRASIL LTDA - ME Sentença SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SENAI-DR/RN ajuizou ação judicial de cobrança contra SACOPLAST DO BRASIL LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré o contrato de prestação de serviços (nº 041/2013), cujo objeto consistia na análise por FRX com perda ao fogo e preparação de amostras, gerando a nota fiscal de nº 2619, no valor de R$ 1020,00, bem como que, diante da inadimplência da requerida, procedeu com a sua notificação, contudo, sem sucesso. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 2.561,45, além dos ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Comprovante de recolhimento das custas (ID nº 41778009). Devidamente citada, na pessoa do seu representante legal, a parte demandada não apresentou contestação (ID nº 95651973), razão pela qual foi determinada sua revelia na decisão de ID nº 95829704. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas. Edital Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805890-96.2019.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de uma ação de cobrança em que a parte autora busca a quitação de uma dívida adquirida pelo demandado em decorrência de contrato de prestação de serviços, cujo objeto é a análise por FRX com perda ao fogo e preparação de amostras, com inadimplemento de nota fiscal no valor nominal de R$ 1020,00. Na espécie dos autos, a demandante instruiu o pedido de cobrança com o Processo Administrativo nº 21597/2018 (ID n 41777952), no qual consta aprovação de orçamento, nota fiscal e respectivo boleto, instrumento de protesto e notificações extrajudiciais. Como é cediço, a ação de cobrança tem como objetivo principal o reconhecimento da obrigação firmada entre credor e devedor, ou seja, a declaração formal do direito de crédito. Neste sentido, a relação firmada entre as partes, comprovada mediante contrato de prestação de serviços, com emissão de notas fiscais, deve ser analisada à luz do que dispõe o Código Civil (CC). No caso dos autos, tem-se que a parte autora demonstrou, a teor da documentação citada, os fatos alegados. Por outro lado, observo que o demandado foi devidamente citado, todavia, não apresentou impugnação à peça exordial, caracterizando-se a revelia como aspecto fático. Neste sentido é oportuno mencionar o art. 344, do CPC, que leciona sobre os efeitos da revelia, aplicável ao presente caso, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No entanto, a revelia não opera presunção absoluta dos fatos alegados pelo autor, devendo ser analisado todos os elementos existentes nos autos. O julgador precisa estar convencido de que a pretensão autoral merece prosperar através dos elementos que embasam o pedido, juntamente com as provas produzidas e trazidas aos autos as quais acompanham o pleito inicial. No caso, houve citação dos requeridos e, se o pagamento tivesse sido cumprido até aquele ato processual, certamente teria providenciado demonstração de prova da quitação do ajuste. Assim, com sua ausência, a parte demandada corroborou com as afirmações do demandante. Essa presunção somente poderia ser afastada se o conjunto probatório existente nos autos indicasse o contrário do que foi afirmado na exordial. Além disso, as notas fiscais são documentos de expedição obrigatória pela legislação tributária (Lei Estadual nº 6.968/96, artigo 44) e devem corresponder aos registros contábeis lançados nos livros exigidos pela legislação empresarial (DL 486/69 e Código Civil, artigo 1179 e ss.). Assim sendo, não podem ser qualificadas como simples documentos unilaterais do credor ante a obrigação legal de sua emissão. Essa documentação mercantil goza de idoneidade, tanto que, no caso de não corresponder à verdade, caracteriza o crime do artigo 172 do Código Penal ou mesmo os tipos específicos tributários, caso o dolo seja de realizar a sonegação fiscal ou lesar à administração fiscal. Desse modo, restou demonstrado o crédito em favor da parte autora, de forma que a procedência da demanda é medida que se impõe. No caso dos autos a mora do demandado decorre do vencimento dos títulos, não sendo necessário nenhum ato para constituir em mora o devedor. Assim, por se tratar de responsabilidade contratual, cuja obrigação é líquida (mora ex re), os juros moratórios e a correção monetária começaram a correr a partir do vencimento dos títulos, conforme entendimento pacificado no STJ. Outrossim, incidirão os juros moratórios com base na Selic, a qual é composta por juros moratórios e correção monetária, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1752361). Posto isso, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré ao pagamento do montante de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), em favor da parte autora, que deverá ser acrescido de juros de mora com base na taxa Selic, estes incidindo desde a data do vencimento do boleto (ID n 41777952), sem cumulação com correção monetária. Em face da sucumbência mínima do pedido autoral, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDINO JALES DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de direito

08/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DAVIS COELHO EUDES DA COSTA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVIS COELHO EUDES DA COSTA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 25/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/12/2023

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