Execução Fiscal 0104763-86.2015.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2015

Valor da Causa

R$ 2.385,16

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104763-86.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: J AVELINO DE BRITO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de J AVELINO DE BRITO ME e JOSÉ AVELINO DE BRITO, qualificados nos autos. No curso dos autos, o município exequente requereu a suspensão do processo, através da petição de ID 137734312, uma vez que não foram encontrados bens penhoráveis do executado. Assim dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Assim, defiro a suspensão requerida, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 40, §1º da Lei 6.830/80, e determino o arquivamento provisório dos autos pelo mesmo prazo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, impulsione o feito de maneira objetiva, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo sem manifestação, devem os autos voltarem conclusos para o arquivamento definitivo. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104763-86.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: J AVELINO DE BRITO - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da decisão de ID 132510044 e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

16/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 16:18

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:18

Juntada de ato ordinatório

16/04/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104763-86.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: J AVELINO DE BRITO - ME e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha da dívida atualizada e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 11:36

Conclusos para despacho

19/12/2023, 13:18

Decorrido prazo de Executado em 18/09/2023.

19/12/2023, 13:18

Decorrido prazo de JOSE AVELINO DE BRITO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 16:08

Decorrido prazo de JOSE AVELINO DE BRITO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:10

Decorrido prazo de J AVELINO DE BRITO - ME em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:10

Decorrido prazo de J AVELINO DE BRITO - ME em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:03

Todas as movimentações(88)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104763-86.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: J AVELINO DE BRITO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de J AVELINO DE BRITO ME e JOSÉ AVELINO DE BRITO, qualificados nos autos. No curso dos autos, o município exequente requereu a suspensão do processo, através da petição de ID 137734312, uma vez que não foram encontrados bens penhoráveis do executado. Assim dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Assim, defiro a suspensão requerida, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 40, §1º da Lei 6.830/80, e determino o arquivamento provisório dos autos pelo mesmo prazo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, impulsione o feito de maneira objetiva, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo sem manifestação, devem os autos voltarem conclusos para o arquivamento definitivo. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104763-86.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: J AVELINO DE BRITO - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da decisão de ID 132510044 e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

16/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 16:18

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:18

Juntada de ato ordinatório

16/04/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104763-86.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: J AVELINO DE BRITO - ME e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha da dívida atualizada e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 11:36

Conclusos para despacho

19/12/2023, 13:18

Decorrido prazo de Executado em 18/09/2023.

19/12/2023, 13:18

Decorrido prazo de JOSE AVELINO DE BRITO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 16:08

Decorrido prazo de JOSE AVELINO DE BRITO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:10

Decorrido prazo de J AVELINO DE BRITO - ME em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:10

Decorrido prazo de J AVELINO DE BRITO - ME em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:03

Juntada de diligência

02/09/2023, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2023, 10:43

Juntada de diligência

02/09/2023, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 09:06

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 09:06

Juntada de ato ordinatório

10/08/2023, 08:37

Juntada de Petição de diligência

01/07/2023, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de diligência

01/07/2023, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2023, 10:39

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 08:30

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:03

Conclusos para despacho

19/05/2023, 13:02

Juntada de certidão

19/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

05/04/2023, 02:03

Publicado Intimação em 14/03/2023.

05/04/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0104763-86.2015.8.20.0101 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no artigo 78, inciso XIX do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo a parte exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser o processo suspenso, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e da PORTARIA CONJUNTA N.º 24 –TJRN, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. CAICÓ, 10 de março de 2023. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 08:32

Juntada de Petição de diligência

09/03/2023, 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2023, 14:50

Juntada de Petição de diligência

09/03/2023, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2023, 14:36

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 09:47

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 09:47

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 19:58

Conclusos para despacho

02/04/2020, 19:46

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 19:46

Juntada de Petição de outros documentos

20/11/2019, 13:03

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 17:04

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 17:01

Recebidos os autos

30/10/2019, 08:59

Digitalizado PJE

30/10/2019, 01:20

Remessa para Setor de Digitalização PJE

18/10/2019, 12:52

Recebidos os Autos do Magistrado

18/10/2019, 12:21

Concluso para despacho

19/08/2019, 09:14

Recebimento

06/08/2019, 02:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/07/2019, 06:06

Ato Ordinatório praticado

15/07/2019, 05:59

Recebidos os Autos do Magistrado

15/07/2019, 05:58

Recebidos os Autos do Magistrado

11/07/2019, 01:26

Recebidos os Autos do Magistrado

11/07/2019, 01:26

Mero expediente

09/07/2019, 11:23

Concluso para despacho

25/09/2018, 09:00

Recebimento

25/09/2018, 08:57

Ato ordinatório

24/09/2018, 11:15

Remetidos os Autos à Distribuição

18/07/2018, 03:21

Certidão expedida/exarada

18/07/2018, 02:38

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:55

Juntada de mandado

07/04/2017, 04:32

Certidão de Oficial Expedida

03/04/2017, 07:53

Expedição de mandado

10/03/2017, 01:10

Juntada de carta devolvida

29/11/2016, 04:39

Expedição de carta de citação

07/11/2016, 03:50

Mero expediente

26/08/2016, 10:39

Recebimento

26/08/2016, 04:13

Petição

27/04/2016, 12:57

Concluso para despacho

27/04/2016, 02:14

Recebimento

25/04/2016, 05:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/04/2016, 12:29

Recebimento

04/04/2016, 10:50

Mero expediente

01/04/2016, 04:07

Mero expediente

23/03/2016, 10:05

Concluso para despacho

04/11/2015, 05:13

Certidão expedida/exarada

04/11/2015, 04:27

Recebimento

04/11/2015, 03:33

Distribuído por sorteio

03/11/2015, 01:46

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 10:02

Despacho

•01/10/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:24

Despacho

•24/04/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 13:18

Despacho

•20/12/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 08:37

Despacho

•22/05/2023, 15:03

Despacho

•19/06/2020, 19:58

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 17:01

Decisão / Despacho

•30/10/2019, 08:59

Decisão / Despacho

•30/10/2019, 08:59

Decisão / Despacho

•30/10/2019, 08:58