Cumprimento de sentença 0100132-71.2013.8.20.0133 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100132-71.2013.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100132-71.2013.8.20.0133 Polo ativo FRANCISCO ANTONIO DA COSTA Advogado(s): PAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA LEMOS Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu provimento o apelo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposto por Francisco Antônio Costa proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, autuada sob o n° 0100132-71.2013.8.20.0133, proposta pelo ora Apelante em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões, o Apelante alega, em abreviada síntese, que não firmou contrato de empréstimo consignado com a Instituição Financeira, tendo sido constatado que a assinatura constante no instrumento não partiu o seu punho pelo perito judicial. Defende que agiu com boa-fé contratual, uma vez que informou o depósito do valor do empréstimo consignado em sua conta bancária por ocasião da sua peça exordial. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando integralmente a sentença, ser julgada procedente a pretensão autoral com a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Em contrarrazões, o Apelado pugna, em suma, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, considerando a inexistência de interesse público, deixou de emitir opinião sobre a lide recursal. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Cinge-se o mérito recursal em analisar o acerto da sentença proferida pelo Julgador primevo que julgou improcedente a pretensão autoral por entender que existiu a contratação do empréstimo consignado discutido nos autos. Aprioristicamente, há de se ressaltar que a relação jurídica travada entre a instituição financeira e a parte Apelante caracteriza-se como típica relação de consumo, dada a evidente posição da consumidora como destinatária final fático e econômico do empréstimo fornecido, subsumindo-se, assim, aos elementos fundamentais exigidos pelo artigo 2º, do CDC; ao passo em que, no outro polo da relação jurídica, encontra-se o fornecedor, entidade que, no caso, concede empréstimos mediante o pagamento de taxas bancárias, de juros, além de outros tantos encargos, desenvolvendo sua atividade financeira e creditícia no mercado de consumo, enquadrando-se, por conseguinte, nos requisitos previstos no artigo 3º, do CDC. Além disso, a hipossuficiência da consumidora frente a instituição financeira resta evidente, em cotejo ao poderio econômico do qual esta última é dotada e a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica à qual encontra-se sujeita o consumidor. Importa registrar que a aplicação da norma consumerista aos contratos bancários é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, tendo o C. Superior Tribunal de Justiça cristalizado na Súmula nº 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de modo que não resta dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide. Da mesma forma, incide no caso dos autos o regramento do Código de Processo Civil acerca do ônus probatório, o qual, em seu artigo 373, incisos I e II, prevê a responsabilidade das partes quanto à prova de suas alegações. Assim, sustentou a parte Apelante que estavam sendo descontados, mensalmente, de seus proventos, valores referentes a empréstimo consignado não firmado por sua pessoa. Portanto, impossibilitado de produzir prova negativa, quedava ao banco Apelado comprovar a existência do contrato que deu origem aos descontos nos proventos daquele. Para tanto, a instituição financeira colaciona o instrumento contratual entabulado entre as partes com assinatura supostamente realizada pela parte Apelante. Tal contrato foi submetido a perícia judicial atestando que “os lançamentos encontrados na peça questionada não partiram do mesmo punho escritor do senhor Francisco Antônio da Costa” Diante das provas colacionadas aos autos, verifica-se que agiu em desacerto o Magistrado a quo diante da conclusão externada pelo Perito Judicial, haja vista que foi lastreada em prova pericial produzida em juízo sob o crivo de contraditório e ampla defesa. Inobstante as alegativas da instituição financeira no que toca a regularidade da contratação, verifica-se que, em sentido diametralmente oposto, esta não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual colacionados aos autos, especialmente diante da conclusão do laudo pericial, razão pela qual não restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Com relação aos danos morais, tratando-se de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva encartada no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, constatando-se que a ação do recorrido provocou dano extrapatrimonial, impõe-se o ressarcimento, independentemente da ocorrência de culpa. Este tipo de responsabilidade admite a exceção da culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Tais exceções, porém, são fatos negativos, ou seja, impeditivos do direito autoral, portanto, ônus do réu prová-las (art. 333, II, do Código de Processo Civil), o qual não se desincumbiu do seu ônus probatório. Destarte, tendo em vista que o dano moral abarca um grande número de situações, em regra ocorrentes no mundo fenomênico, e que denotam a agravação desses sentimentos íntimos, todas as vezes que uma afronta descabida, desarrazoada, é capaz de levá-los à exposição, debilitando a postura moral daquele que os suporta ou acarretando, noutras tantas vezes, a sua dor, o seu sofrimento, somados ao sentido, de não menor grau, de indignação e de revolta, não há dúvida de que a situação suportada pela parte Apelante enseja reparação a este título, na medida em que se viu privado do usufruto de verba alimentar indevidamente, o que certamente agrava os sentimentos de angústia e preocupações na esfera íntima, acarretando danos de natureza extrapatrimonial. Outrossim, é patente a existência de nexo de causalidade entre os descontos, a título de empréstimo consignado, e a incerteza da parte Apelante em ver seus rendimentos serem retirados de sua conta de forma ilegal, em virtude de contrato não celebrado. Importante mencionar que o dano moral experimentado pelo autor é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na esfera íntima da parte Apelante que se viu cobrado por obrigação ilegítima. Em caso semelhante ao presente, o C. STJ já concedeu indenização por danos morais em favor da parte lesada. A propósito, confira-se: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ, 3ª. Turma, REsp 1238935, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 07/04/2011) Nesse mesmo sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça, vejamos: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” NA CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBE O SALÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL nº 0800998-57.2019.8.20.5135, Relator Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, Julgado em 02/09/2020) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA, LASTREADA NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA PELO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ARTIGO 85, CAPUT, E § 2°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL nº 0800173-46.2019.8.20.5125, Relatora Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, Julgado em 28/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, COM O OBJETIVO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL E MORAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DEDUZIDA DA CONTA-BENEFÍCIO DA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A partir dos elementos constantes nos autos, há indicativo de que não houve contratação, pois o recorrente não demonstrou sequer minimamente a legitimidade da relação contratual entre as partes, no que tange ao desconto realizado em conta destinada ao recebimento de rendimento previdenciário da apelada. 2. Portanto, a existência de contratação inválida gera, para o banco, o dever de ressarcir a apelada de todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, uma vez que não houve autorização da parte.3. O valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito.4. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 380.832/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013; AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014) e do TJRN (AC 2014.004224-5, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 29/05/2014; AC 2011.001025-6, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, DJe 06/04/2011; AC 2013.017825-5, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Júnior, j. 06/05/2014; AC 2012.008135-1, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, j. 18/06/2013; AC 2011.009915-9, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 23/02/2012).5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL nº 0800405-28.2019.8.20.5135, Relator Des. Virgílio Macêdo, 2ª Câmara Cível, Julgado em 01/05/2020) Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da instituição financeira de reparar os danos a que deu ensejo. Conforme consolidado entendimento pronunciado pela doutrina, a fixação do valor da indenização, por dano moral, não pode deixar de atender à situação econômica do agente do dano, sob pena de ser apenas aparente ou ilusória a sanção penal que integra também a reparação exigível. Impõe-se a lógica do razoável, para que se não penalize injustificadamente a causadora do prejuízo nem se proporcione ganho fácil ao requerente. Deve-se, portanto, considerar as condições das partes; a extensão e a intensidade do dano; bem assim, a função pedagógica da indenização, para desestimular prática Nesse norte, considerando as circunstâncias presentes nos autos, entendo por bem fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o montante correspondente à reparação moral que se mostra compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se aos parâmetros de precedentes desta Corte, em casos semelhantes. No que pertine à repetição do indébito, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e não se tratando de hipótese de "engano justificável", mas de efetivo vício na prestação do serviço disponibilizado pela instituição financeira, ao promover a contratação de empréstimo sem se acautelar minimamente, é de ser reconhecido o direito da Apelante à restituição em dobro do valor indevidamente adimplido. Em situações análogas, esta Corte já teve a oportunidade de se posicionar no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA MENSAL DA AUTORA – UM SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN – Apelação Cível nº 2018.012114-1, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 09/04/2019) – grifos acrescidos. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR TERCEIRO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FISCALIZAR E AVERIGUAR A VERACIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO DO APELADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO CONDIZENTE A REPARAR O E PUNIR O INFRATOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN – Apelação Cível nº 2018.012313-8, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 26/02/2019) – grifos acrescidos. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ELEVADO. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN - Apelação Cível n° 2014.026296-4. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relatora: Des. Judite Nunes. Julgamento: 12/05/2015) – grifos acrescidos. Destarte, deve, a instituição financeira, repetir o indébito em dobro, devolvendo à parte Autora/Apelante a importância que foi indevidamente descontada de seus proventos de aposentadoria. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo para, reformando integralmente a sentença atacada: a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; b) determinar a repetição do indébito em dobro, a ser apurado em liquidação de sentença, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data de cada desembolso, devendo ser deduzido o valor depositado na conta bancária do Apelante; c) condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária pelo INPC da prolação deste julgado, invertendo-se os ônus da sucumbência, que devem incidir sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator MG Natal/RN, 31 de Janeiro de 2023.

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 09/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2023

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 03/08/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de custas

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(125)