Procedimento Comum Cível 0801942-57.2021.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801942-57.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801942-57.2021.8.20.5113 Polo ativo DAMIAO MARQUES DO NASCIMENTO Advogado(s): JANAILSON ADRIANO VENANCIO SOUSA Polo passivo BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE SOB A FORMA DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FRAUDE. COBRANÇA ILEGÍTIMA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença prolatada ao id 21091143 pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, que nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ", julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: i) Declarar a nulidade da relação jurídica que originou o Contrato de Empréstimo Consignado n° 170010900, devendo o banco requerido sustar os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB n° 163.837.877-8), sem nenhum ônus para o consumidor; ii) Condenar a parte requerida a devolver, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referente ao Contrato de Empréstimo Consignado n° 170010900, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); iii) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 12% do proveito econômico obtido pela parte autora, conforme o art. 85, §2°, CPC.” Contrapondo tal julgado (id 21091153), aduz, em síntese, que: a) “celebrou o contrato de empréstimo consignado, tendo o Recorrente disponibilizado os valores contratados de R$ 7.031,83 creditado em conta de sua titularidade”; b) “causa estranheza a parte Recorrida alegar sofrer com a realização de fraude em empréstimo consignado com a sua titularidade, omitindo, porém, que recebeu o valor. Em nenhum momento menciona o interesse em devolver ao banco a quantia, seja administrativamente ou através de depósito em juízo. Essa omissão beira à litigância de má-fé”; c) “adotou todas as providências necessárias para a formalização do contrato dentro dos ditames da legalidade”; d) “todas as cláusulas do contato são claras, o contrato obedeceu todas as formalidades legais”; e) “o narrado pela Recorrente não restou comprovado, ou seja, não existe comprovação de que os fatos alegados tenham sequer existido, tampouco gerado danos à sua personalidade”; f) o quantum indenizatório foi fixado de forma exacerbada; g) “na eventual hipótese de acolhimento do pleito autoral, restará imperativo que se opere a compensação do valor atualizado de R$ 7.031,83 referente ao valor liberado para a parte Recorrida”. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que se proceda com a reforma da decisão atacada, julgando-se improcedentes os pedidos autorais. Alternativamente, pede a minoração do dano moral e a compensação do valor depositado em conta corrente da parte autora com a condenação. Contrarrazões apresentadas ao id 21091161. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO", julgou procedente a pretensão inicial, para declarar a nulidade da relação jurídica ora questionada, bem assim condenar o banco a restituir em dobro o valor indevidamente debitado e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. De início, esclareço que a demanda não incita maior debate, posto que observo através dos elementos informativos constantes dos autos que a parte autora nega a contratação do empréstimo questionado, além de sustentar que a assinatura aposta na avença apresentada ao id 21091114 não é sua. Logo, o banco não se desincumbiu do ônus imposto no art. 373, inciso II do CPC, haja vista que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Isso porque em situação como a do presente caderno processual, o STJ firmou entendimento, ao julgar o REsp 1.846.649, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), no sentido “que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro”. À vista disso, não há como desconstituir a conclusão alcançada pelo magistrado de primeiro grau, no seguinte sentido: “(...) à mingua da comprovação acerca da idoneidade da assinatura impugnada, milita em favor da parte autora a dúvida quanto à veracidade do subscrito, de forma que merece prosperar o pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 170010900, a teor do art. 166, IV, CC. Sendo nula a relação jurídica que resguardava os descontos, configurado está o dano patrimonial, vez que os abatimentos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Ademais, acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Aquela Corte, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, assim decidiu: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.929 – PR, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, ) (Grifos acrescidos) Destaque-se que no corpo do retrodelineado recurso, o Ministro Luis Felipe Salomão esclarece que a responsabilidade das instituições financeiras decorrem do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, a saber: "Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência desta Corte, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis." Dessa forma, como os bancos obtêm lucros com a atividade que desenvolvem, devem, de outra parte, assumir os riscos a ela inerentes (STJ, REsp 1093617/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/03/2009, DJe23/03/2009). Acerca da temática, Sérgio Cavalieri Filho, na obra "Programa de responsabilidade civil", São Paulo: Atlas, p. 417, leciona: "Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições bancárias, variando opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela ("Parecer" in RF 89/714 ). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual." Assim, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Segundo Sílvio Rodrigues, in Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, p.10, "na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, que tenha este último agido ou não culposamente." No mesmo diapasão, Carlos Roberto Gonçalves, na obra Comentários ao Código Civil, Volume XI, Editora Saraiva, São Paulo, p. 07, assevera que: "Responsabilidade civil, é, assim, um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário." Vale ressaltar que tal responsabilidade somente pode ser afastada mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, o que não é o caso dos autos. Por oportuno, friso que não se desconhece que em hipóteses como as que ora se analisa o banco também é vítima da ação de falsários, contudo sua responsabilidade não pode ser elidida. Também deve-se atentar que tais instituições, de um modo geral, obtém lucros vultosos, logo, deveriam oferecer aos consumidores um sistema de segurança mais eficaz e efetivo, buscando evitar a ação de perjuros que, muitas vezes, de forma grosseira se utilizam de dados pessoais de alguém para praticar delitos, trazendo enormes prejuízos às vítimas. Em assim sendo, nos termos da jurisprudência sufragada pelo STJ, não há como se afastar a responsabilidade do demandado em casos como os retratados na presente demanda, posto que o risco é inerente a atividade empresarial por ele exercida, o que configura fortuito interno. Portanto, há que ser reconhecido o dever de indenizar, pelo que passo à análise acerca do quantum indenizatório. Nesses termos, tem-se prudente assentar que o montante ressarcitório deve ser arbitrado de forma proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do causador de tal infortúnio. A determinação do valor também levará em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar a lesão extrapatrimonial sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. A par dos fundamentos acima, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prudentemente recomendados em tais situações, entendo pertinente manter o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido. Além do mais, tal quantia não destoa dos patamares usualmente fixados por este Tribunal para circunstâncias parecidas. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. Por fim, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801942-57.2021.8.20.5113. AUTOR: DAMIAO MARQUES DO NASCIMENTO REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO O BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id n° 100565759, aduzindo que o pronunciamento judicial foi omisso quanto à compensação da transferência dos valores no valor final a ser recebido pela parte autora. Relatei. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como os aclaratórios não são providos de efeitos infringentes, dispenso a intimação da parte contrária para contrarrazões. A hipótese é de desacolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração, conforme adiante se delineará. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”.[1] (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Manejando as razões do recurso, entendo que há omissão na sentença embargada, sanando o vício nos moldes da argumentação abaixo. Disse o embargante que este juízo deixou de pronunciar sobre a compensação dos valores transferidos para a conta bancária, apontada como sendo do embargado, requerendo, por conseguinte, o abatimento do importe final da condenação a ser paga. No mérito, os embargos deve denegados. A consequência natural da declaração de nulidade da relação jurídica é a nulidade de todos os efeitos que lhe são correlatos. Nos autos, foi declarado nulo o negócio jurídico alusivo ao empréstimo impugnado, pois o embargante não se desincumbiu em comprovar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, atraindo a nulidade da transferência efetivada no Id n° 83978632. Ademais, sequer o embargante logrou requerer as diligências necessárias para comprovar que a conta bancária beneficiária dos valores pertence ao embargado, inexistindo qualquer presunção relativa de titularidade, notadamente porque o negócio jurídico que originou a operação foi declarado nulo. Firmados nesses preceitos, descabe acolher a pretensão do embargante. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, reafirmando todos os termos da sentença embargada. Sobrevindo o trânsito, cumpra-se o édito de Id n° 100565759. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)