Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504096-59.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2006

Valor da Causa

R$ 2.151,79

Órgão julgador

5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

M DE FATIMA BRAGA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(259)

MARIA FERRO PERON

Autor

M DE FATIMA BRAGA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

MARIA FERRO PERON

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

16 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 12:07

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 13:09

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:02

Decorrido prazo de M DE FATIMA BRAGA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 13:33

Conclusos para despacho

10/08/2023, 10:38

Juntada de intimação de pauta

09/05/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0504096-59.2006.8.20.0001 Polo ativo MARIA FERRO PERON e outros Advogado(s): Polo passivo M DE FATIMA BRAGA e outros Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, DA LEF. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO

20/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

13/10/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 10:27

Todas as movimentações(101)

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 12:07

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 13:09

Conclusos para despacho

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:29

10/04/2024, 11:02

Decorrido prazo de M DE FATIMA BRAGA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 13:33

Conclusos para despacho

10/08/2023, 10:38

Juntada de intimação de pauta

09/05/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0504096-59.2006.8.20.0001 Polo ativo MARIA FERRO PERON e outros Advogado(s): Polo passivo M DE FATIMA BRAGA e outros Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, DA LEF. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO

20/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

13/10/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 10:27

Conclusos para despacho

05/05/2022, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 14:40

Conclusos para despacho

17/05/2021, 08:03

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 08:03

Recebidos os autos

19/10/2020, 20:13

Remessa para Setor de Digitalização PJE

20/08/2020, 17:53

Recebimento

10/01/2020, 12:40

Recebimento

10/01/2020, 12:40

Expedição de ofício

08/01/2020, 10:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/07/2019, 09:13

Mero expediente

18/07/2019, 08:34

Petição

10/06/2019, 15:26

Recebimento

04/06/2019, 13:17

Recebimento

04/06/2019, 13:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/05/2019, 10:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/05/2019, 11:03

Petição

30/08/2018, 11:24

Recebimento

28/08/2018, 17:55

Recebimento

28/08/2018, 17:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/08/2018, 09:35

Ato ordinatório

16/08/2018, 15:06

Petição

16/08/2018, 14:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2018, 10:03

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

11/06/2018, 12:44

Certidão expedida/exarada

06/06/2018, 16:44

Ato ordinatório

16/05/2018, 16:51

Mero expediente

31/01/2018, 18:16

Certidão expedida/exarada

19/10/2017, 15:15

Mero expediente

22/06/2017, 14:09

Decisão Proferida

17/01/2017, 15:44

Certidão expedida/exarada

25/08/2016, 12:31

Certidão expedida/exarada

30/06/2016, 11:49

Relação encaminhada ao DJE

28/06/2016, 15:31

Reativação

28/06/2016, 14:49

Expedição de edital

21/06/2016, 12:39

Despacho Proferido em Correição

15/10/2014, 15:27

Mero expediente

04/02/2014, 13:13

Petição

29/01/2014, 12:26

Recebimento

27/01/2014, 12:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/11/2013, 13:00

Ato ordinatório

07/11/2013, 13:00

Recebimento

13/12/2012, 13:00

Processo Suspenso

25/09/2012, 12:00

Processo Suspenso

29/08/2012, 12:00

Mero expediente

23/08/2012, 12:00

Concluso para despacho

12/01/2012, 13:00

Concluso para despacho

17/11/2011, 13:00

Recebimento

16/11/2011, 13:00

Petição

16/11/2011, 13:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/09/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/08/2011, 12:00

Carga à PGM

16/07/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/06/2010, 12:00

Juntada de Mandado

28/04/2010, 12:00

Ato ordinatório

28/04/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

28/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

03/02/2010, 13:00

Despacho Proferido em Correição

20/11/2009, 13:00

Mandado Expedido

20/11/2009, 13:00

Expedir Mandados

15/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

10/07/2009, 12:00

Concluso para Despacho

01/06/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/08/2008, 12:00

Expedir Mandados

22/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

07/07/2008, 12:00

Concluso para Despacho

12/02/2008, 13:00

Despacho Proferido

14/11/2007, 13:00

Concluso para Despacho

23/08/2007, 12:00

Juntada de Petição

15/08/2007, 12:00

Juntada de Petição

15/08/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

20/07/2007, 12:00

Carga à PGM

06/03/2007, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

06/03/2007, 12:00

Remessa à PGM

01/03/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

22/02/2007, 13:00

Expedir Carta de Citação

12/02/2007, 13:00

Vista à Fazenda Pública

15/01/2007, 13:00

Redistribuição de Processo - Saida

25/11/2006, 13:00

Distribuído por prevenção

25/11/2006, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

24/11/2006, 13:00

Carga à PGM

27/09/2006, 12:00

Recebimento

27/07/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

26/07/2006, 12:00

Decisão

•16/10/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:46

Despacho

•27/06/2024, 13:13

Despacho

•10/04/2024, 13:09

Petição

•26/02/2024, 15:12

Despacho

•10/08/2023, 13:33

Acórdão

•10/02/2023, 19:12

Despacho

•17/08/2022, 10:27

Despacho

•22/09/2021, 14:40

Sentença

•19/10/2020, 20:13

Despacho

•19/10/2020, 20:13

Despacho

•19/10/2020, 20:13

Despacho

•19/10/2020, 20:13