Execução de Título Extrajudicial 0863295-12.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0863295-12.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CPO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: JULIANA CAMPOS PINHEIRO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0863295-12.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pela CPO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA - ME, em desfavor de JULIANA CAMPOS PINHEIRO, em que foi determinada a penhora on-line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do(s) executado(s). Após a liberação parcial de valores, em cumprimento a decisão no AI, a executada alega que ainda remanescem montante indevidamente bloqueado. Acostou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Os valores bloqueados foram R$ 10.643,35 no Banco do Brasil e R$ 103,09 no Nu Pagamentos, totalizando R$ 10.746,44. Em cumprimento a decisão proferida em sede de AI para "imediata liberação da quantia que ultrapassar R$ 4.768,00", ou seja, R$ 10.746,44 - R$ 4.768,00= R$ 5.978,44. Considerando que o montante liberado conforme ID 118590107 foi de R$ 5.875,35, resta pendente de liberação em favor da devedora a importância de R$ 103,09, não podendo o bloqueio subsistir. Diante do exposto, determino a restituição de R$ 103,09, constritos via SISBAJUD, à conta indicada no ID. 122012485, com os acréscimos devidos. Liberado o montante acima, o saldo remanescente deverá ser levantado pelo credor, considerando que houve trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito dos embargos à execução. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CPO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: JULIANA CAMPOS PINHEIRO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0863295-12.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo CPO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA - ME, em desfavor de JULIANA CAMPOS PINHEIRO, em que foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, a executada JULIANA CAMPOS PINHEIRO pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de trabalho autônomo, sendo, portanto, abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Acostou documentos. Decisão, ID 109293492, determinando que a executada demonstre documentalmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, haja vista que havia juntado apenas a tela do valor bloqueado, sob pena de conversão em penhora. A executada juntou o contrato social da empresa IMPLANTARE CLINIC ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 45.545.124/0001-90 e os contratos de prestação de serviço em nome da pessoa jurídica, IDs 109791055 e ss. Intimado o credor apresentou impugnação ao pedido de desbloqueio, ID 112015352. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Intimada a devedora para demonstrar documentalmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, limitou-se a juntar aos autos os contratos de prestação serviços, IDs 109791055 e ss, todos tendo como contratada a pessoa jurídica IMPLANTARE CLINIC ODONTOLOGIA LTDA da qual faz parte na condição de sócia administradora (ID 109791051, pág 3, titulo V - Da Administração da Societária). Ademais, os extratos juntados aos autos não demonstram ser os valores recebidos fruto de labor autônomo, conforme sustentado pela executada, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Após o indeferimento do efeito suspensivo nos autos dos embargos à execução, intimado para requerer o que entendesse de direito, o credor, no ID 105378010, por mera liberalidade, apresentou memória de cálculo com redução do percentual da multa contratual para 10% (dez por cento), pedido alternativo da devedora nos embargos. Diante do exposto, neste momento processual, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, montante não impenhorável, e, via de consequência, determino sua transferência a DJO. Considerando o poder geral de cautela, ante redução voluntária da multa pelo credor, conforme demonstrativo por ele acostado, fica, por ora, obstada a liberação dos valores até sobrevir eventual preclusão da decisão que deliberar acerca de impugnação à penhora. Abra-se à devedora o prazo legal para impugnação (15 dias), salientando que não mais poderá deduzir impenhorabilidade, matéria fica restrita às hipóteses legais. P. I. NATAL/RN, 22 de janeiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CPO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: JULIANA CAMPOS PINHEIRO DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora, tendo oferecido embargos aos quais não atribuído efeito suspensivo. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0863295-12.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, com emprego da função "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se a executada para impugnação em 5 dias. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se ao registro da indisponibilidade de bens de raiz da devedora no CNIB. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 24 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CPO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA - ME EXECUTADA: JULIANA CAMPOS PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, INTIMO o exequente, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas relativas à Carta Precatória — devidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) —, orçadas em R$ 215,68 (duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100411), a fim de possibilitar a sua expedição, ante as disposições dos artigos 22 e 27, II, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2. NATAL/RN, 22 de março de 2023 ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: (...) Omissis II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0863295-12.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/03/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIANA CAMPOS PINHEIRO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de CAROLINA ANDRADE DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANTE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(20)