Usucapião 0800083-13.2019.8.20.5101 - TJRN

Usucapião 0800083-13.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE REU: MARIA ZILMAR DE MEDEIROS QUIRINO, JOAO GONCALVES DE MEDEIROS, MARIA ZILMA DE MEDEIROS, MARIA MERCES DE MEDEIROS LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DA NATIVIDADE ajuizou ação de usucapião extraordinário em face do Espólio de FRANCISCO LUIZ DE MEDEIROS, representado por seus herdeiros MARIA ZILMAR DE MEDEIROS QUIRINO, JOÃO GONÇALVES DE MEDEIROS, MARIA ZILMA DE MEDEIROS e MARIA MERCÊS DE MEDEIROS LIMA, todos já qualificados, com a finalidade de ser declarada a propriedade do imóvel descrito na inicial. Alegou, em síntese, que mantém a posse mansa, contínua e pacífica do imóvel há aproximadamente 31 (trinta e um) anos, sem oposição e com animus domini sobre o aludido bem. Realizada as citações das pessoas em nome de quem consta registrado o imóvel e dos demais confinantes (id n° 52243360; n° 52048247; n° 51560424; n° 51571693; n° 72505703), não houve manifestação ou oposição ao pedido. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal não manifestaram interesse na causa (id n° 52085347, pág. 03; id n° 52128969 e id n° 94380768). Intimado, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (id n° 81056176). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que os proprietários do imóvel e os confinantes deixaram transcorrer o prazo de contestação sem manifestar interesse na causa, sendo hipótese de decretação da revelia destes e aplicação de seus efeitos, consoante dispõe o art. 344, do CPC. O prazo do usucapião extraordinário foi reduzido de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos sem interrupção, nem oposição, independente de justo título e boa-fé, de quem possuir como seu um imóvel, pelo Código Civil de 2002. O art. 2.028 do novo diploma civil, em suas Disposições finais e transitórias, estabelece o seguinte: Serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Assim, verificam-se ambas as hipóteses nesta ação, pois o prazo foi reduzido e após a entrada em vigor do novo Código já havia transcorrido mais da metade do tempo exigido, de acordo com a lei revogada, ou seja, mais de 10 (dez) anos. Aplica-se, então, o art. 550, do Código Civil anterior: Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. O animus domini pode ser definido como a intenção de se possuir o bem como se proprietário fosse. A esse respeito: (...) para o usucapião extraordinário impõe apenas o ânimo de dono como o único elemento de qualificação da posse mansa e pacífica (art. 550 do Cód. Civ. de 1916; CC de 2002, art. 1238). É, pois, irrelevante a circunstância de usucapiente ter possuído o imóvel com consciência de que a propriedade era de outrem, pois isto apenas revela ausência de boa-fé, mas não elimina o animus domini, se o seu comportamento foi o de explorar o bem tal como se fosse o dono, isto é, em caráter exclusivo e sem se sujeitar às ordens de quem quer que fosse (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. III. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 170). A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima (nº 285, supra) não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si - animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que, tendo embora o ius possidendi, que os habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação de possuidores contra terceiros e até contra o possuidor indireto (proprietário), não têm nem podem ter a faculdade de usucapir. E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. Completando-lhe a qualificação é que se impõe o requisito anímico, que reside na intenção de dono: possuir cum animo domini (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Vol. IV. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 140). Conclui-se, portanto, a presença de todos os requisitos para a declaração de propriedade do imóvel descrito em nome da requerente, o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini, ou seja, a intenção de possuir o imóvel como seu, vez que transcorridos mais de 20 anos de posse usucapienda sem qualquer contestação, conforme demonstrado pelo boletim de cadastro imobiliário (id n° 37920882, pág. 09/10) e relatório de dados cadastrais do imóvel junto a CAERN (id n° 37920882, pág. 36/37), os quais, aliados à ausência efetiva de oposição por quaisquer dos réus/confinantes e mais, a concordância expressa de alguns deles (id n° 53055541, pág. 01/04), são suficientes para a procedência do pedido. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800083-13.2019.8.20.5101 - USUCAPIÃO (49) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, com abertura de matrícula, em conformidade com a planta acostada aos autos. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora, que deverá ser observada pelo notário/registrador por ocasião do cumprimento do mandado para registro, nos termos do art. 98, IX do CPC/2015. Deixo de condenar, ainda, as pessoas em nome de quem está registrado o imóvel nas custas processuais e honorários advocatícios, seguindo o entendimento do STJ, (REsp 23369 / PR; Data do Julgamento 22/09/1992; REsp 23369 / PR, Data do Julgamento 18/12/1990). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado direcionado ao Cartório de Registro de Imóveis da situação do bem para o devido registro e abertura de matrícula em nome da requerente, em observância ao disposto nos arts. 225 e 226, ambos da Lei nº. 6.015/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações acima e formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de recibo de envio por hermes

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE MEDEIROS em 29/05/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE MEDEIROS em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE MEDEIROS em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZILMAR DE MEDEIROS QUIRINO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MERCES DE MEDEIROS LIMA em 23/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MARIA MERCES DE MEDEIROS LIMA em 05/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(126)