Ação Penal - Procedimento Sumário 0102515-45.2018.8.20.0101 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0102515-45.2018.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102515-45.2018.8.20.0101. Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: ALCIDES GOMES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Parte Vistos etc. Tratam-se os autos de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de Alcides Gomes da Silva, portador do RG nº 62.514.902-6-SSP/SP e do CPF nº 095.716.114-09, nascido aos 24/05/1990 em Patos/PB, filho de Robevaldo Alves da Silva e Lúcia de Fátima Gomes da Silva, residente na Rua Severina Dantas, 86, Vila Mariana, Patos/PB, CEP: 58.704-826, imputando a este a prática dos delitos tipificados nos Art. 147, caput, e Art. 163, parágrafo único, inciso I, ambos na forma do art. 69, caput, dispositivos estes do Código Penal, nas circunstâncias definidas pela Lei Maria da Penha. O parquet aduziu que, no dia 08 de julho de 2018, por volta das 12h00min, no interior da residência nº 74 da Rua Severino Eustáquio, Centro, Serra Negra do Norte/RN, o denunciado ameaçou de causar mal injusto e grave a Rilva Domingos de Medeiros para, em seguida e sob as mesmas circunstâncias de intimidação, danificar a porta da residência. A denúncia fora recebida em 25 de janeiro de 2021, conforme decisão de página 83. Devidamente citado, o réu ofertou resposta à acusação nas págs. 123-124, através de advogado constituído nos autos. Posteriormente, o Ministério Público, consoante parecer de pág. 129, requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, uma vez que transcorreu lapso temporal suficiente para efetivar a prescrição quanto ao delito mencionado. Por sua vez, este juízo na decisão de pág. 130-131, declarou extinta a punibilidade do réu quanto ao crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal e não havendo causa de absolvição sumária, manteve o recebimento da denúncia quanto ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. A audiência instrutória fora realizada no dia 14 de fevereiro de 2023, oportunidade que fora colhido o depoimento da vítima e testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público e a Defesa ofertaram alegações finais de forma oral. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público em face do acusado Alcides Gomes da Silva, pela prática do delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, em virtude de fatos ocorridos em julho de 2018, em Serra Negra do Norte/RN. O delito de dano está previsto no art. 163, do CP: "Destruir, inutilizar, ou deteriorar coisa alheia: (...) Parágrafo único: Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça; (...) Pena: detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência." A materialidade do delito de dano restou evidenciada pela fotografia da porta danificada contida nas págs. 14-15, colacionada no inquérito policial, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria também restou comprovada. A vítima ouvida em juízo, afirmou que o réu estava irresignado por causa do fim do relacionamento, que o mesmo demonstrava ciúmes por achar que a mesma estava se relacionando com outrem, que o réu estava com atitudes intimidadoras, que ameaçava a mesma de morte, que temia que o mesmo fizesse algo e que usava o pretexto de deixar mantimentos para as crianças para tentar dialogo e a entrada na residência. Que no dia dos fatos negou a entrada do réu na casa, pedindo para que o mesmo deixasse os mantimentos no vizinho. Que com sua negativa, o mesmo se irritou forçou a porta da casa vindo a adentrar na mesma, que surpreendida pela ação, resolveu pular a janela de sua casa com destino à casa vizinha. Por sua vez, a declarante, Ritalma Domingos Medeiros de Araújo, disse que o réu ingressou na residência contra a vontade da vítima. Disse que foi a mesma que pagou o prejuízo causado, que a casa hoje lhe pertence mas na época do ocorrido a casa pertencia ao pai da vítima. Noutro pórtico a testemunha Ivaneide Silva Medeiros disse que é vizinha da vítima, que estava na área externa de sua residência em companhia do seu esposo, que avistou a vítima abrindo a janela da residência onde a mesma mora, que a vítima gesticulava no sentido de pedir permissão de ingressar na sua residência. Disse que permitiu que a vítima e sua filha ingressasse em sua casa com sua filha. Por fim, o réu em seu interrogatório, disse que a acusação é falsa, disse que a porta já teria passado por conserto, que forçou um pouco para ingressar na residência à procura da vítima e que não achou a mesma, consignou que a encontrou na casa ao lado. Nesse contexto, é plausível o reconhecimento da modalidade qualificada do delito, porquanto o crime foi, de fato, cometido com grave ameaça à vítima, isto porque, consta na prova oral e no apuratório correspondente de que o réu, impelido pelo sentimento de ciúmes disse que mataria a vítima se a mesma estivesse se relacionando com outra pessoa. Apesar do crime de ameaça ter sido fulminado pela prescrição, entendo que o referido crime esteve no cerne dos fatos carreados aos autos, e a grave ameaça sofrida pela vítima e sua posterior fuga do local, assegurou ao réu danificar a porta para ingressar no imóvel. Portanto, não assiste razão a tese defensiva. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de pág. 66-69, para condenar o acusado Alcides Gomes da Silva, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, nas circunstâncias definidas pela Lei Maria da Penha. Passo à dosimetria da pena, em relação ao delito de dano qualificado. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: normal ao tipo; b) antecedentes: imaculados; c) conduta social: não existem nos autos elementos acerca da conduta social do acusado; d) personalidade: inexistem indícios de que o acusado tenha a personalidade voltada para a prática delituosa; e) motivos do crime: pertinentes ao tipo; f) circunstâncias: pertinentes ao delito; g) consequências: pertinentes ao crime; h) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do crime. Na espécie, ante a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Não havendo causas de aumento ou diminuição de pena, torno concreta e definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção. Condeno o réu no pagamento de 10 dias-multa, sendo cada dia multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto. O art. 44 do Código Penal elenca as hipóteses de substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, contudo, é incabível no presente caso a substituição, uma vez que os delitos foram praticados mediante grave ameaça. Presentes os requisitos legais suspendo a pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, devendo o acusado prestar serviços à comunidade durante o primeiro ano, Destaco que o benefício da suspensão condicional da pena poderá ser rejeitado pelo réu, caso entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, providencie-se: A) expedição da guia de execução e remessa ao juízo competente; B) comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88; C) cálculo da multa e custas processuais e intimação do réu para efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 10 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

13/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de guia

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculo

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de ALCIDES GOMES DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(107)

legal