Reintegração / Manutenção de Posse 0000108-58.1996.8.20.0124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0000108-58.1996.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000108-58.1996.8.20.0124 Polo ativo Espólio de Crismen Rodrigues Cysneiros e outros Advogado(s): REGINA LUCIA BARRETO CYSNEIROS Polo passivo DESTAQUE PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA Advogado(s): FRANCISCO CANINDE ALVES FILHO, LUCAS DUARTE DE MEDEIROS, TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA ATUAL ADVOGADA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 273 DO STJ. PARTE QUE DEVE ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 261, § 2º, CPC. DEVER DA PARTE DE ATUALIZAR ENDEREÇOS E CADASTROS NO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 77, V E VII, DO CPC. DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ATORES PROCESSUAIS. ARTIGO 6º DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PRECLUSA. NECESSIDADE DE OBSERVAR O ARTIGO 278 DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CPC. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PARTE APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 561, I, DO CPC. POSSE COM FUNDAMENTO EM DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DISPUTA DA POSSE COM BASE EM PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e julgou desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator, tendo mudado o seu entendimento o Juiz Convocado Ricardo Tinoco. Vencida a Juíza Convocada Martha Danyelle. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Espólio de Crismen Rodrigues Cysneiros e outro em face de sentença de ID 14045539 proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que em sede de Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitrou em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de ID 14045543, a parte apelante suscita a nulidade absoluta da sentença, uma vez que “a fase instrutória reaberta, em 19/09/2019, está eivada de erro material e formal, motivada por intimação nula”. Diz que haveria “petição da Apelada informando o endereço da testemunha e posseira, Maria Auxiliadora Gomes dos Anjos”, acrescentando que “a posseira foi arrolada, apenas, para prestar testemunho nos autos do Processo de Reintegração de Posse, enquanto na Ação de Usucapião, Proc. 0000094-11.1995.8.20.0124, esta, não integrou o Rol das Testemunhas da Destaque”. Pontua que “Nos autos da Reintegratória foram aprazadas 8 (oito) audiências, nas quais a citada testemunha não foi encontrada, pois, apenas os Oficiais de Justiça procuraram localizá-la, permanecendo a apelada inerte”, apontando que “Finalmente, na audiência de 14/07/2004, a apelada requereu prazo para fornecer o endereço da Sra. Maria Auxiliadora, tendo a MM Juíza concedido 10 dias à Apelada, que forneceu o endereço, em 19/07/2004, o andamento processual sucumbiu nesse dia, para ressuscitar 15 anos depois, em 19/09/2019, [...] quando o a Magistrada que sentenciou a Decisão atacada converteu o feito em diligência, tendo determinado a expedição de Carta Precatória para a oitiva da testemunha, a Sra. Maria Auxiliadora”. Justifica que “em 10/03/2020, a Carta Precatória expedida, em 19/09/2019, indicou o Adv. Carlos Américo dos Santos Costa, em nome do qual foi feita a intimação para audiência de instrução, com a oitiva desta testemunha, quando este substabeleceu, sem reservas, os seus poderes, em 20/07/2005 (há 16 anos), para a advogada subscritora, Regina Lúcia Barreto Cysneiros, OAB/RN 5604, consequentemente, a Intimação incorreta, tornou a oitiva da testemunha nula, sem qualquer efeito jurídico, bem como todos os atos posteriores a ela, configurando erro material e formal”. Pondera sobre “outra irregularidade processual identificada, uma vez que essa Reintegratória, há 4 (quatro) anos - desde 2015 - estava concluso para Sentença, contendo alegações finas [...], faltando, apenas, sentenciá-la”. Esclarece que “em 2019, sem chamamento do feito à ordem, o juízo o converteu em diligência, exclusivamente para reabrir a fase instrutória, cujo, principal interessado, aguardou por 15 (quinze) anos, desde 2004, que todas as iniciativas fosse, exclusivamente, do judiciário, não tendo ajuizado qualquer petição nesse lapso temporal de 15 anos, logo, houve preclusão intercorrente deste pedido – salientando-se que a testemunha só havia sido arrolada um vez, em 1997”. Menciona que “A audiência realizada dentro dos autos da Carta Precatória indicada, cerceou os Direitos da Ampla Defesa e do Contraditório assegurados pela Constituição Federal de 1988”. Comenta que “A Apelada (Destaque) indicou três testemunhas para provar a sua posse e estas limitaram-se a provar a posse no período entre 1989 e 1995, razão pela qual os testemunhos destas sequer foram citados na Sentença ora combatida, mas serviram para provar a existência de reivindicação de posse feita pelos apelantes (Espólio de Fernando Cysneiros) relativas ao terreno objeto desta ação”. Fundamenta que o juízo sentenciante “esqueceu de considerar como prova de resistência o simples ajuizamento de uma Ação Reivindicatória”. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo. Em suas contrarrazões de ID 14045547, a parte apelada aponta não haver nulidade, uma vez que seria “incumbência da parte de acompanhar o cumprimento da carta precatória perante o juízo destinatário”. Defende não ter havido a parte apelante demonstrado qualquer prejuízo. Expõe que não seria possível o reconhecimento de posse fundada em domínio. Adita que não houve comprovação da posse. Por fim, requer o desprovimento do apelo. A 16ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer sem opinamento de mérito (ID 14400219). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que consiste na reintegração de posse no imóvel descrito na inicial. Como antevisto, busca a parte apelante a nulidade da sentença por ausência de intimação da sua atual advogada para acompanhar a carta precatória então expedida. Nos termos da Súmula nº 273 do STJ, “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”. (SÚMULA 273, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191). Ainda, o CPC estabelece que: Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. § 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta. § 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. § 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido. Na hipótese dos autos, muito embora a intimação da carta precatória tenha sido direcionada a advogado que substabeleceu seus poderes, é preciso compreender que compete à parte manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Poder Judiciário e o local onde receberá as comunicações, senão vejamos: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) Some-se, ainda, que a ordem processual vigente é irradiada pelo princípio da cooperação (artigo 6º, CPC), é dizer, a parte apelante deveria ter diligenciado junto ao juízo de primeiro grau para que se procedesse com a atualização cadastral no Sistema PJe acerca dos seus novos procuradores, contudo, preferiu permanecer inerte e alegar nulidade apenas em sede recursal, o que não se pode admitir, pois “A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 539070 PE 2014/0157011-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017). Sobre o tema, o CPC expressa que: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Presentemente, não se trata de hipótese de nulidade em que o juiz deva decretar de ofício nem a parte apelante comprovou justo impedimento de falar sobre a suposta nulidade na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos, o que impossibilita a incidência do parágrafo único acima transcrito. O STJ já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO OPORTUNO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é necessária a prévia intimação da parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração que serão acolhidos com efeitos infringentes, sob pena de tornar nulo o julgamento. Porém, esta Corte firmou compreensão segundo a qual a nulidade do processo decorrente da não intimação da parte, deve ser alegada no primeiro momento oportuno para manifestação, sob pena de ocorrência da preclusão temporal. A propósito: REsp 1.336.340/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/10/2012; AgRg no REsp 1.236.113/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/09/2011. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1487686 PE 2014/0263717-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2018). Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de intimação da atual advogada da apelante acerca da expedição da carta precatória. A parte apelante alega, ainda, nulidade processual por conversão do julgamento em diligência, acrescentando que o feito estava concluso há 04 (quatro) anos para sentença. O CPC estabelece que: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (...) Percebe-se, pois, que compete ao juiz, ainda que de ofício, a determinação da produção de provas para a solução do mérito da questão posta à sua análise, inexistindo impedimento de que a prova não deva ser produzida quando o feito esteja concluso para julgamento, o que denota a plena possibilidade de conversão do julgamento em diligência. O CPC é expresso quanto ao tema quando o relator verificar a necessidade de produção de prova, convertendo o julgamento em diligência, a teor do artigo 938, § 3º. Se o CPC possibilita, em segundo grau, a conversão do julgamento em diligência, maior razão assiste ao julgador de primeiro grau que, verificando a necessidade de produção de provas, converter o julgamento em diligência, pois até este momento sequer houve pronunciamento exauriente acerca dos temas debatidos. Assim, não há que se falar em nulidade da conversão do julgamento em diligência em primeiro grau, o que é permitido pelo CPC numa interpretação sistemática da ordem processual vigente. Superadas as alegações de nulidade, impõe-se a análise do mérito do feito. Busca a parte apelante a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que consiste na reintegração de posse no imóvel descrito na inicial. Sobre a presente temática, o CPC estabelece que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Verifica-se, portanto, que para a concessão da proteção possessória, deve o requerente comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Acerca da temática ensina Orlando Gomes: “(...) em caso de esbulho, a ação cabível é a reintegração de posse. Seu fim específico é obter a recuperação da coisa. Tem todo possuidor direito a consegui-la se da posse for privado por violência, clandestinidade ou precariedade” (GOMES, Orlando. in "Direitos Reais", Rio de Janeiro, Forense, 18ª ed., p. 91). Alexandre Freitas Câmara também ensina que: A “ação de Reintegração de Posse” é a via adequada para obtenção de tutela da Posse quando ela sofreu esbulho. Define-se o esbulho como a moléstia à Posse que “a exclui integralmente, de tal modo que o possuidor deixa de o ser”. Assim sendo, ocorre esbulho quando há perda total da posse, molestada injustamente por outrem. (CÂMARA, Alexandre Freitas. in, Lições de Direito Processual Civil, vol. III, 11. ed., Lúmen Júris, p.388). Concretamente, a parte apelante não logrou comprovar sua posse anterior. Não há nos autos nenhum substrato probatório que guarneça a pretensão autoral, sendo inviável conceder tutela possessória a quem não comprovou o elementar nas ações desta natureza: a posse. Vê-se, pois, que a parte apelante não se desincumbiu do ônus processual estabelecido no artigo 373, I, do CPC, bem como no artigo 561, I, também do CPC, o que inviabiliza sua pretensão recursal. Com relação ao suposto domínio do prédio descrito na inicial, tem-se que referida tese apresenta-se como irrelevante para fins de posse, mormente considerando que a disputa da posse, in casu, não se dá através do domínio, o que torna inócua a alegação de propriedade, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE POSSE COM FUNDAMENTO NA PROPRIEDADE - ÁREAS LIMÍTROFES - CONTROVÉRSIA SOBRE A DELIMITAÇÃO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. Tratando-se de ação possessória, em regra, não se admite discussão a respeito da propriedade, salvo se ambos os litigantes disputarem a posse com base no domínio. A prova pericial revela-se imprescindível para o deslinde da demanda, tendo em vista que somente com mediação das áreas e apresentação da delimitação dos terrenos será possível se aferir sobre a invasão de área alheia, a ensejar esbulho, vez que os litigantes disputam a posse com fundamento na propriedade. (TJ-MG - AC: 10604170031453001, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021). CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOMÓVEL. ESBULHO NÃO COMPROVADO. DISCUSSÃO DO DIREITO À POSSE COM FUNDAMENTO NA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 561 do CPC, constitui ônus do requerente provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Na hipótese dos autos, não houve a comprovação do esbulho. Não se demonstrou o fato constitutivo do direito, ou seja, a perda da posse de forma forçada. 3. A discussão da propriedade é vedada em ações possessórias, pois há absoluta separação entre os juízos possessório e petitório, dispondo nesse sentido o art. 1.210, § 2º, do CC, que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 20140710404480 DF 0039541-62.2014.8.07.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 05/07/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2017. Pág.: 521/526). Assim, não há que se falar em reforma da sentença. Com fundamento no artigo 85, § 11, CPC, majoro os honorários de advogado para 12% sobre o mesmo parâmetro estabelecido na sentença. Ante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. É como voto. Natal/RN, 31 de Janeiro de 2023.

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Espólio de Fernando Cysneiros em 29/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Espólio de Crismen Rodrigues Cysneiros em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Destaque Propaganda e Promoções Ltda. em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Destaque Propaganda e Promoções Ltda. em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Crismen Rodrigues Cysneiros em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Fernando Cysneiros em 29/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REGINA LUCIA BARRETO CYSNEIROS em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(36)