Monitória 0858032-72.2017.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0858032-72.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NATAL SERVICE LTDA REU: JOSE ANTONIO CASADO DOS SANTOS - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0858032-72.2017.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Trata-se de ação monitória proposta por NATAL SERVICE LTDA em face de JOSE ANTONIO CASADO DOS SANTOS - ME, na qual aduz a parte autora, em síntese, que é credora do valor atualizado de R$ 4.241,89 advinda da nota fiscal que instrui a inicial. Em decisão de ID 13993351 foi determinada a expedição de mandado de pagamento, conforme requerido. Após realizadas diversas tentativas frustradas no sentido de citar a parte ré, foi deferida a citação através de edital. Apesar de devidamente citada por Edital, a parte demandada não se manifestou, abrindo-se vista do processo à Defensoria Pública, a qual apresentou embargos alegando, preliminarmente, nulidade de citação por edital e, no mérito, negativa geral dos fatos alegados (ID 112296068). Intimada a se manifestar acerca dos embargos, a embargada apresentou impugnação (ID 115170555). É o breve relatório. De início, com relação à preliminar de nulidade da citação editalícia, tem-se que esta não merece ser acolhida. Explica-se. A citação é ato indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, contudo, a citação por edital, se configura como medida excepcional e somente é admissível quando esgotadas todas as diligências necessárias à localização da parte. No caso em tela, verifica-se que foram feitas diversas tentativas, sem sucesso, de citação da parte ré, conforme demonstram os documentos de ID 30977936, ID 53052806 - Pág. 2, ID 80718819, e ID 88026444. Ademais, o endereço da parte ré localizado via INFOJUD e SIEL é o mesmo já diligenciado nos presentes autos, conforme documentos anexos ao despacho de ID 92701746. Nesse contexto, resta evidenciado o cabimento da citação editalícia da parte ré, não havendo que se falar em nulidade. Passo à análise do mérito. A causa de pedir do procedimento monitório, conforme dispõe o art. 700, do CPC, é a existência de dívida que tenha por base prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso presente, a documentação anexada à inicial preenche satisfatoriamente os requisitos legais, uma vez que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada através da nota fiscal de ID 13989822. Depreende-se do referido título que a parte ré adquiriu junto à parte autora produtos no valor global de R$ 3.426,26, parcelado em 4 (quatro) vezes de R$ 856,57, restando em aberto as 03 (três) últimas parcelas, nos termos da inicial, o que resulta no valor devido de R$ 2.569,71. A análise dos elementos coligidos no curso da instrução processual à luz do art. 373 do CPC, que trata da divisão entre as partes do ônus probatório, demonstra que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente da demonstração de seu crédito. A parte ré, por sua vez, através de curador especial, apresentou defesa pela negativa geral de dos fatos, não anexado aos autos qualquer comprovante de pagamento ou apresentado fundamento capaz de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, impondo-se a procedência da pretensão autoral. Isto posto, rejeito os embargos monitórios para constituir de pleno direito título executivo judicial a nota fiscal de ID 13989822. Condeno JOSE ANTONIO CASADO DOS SANTOS - ME ao pagamento do valor original de R$ 2.569,71 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) em favor da NATAL SERVICE LTDA, correspondente à nota fiscal de ID 13989822, devendo o valor ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento, de acordo com o INPC, e acrescido de juros legais de 1% a partir da citação. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, em razão da ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), a serem suportados pela ré. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autor a dar prosseguimento ao feito na forma de cumprimento de sentença (art. 513 e seguintes do CPC), apresentando o valor atualizado do débito no prazo de quinze dias. Natal/RN, 8 de março de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Publicado Intimação em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Citação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)