Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0811433-65.2023.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0811433-65.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0811433-65.2023.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: S. E. L. SUSCITADO: ROGÉRIO PESSOA DA CUNHA LIMA, R L COMÉCIO VAREJISTA DE GÁS LTDA, A. L. A. D. C. L., H. M. P. D. C. L., P. F. C. L., H. M. P. D. C. L. -. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por S. E. L. contra R. P. D. C. L. e outros (5) por meio do qual pretende obter a desconsideração da personalidade jurídica de ANDRE L. A. DA CUNHA LIMA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27614390/0001-46, contra quem litiga nos autos de nº 0801715-78.2022.8.20.5001. Pugna pela concessão de tutela cautelar de arresto de bens dos requeridos no presente incidente, no valor de R$ 584.419,00, sob a justificativa de risco de ocultação de patrimônio. É o relatório. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é disciplinado pelo CPC em seus arts. 133 e seguintes, e pressupõe o contraditório prévio dos sócios ou empresas em desfavor de quem se pretende redirecionar a demanda originalmente em curso. No caso presente, a pretensão de arresto cautelar de bens encontra óbice na ausência de título executivo, seja extrajudicial ou judicial, em desfavor do devedor principal, ANDRE L. A. DA CUNHA LIMA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27614390/0001-46, na medida em que o processo nº 0801715-78.2022.8.20.5001 ainda se encontra pendente de julgamento, aguardando a realização de perícia contábil. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à demonstração da presença dos fundamentos previstos pelo art. 300 do CPC, a saber "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso presente, a ausência de liquidez e certeza em relação ao débito inviabiliza a constrição patrimonial de partes que sequer integram a relação jurídico-processual em curso (0801715-78.2022.8.20.5001). Com essas considerações, entendo ausente o requisito da probabilidade do direito do demandante. Isto posto, indefiro o pedido de arresto cautelar. Citem-se os requeridos por carta com AR para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 135 do CPC. A requerida POWER FLOR COPA ENERGIA LTDA deverá ser citada no endereço informado no ID. 96335096 (Rua Darcy Vargas, 835, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-245). Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em dez dias. Conclusos após. Natal/RN, 10 de março de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JUDITH RANGEL MOREIRA GUIMARÃES GURGEL em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)