Interdição/Curatela 0800673-91.2019.8.20.5132 - TJRN

Interdição/Curatela 0800673-91.2019.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 14:50

Publicado Notificação em 04/04/2024.

04/04/2024, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Notificação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA, Juíza de Direito da Vara Única, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por sentença proferida no ID 92424729, por este Juízo, foi declarada a INTERDIÇÃO de FLORENTINO FERREIRA, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) a pessoa de MARIA DAS VIRGENS FERREIRA SILVA, nos autos do processo nº 0800673-91.2019.8.20.5132. A referida sentença declarou-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4.º, inciso III, do Código Civil. Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I, do novo Código Civil, com obediência ao rito previsto no art. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO E DECRETO a curatela do requerido FLORENTINO FERREIRA, ficando o mesmo privado de, sem curadora, realizar os atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial, tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio a requerente MARIA DAS VIRGENS FERREIRA SILVA curadora do curatelado. Tome-se o compromisso e lavre-se o termo". E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 03 (três) vezes, com intervalo de dez dias, conforme a lei. Dado e passado nesta cidade de São Paulo do Potengi/RN, aos 14 de junho de 2023. Eu, Emanuel Alves Farias, Analista Judiciário, digitei. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:00

Juntada de ofício

01/02/2024, 12:42

Decorrido prazo de FLORENTINO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:25

Decorrido prazo de FLORENTINO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:25

Decorrido prazo de FLORENTINO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:25

Decorrido prazo de FLORENTINO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:25

Decorrido prazo de FLORENTINO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:25

Decorrido prazo de FLORENTINO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

14/08/2023, 07:37

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Notificação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA, Juíza de Direito da Vara Única, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por sentença proferida no ID 92424729, por este Juízo, foi declarada a INTERDIÇÃO de FLORENTINO FERREIRA, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) a pessoa de MARIA DAS VIRGENS FERREIRA SILVA, nos autos do processo nº 0800673-91.2019.8.20.5132. A referida sentença declarou-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4.º, inciso III, do Código Civil. Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I, do novo Código Civil, com obediência ao rito previsto no art. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO E DECRETO a curatela do requerido FLORENTINO FERREIRA, ficando o mesmo privado de, sem curadora, realizar os atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial, tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio a requerente MARIA DAS VIRGENS FERREIRA SILVA curadora do curatelado. Tome-se o compromisso e lavre-se o termo". E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 03 (três) vezes, com intervalo de dez dias, conforme a lei. Dado e passado nesta cidade de São Paulo do Potengi/RN, aos 14 de junho de 2023. Eu, Emanuel Alves Farias, Analista Judiciário, digitei. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA, Juíza de Direito da Vara Única, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por sentença proferida no ID 92424729, por este Juízo, foi declarada a INTERDIÇÃO de FLORENTINO FERREIRA, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) a pessoa de MARIA DAS VIRGENS FERREIRA SILVA, nos autos do processo nº 0800673-91.2019.8.20.5132. A referida sentença declarou-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4.º, inciso III, do Código Civil. Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I, do novo Código Civil, com obediência ao rito previsto no art. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO E DECRETO a curatela do requerido FLORENTINO FERREIRA, ficando o mesmo privado de, sem curadora, realizar os atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial, tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio a requerente MARIA DAS VIRGENS FERREIRA SILVA curadora do curatelado. Tome-se o compromisso e lavre-se o termo". E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 03 (três) vezes, com intervalo de dez dias, conforme a lei. Dado e passado nesta cidade de São Paulo do Potengi/RN, aos 14 de junho de 2023. Eu, Emanuel Alves Farias, Analista Judiciário, digitei. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/08/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA, Juíza de Direito da Vara Única, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por sentença proferida no ID 92424729, por este Juízo, foi declarada a INTERDIÇÃO de FLORENTINO FERREIRA, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) a pessoa de MARIA DAS VIRGENS FERREIRA SILVA, nos autos do processo nº 0800673-91.2019.8.20.5132. A referida sentença declarou-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4.º, inciso III, do Código Civil. Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I, do novo Código Civil, com obediência ao rito previsto no art. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO E DECRETO a curatela do requerido FLORENTINO FERREIRA, ficando o mesmo privado de, sem curadora, realizar os atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial, tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio a requerente MARIA DAS VIRGENS FERREIRA SILVA curadora do curatelado. Tome-se o compromisso e lavre-se o termo". E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 03 (três) vezes, com intervalo de dez dias, conforme a lei. Dado e passado nesta cidade de São Paulo do Potengi/RN, aos 14 de junho de 2023. Eu, Emanuel Alves Farias, Analista Judiciário, digitei. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS VIRGENS FERREIRA SILVA REQUERIDO: FLORENTINO FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800673-91.2019.8.20.5132 Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por MARIA DAS VIRGENS FERREIRA SILVA em face de FLORENTINO FERREIRA, alegando, em síntese, que o réu é portador de doença de Parkinson, não possuindo capacidade de tomar decisões ou administrar suas finanças. Aduziu que a curatela seria necessária para, dentre outras razões, percepção da aposentadoria do curatelando junto às instituições financeiras. Afirma ser filha do curatelando, o que lhe conferiria legitimidade para o pedido. Requerereu, ao final, sua nomeação como curadora provisória do curatelando. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi concedido na decisão ID nº 48571870. Citada, o interditando foi entrevistado, conforme Termo de Audiência de Entrevista ID nº 53760671, ocasião em que lhe foi nomeada curadora provisória, esta que apresentou contestação no ID nº 57689263. Laudo Social sob o ID nº 62792780. Laudo Médico sob o ID nº 86218550. Em parecer ofertado no ID nº 92724729, o representante do Ministério Público opinou pela declaração da interdição, cujo encargo deverá recair sobre a requerente. É o relatório, em síntese. Decido. O art. 1.767 do Código Civil Brasileiro prevê que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos. In verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. A Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, "destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania", assim estabelece: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A mesma lei, alterou ainda o regime civil das incapacidades, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Como se vê, o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe importantes mudanças para o instituto da curatela. A partir dele a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos, conforme preceitua em seu art. 84. Assim, a curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. O art. 85, do mesmo estatuto, preceitua que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. (grifo nosso) § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (omissis) Numa análise ao estatuto, Maurício Requião leciona que "a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar." Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil Brasileiro, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que revogou expressamente os arts. 1.768 a 1.773 do Código Civil, o processo de curatela e interdição passou a ser disciplinado, quase que em sua totalidade, pela novel legislação processual civil, assim como pelas normas estabelecidas na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. No caso, pretende a parte autora a interdição da parte ré, alegando que ela é portadora de Demência na doença de Parkinson – F02.3 (CID-10), o que a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil. Em audiência de entrevista da parte ré, verificou-se que das respostas dadas em juízo, há indícios de que ela necessita de alguém que possa representá-la nos atos de natureza negocial e patrimonial. O estudo social e o laudo médico apresentaram parecer indicando a necessidade da curatela em favor da interditanda. In vebis: "Evidenciou-se através do estudo social que o Sr. Florentino Ferreira tem sua capacidade funcional reduzida em função dos agravos ocorridos à saúde. Em relação ao contexto familiar em que reside o idoso destaca-se os cuidados diretos e indiretos ao requerido, por parte da Sra. Maria das Virgens, o que justifica o consenso familiar para anuência da curatela em favor da requerida, uma vez que a família do Sr. Florentino Ferreira tem como principal referência no cuidar dia a dia do genitor a Sra. Maria das Virgens. Esta por sua vez demonstrou que a sua relação de afeto é expressa, principalmente, no cuidar do requerido antes mesmo do processo de envelhecimento e da doença. Assim sendo o parecer elaborado é favorável ao deferimento do pedido.". (parecer social) "O(a) periciando(a) eú incapaz, permanentemente, de gerir a própria vida. É incapaz de realizãr de forma autônoma os atos básicos da vida diária, como cuidar da higiene pessoal e se alimentar. Devido ão comprometimento cognitivo, é incapaz de executar, de forma autônoma, os atos instrumentais da vida diária, de gerir seus bens e de exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida cível.". (conclusão do Laudo médico) As testemunhas ouvidas em audiência de instrução corroboraram com as alegações e documentos apresentados pela parte autora, assim como com o estudo social e o laudo médico, acostados aos autos. No caso sob análise, a perícia médica confirmou ser o interditando absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, o que comprova as alegações constantes na inicial. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I, do novo Código Civil, com obediência ao rito previsto no art. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO E DECRETO a curatela do requerido FLORENTINO FERREIRA, ficando o mesmo privado de, sem curadora, realizar os atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial, tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio a requerente MARIA DAS VIRGENS FERREIRA SILVA curadora do curatelado. Tome-se o compromisso e lavre-se o termo. De acordo com os arts. 757 e 758 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao curador a obrigação de cuidar dos bens e da pessoa do(a) curatelado(a), devendo ainda buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada. Ante o fato de a curatelada não ter patrimônio considerável e de que a disposição de seus bens só pode ser realizado mediante autorização judicial, dispenso, ainda, a curadora de prestação de caução. Faça-se constar no termo de compromisso que: a) a curadora não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis da interditanda, sem prévia autorização judicial (art. 1.748, IV c/c art. 1.774 do Código Civil); b) a curadora é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; c) a curadora deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa e os limites curatela (tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a presença do curador). Outrossim, considerando os termos do Provimento de nº 105, de 05 de junho de 2014 da Corregedoria Geral da Justiça Estadual, que dispõe acerca da fixação de honorários advocatícios da assistência judiciária, bem como a destreza e a assiduidade com que o causídico nomeado defensor dativo do réu hipossuficiente FLORENTINO FERREIRA atuou no feito, entendo por razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do(a) Dra. Flacila Fabiana Ataíde de Oliveira, OAB/RN n° 14.726, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Publico. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Notificação em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Decorrido prazo de FLORENTINO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORENTINO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORENTINO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORENTINO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORENTINO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORENTINO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

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