Execução Fiscal 0800028-21.2022.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800028-21.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 12:15

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição incidental

08/05/2023, 17:16

Juntada de Petição de diligência

02/05/2023, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2023, 10:53

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição incidental

27/04/2023, 12:26

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 08:43

Juntada de certidão

12/04/2023, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

15/03/2023, 17:33

Publicado Intimação em 14/03/2023.

15/03/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800028-21.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TIBAU EXECUTADO: SILVANIA CRISTINA FERNANDES ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE TIBAU, já individualizado, em desfavor de SILVANIA CRISTINA FERNANDES ROCHA, também qualificado. No ID nº 95956078, o exequente informou o adimplementos da dívida e requereu a extinção do feito com desbloqueio de contas da executada. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se, dos autos, ter havido a satisfação da dívida executada, o que enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. DIANTE DO EXPOSTO, declaro extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino baixa no bloqueio de contas da executada realizado em ID 87127564. Condeno o demandado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito. Após o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. AREIA BRANCA /RN, 10 de março de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 13:54

Documentos

Despacho

•24/05/2023, 18:00

Sentença

•10/03/2023, 13:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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