Execução Fiscal 0001063-05.2003.8.20.0105 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau EXECUÇÃO FISCAL - 0001063-05.2003.8.20.0105 Partes: MUNICIPIO DE MACAU x H. A. SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, em que a parte autora foi intimada pessoalmente para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e diligências que lhe competiam nos autos, sob pena de extinção, contudo permanecendo inerte (ID 106365009 e ID 134867776). É o relatório. DECIDO. No caso em análise, está evidenciado o abandono da causa conforme o art. 485, III, do CPC, ao dispor que "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Além do mais, o § 1º do art. 485, do CPC, estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Cabe ressaltar que, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Ademais, de acordo com o § 2º, do art. 485, do CPC, a parte autora deve ser condenada em honorários, pois "no caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado". Assim sendo, considerando que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada dos autos, tendo sido intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, quedando-se inerte, não resta outra solução senão a extinção sem resolução do mérito. A propósito, vale reforçar que a extinção do processo pelo abandono é perfeitamente possível contra a Fazenda Pública, inclusive no âmbito de execução fiscal, sendo desnecessária a oitiva prévia do executado caso não tenha havido a interposição de embargos, como ocorre nos autos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'''. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). (...) (REsp 1352882/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013) No caso dos autos, a Fazenda Pública foi intimada na pessoa do seu procurador, com poderes legais para representá-la, havendo expressa advertência quanto à eventual extinção do processo, tendo sido respeitadas portanto as formalidades legais. POSTO ISSO, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, III, do CPC. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

01/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:36

Conclusos para despacho

01/09/2023, 22:03

Decorrido prazo de exequente em 14/04/2023.

01/09/2023, 22:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

05/04/2023, 02:02

Publicado Intimação em 14/03/2023.

05/04/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: (84) 36739545 - Email: [email protected] Processo nº 0001063-05.2003.8.20.0105 ATO ORDINATÓRIO – Art. 203, § 4º, do CPC Vista dos presentes autos à Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o respectivo despacho de ID 85759176, Pág. 95. Macau/RN, 10 de março de 2023 RAIMARY DE SOUZA FREIRE Chefe de Secretaria

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 09:08

Conclusos para despacho

02/03/2023, 14:09

Digitalizado PJE

29/07/2022, 10:32

Recebidos os autos

29/07/2022, 10:31

Remessa para Setor de Digitalização PJE

15/06/2022, 11:03

Recebimento

07/06/2022, 02:16

Recebimento

07/06/2022, 02:16

Remetidos os Autos ao Advogado

27/10/2021, 11:49

Recebidos os Autos do Magistrado

30/01/2020, 09:41

Mero expediente

29/01/2020, 11:41

Concluso para despacho

22/08/2019, 11:27

Recebido os Autos do Advogado

21/08/2019, 04:25

Remetidos os Autos ao Advogado

13/06/2019, 11:51

Recebidos os Autos do Magistrado

13/06/2019, 11:45

Recebidos os Autos do Magistrado

13/06/2019, 11:45

Concluso para despacho

23/05/2018, 11:23

Despacho Proferido em Correição

10/05/2018, 03:45

Recebimento

07/11/2017, 03:58

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 01:16

Petição

23/10/2017, 03:02

Juntada de mandado

28/08/2017, 01:16

Expedição de mandado

10/08/2017, 11:24

Petição

03/07/2017, 12:27

Recebimento

28/06/2017, 12:24

Certidão expedida/exarada

31/05/2017, 09:08

Relação encaminhada ao DJE

30/05/2017, 10:50

Remetidos os Autos ao Advogado

27/01/2017, 12:25

Certidão expedida/exarada

24/01/2017, 11:29

Juntada de carta precatória

17/01/2017, 12:17

Expedição de carta precatória

20/10/2016, 02:32

Expedição de termo

30/09/2016, 05:13

Recebimento

30/09/2016, 05:08

Juntada de carta precatória

14/03/2016, 12:32

Concluso para despacho

02/02/2016, 11:32

Recebimento

02/02/2016, 11:27

Concluso para despacho

17/11/2015, 10:32

Petição

17/11/2015, 10:31

Recebimento

13/11/2015, 03:55

Remetidos os Autos ao Advogado

11/11/2015, 12:34

Juntada de mandado

10/11/2015, 03:42

Certidão expedida/exarada

06/11/2015, 10:30

Relação encaminhada ao DJE

05/11/2015, 05:50

Expedição de ofício

05/11/2015, 05:32

Certidão expedida/exarada

05/11/2015, 05:12

Decisão Proferida

29/10/2015, 08:41

Expedição de carta precatória

28/10/2015, 03:52

Expedição de mandado

28/10/2015, 03:44

Certidão expedida/exarada

27/10/2015, 03:08

Certidão expedida/exarada

21/10/2015, 12:02

Certidão expedida/exarada

09/09/2011, 12:00

Certificar Outros

12/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

04/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

03/08/2009, 12:00

Concluso para Despacho

25/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

28/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

28/03/2008, 12:00

Aguardando Outros

25/01/2008, 12:00

Aguardando Outros

08/01/2008, 12:00

Outra

07/01/2008, 12:00

Concluso para Despacho

18/12/2007, 12:00

Aguardando Outros

26/07/2007, 12:00

Outra

16/07/2007, 12:00

Outra

26/06/2007, 12:00

Aguardando Outros

22/02/2006, 12:00

Vista ao juiz

15/02/2006, 12:00

Despacho Proferido

15/02/2006, 12:00

Concluso para Despacho

08/02/2006, 12:00

Despacho Proferido

02/12/2005, 12:00

Certificar Outros

02/12/2005, 12:00

Vista ao juiz

10/11/2005, 12:00

Concluso para Despacho

09/11/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/11/2005, 12:00

Ato ordinatório

28/10/2005, 12:00

Vista ao Advogado

28/10/2005, 12:00

Expedir Carta de Intimação

14/06/2005, 12:00

Despacho Proferido

09/06/2005, 12:00

Vista ao juiz

08/06/2005, 12:00

Concluso para Despacho

10/03/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

20/06/2003, 12:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de exequente em 14/04/2023.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 14/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Todas as movimentações(90)