Execução Fiscal 0100004-75.2018.8.20.0133 - TJRN

Execução Fiscal 0100004-75.2018.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/10/2023, 10:13

Conclusos para decisão

25/08/2023, 09:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 06:46

Decorrido prazo de OZAILTON TEODOSIO DE MELO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 06:46

Publicado Intimação em 16/06/2023.

24/06/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

24/06/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100004-75.2018.8.20.0133. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: OZAILTON TEODOSIO DE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Trata-se de ação de execução fiscal na qual vieram aos autos informações do falecimento da parte executada, consoante certidão de óbito anexa ao Id 93708913. Instado a se manifestar nos autos, o exequente pugnou pela substituição processual a fim de que o espólio do falecido passe a figurar como parte executada na presente lide – Id 98520789. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil estabelece que falecida uma das partes tem-se início a sucessão processual com o chamamento aos autos do espólio do falecido, nos termos do art. 110: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Ainda dispondo sobre o tema, a normatividade processual estabelece que os autos processuais devem permanecer suspensos ate que seja regularidade a representação processual do polo que teve a parte falecida, conforme redação dada pelo art. 313, I, do CPC: “Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 02 (dois) meses até que seja regularizada a representação processual do polo executado. Determino que a secretaria judiciária certifique a existência de ação de inventário ou qualquer outra demanda na qual o espólio do executado figure como parte processual. Existindo informações sobre possível inventariante ou herdeiro do falecido, proceda-se a imediata intimação para que tome conhecimento da presente lide e integre a relação processual. Inexistindo demandas em nome do espólio executado, intime-se o exequente para identificar os possíveis herdeiros do executado, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Tangará/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente) Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:59

Outras Decisões

13/06/2023, 08:47

Conclusos para despacho

18/05/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

15/03/2023, 14:41

Publicado Intimação em 14/03/2023.

15/03/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo Dr(a).DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, Juiz de Direito desta comarca, intimo a parte autora para no prazo de 15 dias, se manifestar em relação ao ID 93708913 e apresentar o que entender de direito.. TANGARÁ/RN, 10 de março de 2023 GEORGE MOREIRA ALVES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•10/10/2023, 10:13

Decisão

•13/06/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100004-75.2018.8.20.0133. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: OZAILTON TEODOSIO DE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Trata-se de ação de execução fiscal na qual vieram aos autos informações do falecimento da parte executada, consoante certidão de óbito anexa ao Id 93708913. Instado a se manifestar nos autos, o exequente pugnou pela substituição processual a fim de que o espólio do falecido passe a figurar como parte executada na presente lide – Id 98520789. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil estabelece que falecida uma das partes tem-se início a sucessão processual com o chamamento aos autos do espólio do falecido, nos termos do art. 110: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Ainda dispondo sobre o tema, a normatividade processual estabelece que os autos processuais devem permanecer suspensos ate que seja regularidade a representação processual do polo que teve a parte falecida, conforme redação dada pelo art. 313, I, do CPC: “Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 02 (dois) meses até que seja regularizada a representação processual do polo executado. Determino que a secretaria judiciária certifique a existência de ação de inventário ou qualquer outra demanda na qual o espólio do executado figure como parte processual. Existindo informações sobre possível inventariante ou herdeiro do falecido, proceda-se a imediata intimação para que tome conhecimento da presente lide e integre a relação processual. Inexistindo demandas em nome do espólio executado, intime-se o exequente para identificar os possíveis herdeiros do executado, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Tangará/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente) Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZAILTON TEODOSIO DE MELO em 10/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Todas as movimentações(58)