Interdição/Curatela 0800258-29.2023.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0800258-29.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDERSON CRISTALINO DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.

03/12/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

02/12/2024, 13:20

Publicado Intimação em 14/03/2024.

02/12/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

29/11/2024, 04:02

Publicado Intimação em 20/10/2023.

29/11/2024, 04:02

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:36

Decorrido prazo de Defensoria Pública de Areia Branca em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

21/06/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

21/06/2024, 03:38

Publicado Intimação em 20/06/2024.

21/06/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 3ª Publicação O(a) Exmo. Sr. Dr EMANUEL TELINO MONTEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800258-29.2023.8.20.5113, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS CRISTALINO GOMES em face de ANDERSON CRISTALINO DE OLIVEIRA, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de ANDERSON CRISTALINO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, beneficiário do INSS, portador do RG nº 002.888.145 e inscrito no CPF nº 075.432.924-08, residente e domiciliado na Rua Rita Simão de Brito, nº 25, Bairro Upanema de Cima, Areia Branca/RN, CEP 59655-000, cujo CID 10-F73, e concedida o encargo da curatela à FRANCISCO DAS CHAGAS CRISTALINO GOMES, brasileiro, estado civil não informado, aposentado, portador do RG nº 422.692 e CPF nº 182.823.504-00, residente e domiciliado na Rua Rita Simão de Brito, nº 25, Bairro Upanema de Cima, Areia Branca/RN, CEP 59655-000, telefone (84) 9.8967-6860, conforme sentença proferida em data de 26/10/2023. E para que não seja alegada ignorância, mandou o MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 18 de março de 2023. Eu, Anne Cristianne Alves da Cunha, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:13

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 10:54

Sentença

•26/10/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800258-29.2023.8.20.5113. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CRISTALINO GOMES REQUERIDO: ANDERSON CRISTALINO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com Pedido de Curatela Provisória ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS CRISTALINO GOMES, visando tornar-se curador de seu filho ANDERSON CRISTALINO DE OLIVEIRA, partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial, o demandante afirma que o curatelado era assistido anteriormente por sua irmã Rafaela Cristalina de Oliveira, conforme restou decidido no processo nº 0100203-94.2017.8.20.0113, contudo, a curadora veio a óbito em janeiro do corrente ano (Certidão de óbito em Id. 95478882), motivo pelo qual, o demandante e pai do curatelado, requer a substituição do curador. O autor afirma que o filho necessita de curador pois é totalmente incapaz para os atos da vida civil, tendo em vista que é portador de retardo mental profundo (CID 10-F73). Deferido o pedido de justiça gratuita para o autor, conforme Id. 95494546. Em Decisão de Id. 96379117, foi deferida a tutela almejada, nomeando-se o requerente como curador provisório do requerido, em consonância com o parecer ministerial de Id. 96288895. Audiência de entrevista realizada com o curatelado e curador provisório em 23 de outubro de 2023, oportunidade em que o Órgão Ministerial manifestou-se pela procedência do pedido autoral ante a documentação acostada aos autos, e ainda, a Defensoria Pública Estadual requereu o deferimento da pretensão autoral (Termo de Audiência no Id. 109332046). É o relatório. Decido. Tratam-se os presentes autos de pedido de substituição de curadora regularmente nomeada por Juiz competente, em sede de ação própria, ora formulado pelo pai do interditado, pessoa maior, capaz e com interesse de agir e legitimidade plausíveis. No caso do feito, em decorrência do óbito da atual curadora, o demandante requereu a sua nomeação como curador de seu filho, em razão de ser a pessoa que convive com o incapaz e possui condições de cuidar e zelar pelos interesses do interditando. O Ministério Público na sua condição de custos legis se manifestou nos autos pelo deferimento da curadoria provisória ao demandante, e ainda, na oportunidade da audiência de entrevista ratificou o que já fora exposto, requerendo a procedência da ação, tendo em vista que os documentos acostados aos autos fazem prova suficiente da condição de incapaz do interditando, bem como da capacidade do pai para exercer a curadoria (Id. 96288895 e 109332046). Acerca da matéria, frisa-se que, a partir da entrada em vigência da lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), entre outras modificações, só são considerados agora absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º do Código Civil (CC) com redação dada pela lei no 13.146/15). Todavia, dado que remanesce a possibilidade de ação de curatela em face dos relativamente incapazes, ao lado da Tomada de Decisão Apoiada, confiro o adequado enquadramento jurídico aos fatos expostos. A lei traz enumeradas as pessoas que se sujeitam à curatela. Nessa esteira, o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei no 13.146/2015, preceitua o seguinte, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – Revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – Revogado; V - os pródigos. O instituto da interdição e da sujeição dos interditos à curatela destina-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. In casu, o conjunto fático e probatório dos autos evidencia a impossibilidade de continuar a originária curadora no exercício deste dever em favor do interditado, tendo em vista o seu óbito (Certidão de óbito em Id. 95478882), como também a condição possível (material e legal) do requerente em assumir tal obrigação. Logo, a indicação deve recair sobre a requerente, pessoa idônea e que se encontra, de fato, responsável pela mantença e gestão dos interesses da interditada, que exercerá a curatela, dispensando-se a colheita de meios de prova outros à vista da suficiência do contexto probatório arregimentado ao caderno processual. Sem a curadoria, os bens e negócios do interditado, inclusive o percebimento de benefícios previdenciários, estariam sem administração, criando dificuldades para sua própria subsistência. Assim, impede que lhe seja nomeado uma curadora, conforme determinação do artigo 755, inciso I, do CPC. Desse modo, em um cotejo entre o que estabelece o conteúdo do artigo 1.775, §1º, do Código Civil e a prova produzida nos autos, verifica-se que a parte requerente se mostra a pessoa mais apta a exercer o encargo de curador, aduzindo-se, ademais, que ele é quem já cuida, de fato, da parte interditanda, bem como de seus interesses, não havendo motivo ou razão para que a curatela recaia sobre outrem. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial exposado em audiência (Id. 109332046), pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, tornando definitiva a decisão liminar de Id. 96379117, destituindo do encargo da curadora Rafaela Cristalina de Oliveira, ante seu falecimento, e nomeando como o curador definitivo de Anderson Cristalino de Oliveira, o seu genitor Francisco das Chagas Cristalino Gomes. Com fundamento no art. 1.775, § 1o, do Código Civil, o curador definitivo deve prestar o compromisso legal em até 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta Decisão, na forma do art. 759, do CPC. Fica o curador obrigado a prestar contas de sua administração ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, quando deixar o exercício do encargo da curatela ou todas as vezes que o Juiz a exigir (CC, art.1.757). Em atenção ao art. 755, § 3o, do CPC c/c o art. 9o, III, do Código Civil, bem como observando-se os arts. 29, inciso V, e 33, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público), inscreva-se a presente interdição no Registro Público competente, anotando-se à margem do registro de nascimento, na forma do art. 107, § 1o, da Lei de Registros Públicos. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Cumpra-se, com os expedientes necessários, observando-se as formalidades legais. Publique-se, na forma do art. 755, § 3°, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800258-29.2023.8.20.5113. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CRISTALINO GOMES REQUERIDO: ANDERSON CRISTALINO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS CRISTALINO GOMES em face de ANDERSON CRISTALINO DE OLIVEIRA, qualificados, em que se pede, liminarmente, a antecipação de tutela a fim de que o requerente seja nomeado como curador provisória do requerido. Informa o requerente, em apertada síntese, que é genitor do interditado, e que a irmã do requerido, a Sra. Rafaela Cristalina de Oliveira, vinha auxiliando o interditado nos atos da vida civil, exercendo efetivamente a função de curadora, conforme Sentença proferida nos autos do processo nº 0100203-94.2017.8.20.0113, que tramitou perante este Juízo de Direito. Todavia, na data de 15 de janeiro de 2023 a irmã, ora curadora, veio a óbito, conforme Certidão de Óbito de ID nº 95478882. - pág. 02, havendo a necessidade de nomeação de novo curador, que no caso seria o genitor do interditado. Assim, em sede de Tutela de Urgência, pretendendo o autor a sua nomeação como curador provisório do requerido, tornando-se definitiva a posteriori. Juntou documentos (ID nº 95478125). Instado a se manifestar no feito, o Ministério Público, em parecer de ID nº 96288825 pugnou pelo deferimento da curatela provisória vindicada na inicial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os presente autos versam sobre substituição de curador definitivo nomeado nos autos de nº 0100203-94.2017.8.20.0113, não se discutindo acerca da capacidade do requerido, o qual já foi declarado incapaz de exercer os atos da vida civil na demanda retromencionada, mas tão somente a necessidade de destinar a outrem o exercício do múnus da curadoria em favor de Francisco das Chagas Cristalino Gomes, nos termos insertos na peça inaugural. Passo à análise do pedido da curatela provisória. O Código de Processo Civil Brasileiro prevê, em seus arts. 300, caput, a possibilidade de ser concedida a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o art. 749, parágrafo único, do CPC, que trata especificamente da interdição e curatela, prevê a possibilidade de ser nomeado curador provisório em favor do interditando quando justificada a urgência, in verbis: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. De acordo com o artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença nos autos de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da tutela provisória de urgência encontram-se presentes. No caso dos autos, verifica-se que foi nomeado como curador definitivo a decujus Rafaela Cristalina de Oliveira nos autos da ação de nº0100203-94.2017.8.20.0113 (ID nº 95478125), contudo sobreveio a morte da então curadora, conforme se faz prova pela Certidão de Óbito acostada no ID nº 95478882 - pág. 02. Assim, propõe o requerente que este Juízo proceda com a substituição do papel de curador, em favor de sua pessoa. Pelo arcabouço probatório desta demanda, vejo que o pedido liminar de substituição de curador merece ser acolhido. In casu, o documento de identificação do Sr. Anderson Cristalino de Oliveira (ID nº 95478879 - pág. 01), indica a probabilidade do direito, pois conclui-se que é filho do requerente, sendo este último parte legítima para assumir o múnus da curadoria, nos termos do art. 747 do CPC: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. Parágrafo único: a legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Ademais, o interditado reside com o requerente, que é o atual responsável pela gerência dos cuidados da vida cotidiana do incapaz. Há, também, perigo de dano, uma vez que o interditado não possuindo o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, torna-se temerária e incerta a adequada gestão de seus recursos e/ou de seu patrimônio, fundamentais à sua manutenção. Ora, existe prova nos autos acerca do óbito da curadora, restando patente o periculum in mora em desfavor do interditado. Nesse contexto, não vislumbro óbice ao deferimento da substituição em caráter provisório, até porque a nomeação de novo curador provisório em prol do interditado lhe acarretará benefícios. Em consonância, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO PROVISÓRIO. CABIMENTO. A providência deferida é provisória, tem nítido caráter protetivo, e poderá ser revista a qualquer tempo. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076357607, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/01/2018). (TJ-RS - AI: 70076357607 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 09/01/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2018). (grifo próprio). AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INDÍCIOS DE DESÍDIA DO CURADOR - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, verifica-se que o instituto da curatela passou a ser visto como uma medida excepcional que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que versará apenas aos atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. Considerando o melhor interesse da interditanda, bem como as provas apresentadas pelo agravado, que demonstram a desídia do agravante no exercício de sua atribuição de curador, verifica adequada a substituição da curatela. (TJ-MG - AI: 10287160028745001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 01/08/0017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2017) (grifo próprio). Do mesmo modo, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se presentes, portanto, todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida. Por tais considerações, CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, operando a substituição do Curador Provisório de RAFAELA CRISTALINA DE OLIVEIRA para a pessoa de FRANCISCO DAS CHAGAS CRISTALINO GOMES, sob compromisso. A curatela provisória deverá afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, sendo medida extraordinária e justificada pela circunstância do caso. EXPEÇA-SE Termo de Curatela Provisória em nome do novo curador. INSIRA-SE o feito em pauta de audiência para entrevista do interditado, bem como do ora curador provisório, Francisco das Chagas Cristalino Gomes, oportunidade em que será avaliada a sua aptidão para desempenho do encargo. CITE-SE a pessoa interditanda para comparecer à entrevista a ser aprazada, na Sala de Audiências do Fórum local. No mandado de citação, advirta-se que o interditando poderá constituir Advogado e ofertar impugnação ao pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua entrevista, e postular por produção de provas. (CPC, arts. 752). Caso o interditando não constitua Advogado, determino que a Secretaria Judiciária desta comarca indique advogado com atuação neste foro, para participar da audiência, sendo nomeado curador especial do interditando (CPC, arts. 752, § 2º). INTIME-SE o Advogado do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo: a) certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Comum Estadual e Federal, inclusive perante o Juizado Especial Criminal, relativamente à requerente; b) certidões junto aos Cartórios de Registros Imobiliários, sobre a existência de imóveis em nome do interditando; Publique-se, intime-se e cientifique-se o representante do Ministério Público. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 9 de março de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDERSON CRISTALINO DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Defensoria Pública de Areia Branca em 04/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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