Execução Fiscal 0804626-44.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRN
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/03/2019
Valor da Causa
R$ 104.104,46
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
Partes do Processo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D
Terceiro
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO
Terceiro
SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
Terceiro
3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL
Terceiro
Advogados / Representantes
RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA
OAB/RN 10306
·
CPF
077.***.***-81
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·
Representa: Autor
CAIO DELEON MARQUES DOS SANTOS
OAB/RN 20020
·
CPF
103.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D
Terceiro
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de CCR EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/03/2026 23:59.
24/03/2026, 00:05
Expedição de Mandado.
29/01/2026, 16:25
SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
Terceiro
3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE S
Terceiro
ANTONIO TRAJANO PEDROZA
CPF
112.***.***-68
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Reu
CCR EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-17
Mostrar
Reu
RAFAEL FERNANDES SILVEIRA
CPF
045.***.***-48
Mostrar
Reu
Proferido despacho de mero expediente
22/10/2025, 15:04
Conclusos para despacho
22/10/2025, 11:23
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 11:23
Expedição de Outros documentos.
22/10/2025, 11:21
Juntada de certidão
19/08/2025, 09:17
Juntada de certidão
19/08/2025, 08:52
Juntada de certidão
16/07/2025, 13:59
Juntada de certidão
16/07/2025, 13:56
Juntada de certidão
06/03/2025, 14:22
Juntada de certidão
30/08/2024, 09:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2024, 09:57
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024, 09:57
Conclusos para despacho
16/08/2024, 14:49
Ver todas as movimentações (126)
Todas as movimentações
(126)
Decorrido prazo de CCR EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/03/2026 23:59.
24/03/2026, 00:05
Expedição de Mandado.
29/01/2026, 16:25
Proferido despacho de mero expediente
22/10/2025, 15:04
Conclusos para despacho
22/10/2025, 11:23
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 11:23
Expedição de Outros documentos.
22/10/2025, 11:21
Juntada de certidão
19/08/2025, 09:17
Juntada de certidão
19/08/2025, 08:52
Juntada de certidão
16/07/2025, 13:59
Juntada de certidão
16/07/2025, 13:56
Juntada de certidão
06/03/2025, 14:22
Juntada de certidão
30/08/2024, 09:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2024, 09:57
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024, 09:57
Conclusos para despacho
16/08/2024, 14:49
Juntada de certidão
16/08/2024, 14:49
Juntada de Petição de petição
19/07/2024, 11:35
Expedição de Outros documentos.
15/06/2024, 12:10
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024, 10:23
Conclusos para despacho
22/04/2024, 10:12
Expedição de Outros documentos.
22/04/2024, 10:12
Juntada de Petição de petição
29/03/2024, 07:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/01/2024, 11:20
Conclusos para decisão
15/01/2024, 14:47
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 14:47
Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
08/01/2024, 10:38
Juntada de Petição de petição
21/11/2023, 11:25
Juntada de diligência
17/11/2023, 11:59
Juntada de certidão
16/11/2023, 14:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/11/2023, 11:59
Outras Decisões
16/11/2023, 11:59
Conclusos para decisão
14/11/2023, 12:03
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
13/11/2023, 09:49
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/11/2023 17:42.
13/11/2023, 09:49
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/11/2023 17:42.
13/11/2023, 09:49
Expedição de Outros documentos.
01/11/2023, 13:40
Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023, 11:22
Juntada de Petição de petição
31/10/2023, 20:14
Juntada de diligência
31/10/2023, 11:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023, 11:42
Conclusos para despacho
31/10/2023, 07:27
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 07:27
Juntada de diligência
30/10/2023, 18:07
Expedição de Mandado.
09/10/2023, 17:51
Juntada de termo
10/08/2023, 14:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2023, 08:18
Conclusos para despacho
15/06/2023, 12:11
Juntada de certidão
15/06/2023, 12:11
Juntada de Petição de petição
05/05/2023, 11:37
Publicado Intimação em 14/03/2023.
25/03/2023, 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
25/03/2023, 02:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0804626-44.2019.8.20.5106 DESPACHO I - Intime-se o Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da certidão expedida pela Secretaria. II - Após, devidamente certificado, conclusos. III - Cumpra-se. Mossoró/RN, 10 de fevereiro de 2023. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito
13/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/03/2023, 14:04
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023, 10:18
Conclusos para despacho
10/02/2023, 10:25
Juntada de certidão
10/02/2023, 10:24
Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022, 10:33
Conclusos para despacho
06/12/2022, 10:06
Juntada de certidão
06/12/2022, 10:05
Juntada de certidão
27/09/2022, 10:15
Juntada de certidão
10/07/2022, 12:54
Juntada de certidão
10/05/2022, 15:03
Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022, 17:06
Conclusos para despacho
23/03/2022, 12:16
Expedição de Certidão.
25/02/2022, 13:56
Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022, 15:52
Conclusos para despacho
17/02/2022, 14:31
Juntada de certidão
25/01/2022, 16:00
Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021, 16:42
Conclusos para despacho
16/11/2021, 09:35
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021, 02:05
Juntada de Petição de petição
05/11/2021, 18:22
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 07:19
Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021, 16:34
Conclusos para despacho
28/09/2021, 15:21
Juntada de termo
28/09/2021, 15:19
Juntada de termo
28/09/2021, 15:11
Juntada de certidão
09/08/2021, 11:52
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/06/2021 23:59.
13/06/2021, 04:50
Expedição de Outros documentos.
24/05/2021, 16:00
Outras Decisões
24/05/2021, 04:39
Conclusos para despacho
20/05/2021, 17:47
Expedição de Outros documentos.
20/05/2021, 17:46
Juntada de Petição de petição
17/05/2021, 21:51
Expedição de Outros documentos.
29/04/2021, 08:52
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021, 04:16
Conclusos para despacho
15/04/2021, 18:27
Expedição de Certidão.
15/04/2021, 15:45
Decorrido prazo de CCR EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/03/2021 23:59:59.
07/03/2021, 18:49
Decorrido prazo de CCR EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021, 04:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2021, 18:04
Juntada de Petição de diligência
23/02/2021, 18:04
Expedição de Mandado.
21/01/2021, 21:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2021, 11:20
Juntada de Petição de diligência
11/01/2021, 11:20
Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020, 09:01
Conclusos para despacho
19/11/2020, 13:11
Expedição de Outros documentos.
13/11/2020, 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020, 07:54
Juntada de certidão
08/10/2020, 15:35
Juntada de certidão
14/09/2020, 15:07
Juntada de certidão
17/08/2020, 17:03
Juntada de certidão
20/07/2020, 15:17
Juntada de certidão
17/06/2020, 13:53
Expedição de Mandado.
15/05/2020, 16:25
Juntada de certidão
08/05/2020, 11:26
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020, 19:01
Conclusos para despacho
31/03/2020, 12:45
Juntada de certidão
09/03/2020, 15:32
Juntada de certidão
28/02/2020, 14:33
Juntada de certidão
21/02/2020, 12:46
Juntada de certidão
31/01/2020, 08:14
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020, 06:45
Conclusos para despacho
24/01/2020, 11:07
Juntada de termo
24/01/2020, 11:04
Juntada de certidão
25/11/2019, 13:14
Decorrido prazo de CCR EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/10/2019 23:59:59.
04/10/2019, 00:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2019, 15:37
Juntada de Petição de diligência
24/09/2019, 15:37
Expedição de Mandado.
23/08/2019, 09:51
Juntada de certidão
23/08/2019, 09:46
Juntada de certidão
20/08/2019, 12:43
Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019, 16:02
Conclusos para despacho
03/06/2019, 12:05
Distribuído por sorteio
22/03/2019, 11:20
Documentos
Despacho
•
22/10/2025, 15:04
Despacho
•
19/08/2024, 09:57
Despacho
•
08/05/2024, 10:23
Decisão
•
16/01/2024, 11:20
Decisão
•
16/11/2023, 11:59
Despacho
•
01/11/2023, 11:22
Despacho
•
28/06/2023, 08:18
Despacho
•
13/02/2023, 10:18
Despacho
•
07/12/2022, 10:33
Despacho
•
23/03/2022, 17:06
Despacho
•
17/02/2022, 15:52
Despacho
•
16/11/2021, 16:42
Despacho
•
29/09/2021, 16:34
Decisão
•
24/05/2021, 04:39
Despacho
•
29/04/2021, 04:16
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Despacho
•
22/10/2025, 15:04
Despacho
•
19/08/2024, 09:57
Despacho
•
08/05/2024, 10:23
Decisão
•
16/01/2024, 11:20
Decisão
•
16/11/2023, 11:59
Despacho
•
01/11/2023, 11:22
Despacho
•
28/06/2023, 08:18
Despacho
•
13/02/2023, 10:18
Despacho
•
07/12/2022, 10:33
Despacho
•
23/03/2022, 17:06
Despacho
•
17/02/2022, 15:52
Despacho
•
16/11/2021, 16:42
Despacho
•
29/09/2021, 16:34
Decisão
•
24/05/2021, 04:39
Despacho
•
29/04/2021, 04:16
Despacho
•
20/11/2020, 09:01
Despacho
•
31/03/2020, 19:01
Despacho
•
27/01/2020, 06:45
Despacho
•
05/06/2019, 16:01