Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0124544-74.2013.8.20.0001 Polo ativo Andreia Jeane dos Santos da Costa Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE, ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE Polo passivo Viva Construções Ltda. Advogado(s): MARINA MADRUGA CARRILHO, CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, DANILO MARQUES DE QUEIROZ EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. DEBATE SOBRE CLÁUSULAS NÃO IMPUGNADAS NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 381 STJ. MÉRITO: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. AFRONTA AO ART. 51, IV, XVI, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR A PARTE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, em turma, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. VOTO Inicialmente, acolho a preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada nas contrarrazões, uma vez que o debate sobre a suposta abusividade das cláusulas 3.1 e 5.3 do contrato de compra e venda, firmado entre as partes, não foi levado à apreciação do Juízo de origem, configurando-se inovação recursal a sua análise neste momento. Destaco que a impugnação genérica a todas as cláusulas contratuais não é válida, devendo a parte especificar quais os termos que entende serem ilegais. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: “a alegação genérica de ilegalidade no pacto estipulado pelas partes obsta a intervenção judicial pois, ‘nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’” (Súmula n. 381/STJ)” (AgInt no AREsp n. 1.765.062/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Passado isso, cinge-se o mérito recursal em perquirir eventual abusividade no contrato de compra e venda de imóvel firmado pelas partes. In casu, a Apelante se insurge contra a cláusula 5.4 da referida avença. Transcrevo: “A VENDEDORA faculta ao COMPRADOR a retirar, no prazo máximo de 30 dias, toda e qualquer benfeitoria incorporadas ao imóvel, RENUNCIANDO o Direito de indenização de qualquer natureza, bem como o Direito de retenção” A respeito do direito de retenção por benfeitorias em se tratando de contrato regido pelas normas consumeristas, dispõe o art. 51, XII do CDC que são nulas de pleno direito, posto que abusivas, as cláusulas que "possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias". De plano, pontue-se que a construção de uma casa em um lote vago, como é a situação ocorrida no caso, melhor se enquadra na classificação de construção e não propriamente de benfeitoria e, como tal, torna-se uma acessão que se incorpora à coisa e passa à titularidade do proprietário. Válido relembrar que, dentre as várias formas de aquisição da propriedade imóvel, a seção III, a partir do artigo 1.248 prevê que se adquire a propriedade por meio da acessão, que, por sua vez, configura-se por meio de plantações e construções. Confira-se: “Art. 1.248. A acessão pode dar-se: (...) V - por plantações ou construções (...)” Nesse contexto, a construção feita pela Apelante existente no imóvel da Apelada, em razão da acessão, integrou a propriedade desta última. É precisamente nesses termos o que dispõe os artigos 1.253 e 1.254 do Código Civil: “Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário” “Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé” Com isso, em consonância com os dispositivos legais, os direitos advindos de edificações para aquele que construiu em imóvel alheio é o de se ver ressarcido dos valores dispendidos. Portanto, é devida à Apelante a indenização daquilo que gastou, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA CONTRAPRESTAÇÃO AO CONSUMIDOR - RENÚNCIA AO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - OFENSA AO CAPUT DO ART. 34 DA LEI Nº 6.766/79 - CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, INCISOS IV E XVI DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) - A cláusula contratual que implica renúncia ao direito à indenização a quaisquer benfeitorias realizadas pelo consumidor ofende frontalmente o caput do art. 34 da Lei nº 6.766/1979, devendo ser declarada nula de pleno direito, conforme determina o art. 51, incisos IV e XVI, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.243212-4/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NULIDADE - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL SEM EFEITO - PROVA DA EXISTÊNCIA DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS - VALOR A SER ENCONTRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É nula a cláusula contratual que, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, implica a renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas por parte do promissário comprador. (...) - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.122164-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2022, publicação da súmula em 10/02/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CULPA PELA RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUTADA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. DIREITO À DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE VINTE E CINCO POR CENTO. CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE - Apelação Cível - 0016111-30.2018.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022) De igual modo a jurisprudência do TJRN: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS (LOTE). INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE EDIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO USO DO IMÓVEL DURANTE A INADIMPLÊNCIA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RESSARCIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. ARBITRAMENTO AUTÔNOMO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800896-19.2015.8.20.5121, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/06/2022, PUBLICADO em 15/06/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RESSARCIMENTO IMEDIATO, MAS PARCIAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR CONTRATUAL PAGO. ENTENDIMENTO DO STJ. CLÁUSULA SEXTA CONTRATUAL NITIDAMENTE ABUSIVA. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL, 0800607-81.2018.8.20.5121, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/10/2019, PUBLICADO em 24/10/2019) Diante disso, a sentença merece reforma parcial.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou provimento para determinar que a Apelante seja indenizada pelas benfeitorias necessárias e acessões promovidas no imóvel. As despesas processuais e honorários sucumbenciais permanecem a cargo da Apelante, sem a majoração prevista no art. 85, § 11, CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 23 de Outubro de 2023.