Execução Fiscal 0102904-66.2014.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0102904-66.2014.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 17:19

Transitado em Julgado em 09/05/2023

29/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

24/03/2023, 12:23

Publicado Intimação em 14/03/2023.

24/03/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: MARIA LUCIA DA SILVA FRUTUOSO NÚCLEO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0102904-66.2014.8.20.0102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim contra o (a) executado (a) acima nominado. No curso do feito, o exequente requereu a extinção da execução em razão do cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. É o relatório. Nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta. Conforme consta nos autos o exequente informou a este Juízo o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, implicando, desta forma, no cancelamento da CDA correspondente, a qual embasa a presente execução. Caracteriza-se pois, a ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo segundo o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bem como, a desconstituição da penhora (SISBAJUD / RENAJUD), se houver, bem como, a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/02/2023, 13:23

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição de extinção

26/12/2022, 13:17

Juntada de certidão

16/11/2022, 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/09/2022, 10:03

Conclusos para decisão

23/08/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 08:04

Documentos

Sentença

•01/02/2023, 13:23

Decisão

•26/09/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: MARIA LUCIA DA SILVA FRUTUOSO NÚCLEO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0102904-66.2014.8.20.0102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim contra o (a) executado (a) acima nominado. No curso do feito, o exequente requereu a extinção da execução em razão do cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. É o relatório. Nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta. Conforme consta nos autos o exequente informou a este Juízo o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, implicando, desta forma, no cancelamento da CDA correspondente, a qual embasa a presente execução. Caracteriza-se pois, a ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo segundo o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bem como, a desconstituição da penhora (SISBAJUD / RENAJUD), se houver, bem como, a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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