Execução Fiscal 0801317-27.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801317-27.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 13:31

Transitado em Julgado em 08/05/2023

07/07/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

15/03/2023, 15:23

Publicado Intimação em 14/03/2023.

15/03/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): ARLETE VITAL DE CARVALHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801317-27.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra o espólio de ARLETE VITAL DE CARVALHO, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Determinada a emenda da petição inicial (ID 83034713), decorreu o prazo sem manifestação do exequente (ID 89983525). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, "A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Já o 321 do mesmo código, dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No presente caso, a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, qualificando o representante legal do espólio, tendo decorrido o prazo sem cumprimento do que foi determinado. Desse modo, falta à petição inicial um dos requisitos legais: qualificação completa do(a) representante legal do espólio, dado indispensável para citação. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito todos os atos processuais praticados a partir da distribuição da demanda, vez que maculados. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:49

Indeferida a petição inicial

31/01/2023, 19:27

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 28/09/2022 23:59.

07/10/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 12:40

Outras Decisões

30/05/2022, 10:17

Conclusos para despacho

16/03/2022, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:25

Documentos

Sentença

•31/01/2023, 19:27

Decisão

•30/05/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): ARLETE VITAL DE CARVALHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801317-27.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra o espólio de ARLETE VITAL DE CARVALHO, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Determinada a emenda da petição inicial (ID 83034713), decorreu o prazo sem manifestação do exequente (ID 89983525). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, "A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Já o 321 do mesmo código, dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No presente caso, a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, qualificando o representante legal do espólio, tendo decorrido o prazo sem cumprimento do que foi determinado. Desse modo, falta à petição inicial um dos requisitos legais: qualificação completa do(a) representante legal do espólio, dado indispensável para citação. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito todos os atos processuais praticados a partir da distribuição da demanda, vez que maculados. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 28/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2022 23:59.

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