Execução Fiscal 0101655-46.2015.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0101655-46.2015.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 11:00

Transitado em Julgado em 09/05/2023

29/06/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:35

Publicado Intimação em 14/03/2023.

15/03/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

15/03/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: RUI SANTIAGO DE OLIVEIRA NÚCLEO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0101655-46.2015.8.20.0102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim contra o (a) executado (a) acima nominado. No curso do feito, o exequente requereu a extinção da execução em razão do cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. É o relatório. Nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta. Conforme consta nos autos o exequente informou a este Juízo o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, implicando, desta forma, no cancelamento da CDA correspondente, a qual embasa a presente execução. Caracteriza-se pois, a ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo segundo o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bem como, a desconstituição da penhora (SISBAJUD / RENAJUD), se houver, bem como, a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/02/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição de extinção

09/01/2023, 12:38

Decorrido prazo de Rui Santiago de Oliveira em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:41

Juntada de aviso de recebimento

18/10/2022, 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2022, 13:53

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

05/05/2022, 08:28

Documentos

Sentença

•01/02/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: RUI SANTIAGO DE OLIVEIRA NÚCLEO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0101655-46.2015.8.20.0102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim contra o (a) executado (a) acima nominado. No curso do feito, o exequente requereu a extinção da execução em razão do cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. É o relatório. Nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta. Conforme consta nos autos o exequente informou a este Juízo o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, implicando, desta forma, no cancelamento da CDA correspondente, a qual embasa a presente execução. Caracteriza-se pois, a ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo segundo o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bem como, a desconstituição da penhora (SISBAJUD / RENAJUD), se houver, bem como, a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)