Execução Fiscal 0103056-46.2016.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0103056-46.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 17:17

Transitado em Julgado em 09/05/2023

29/05/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

15/03/2023, 14:54

Publicado Intimação em 14/03/2023.

15/03/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): SELMA MARINHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103056-46.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito. Intimado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte exequente nada requereu. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". É o que ocorre no presente caso. Conforme se observa dos autos, o exequente foi intimado, por suas vezes, para manifestar interesse no prosseguimento do feito providenciando as diligências necessárias ao seu andamento, mas silenciou a respeito. Tendo a parte exequente deixado de se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, bem como após intimação pessoal no prazo de 10 (dez) dias, configura-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, Código de Processo Civil. Importa destacar que é considerada intimação pessoal aquela feita por meio eletrônico (art. 183, § 1º do CPC), como no caso dos autos. Sendo da exclusiva responsabilidade do exequente a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas em razão da isenção legal. Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que não houve contratação de advogado pela parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 16:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/02/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/09/2022 23:59.

29/09/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 20:07

Documentos

Sentença

•01/02/2023, 14:11

Despacho

•04/07/2022, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): SELMA MARINHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103056-46.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito. Intimado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte exequente nada requereu. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". É o que ocorre no presente caso. Conforme se observa dos autos, o exequente foi intimado, por suas vezes, para manifestar interesse no prosseguimento do feito providenciando as diligências necessárias ao seu andamento, mas silenciou a respeito. Tendo a parte exequente deixado de se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, bem como após intimação pessoal no prazo de 10 (dez) dias, configura-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, Código de Processo Civil. Importa destacar que é considerada intimação pessoal aquela feita por meio eletrônico (art. 183, § 1º do CPC), como no caso dos autos. Sendo da exclusiva responsabilidade do exequente a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas em razão da isenção legal. Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que não houve contratação de advogado pela parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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